OAB Ética Profissional OAB 3

Question 1

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED/2015), a publicidade advocatícia é:

Accepted Answer

Permitida, desde que se oriente para informar e esclarecer o público em geral, observando os princípios da discrição, sobriedade e moderação, sendo proibido o caráter persuasivo ou mercantilista.

Answer

O art. 39 do CED/2015 autoriza a publicidade advocatícia desde que pautada pela discrição, sobriedade e moderação, com conteúdo meramente informativo. É vedado qualquer caráter persuasivo, propagandístico ou mercantilista, bem como a promessa de resultados, a autopromoção e a divulgação de valores de honorários. A publicidade permitida visa apenas identificar o advogado e seus serviços ao público, diferenciando-se essencialmente da publicidade comercial.

Question 2

O CED/2015 proíbe, no âmbito da publicidade advocatícia, a seguinte prática:

Accepted Answer

Veiculação de anúncios em rádio e televisão com conteúdo mercantilista, apelativo ou que prometa resultados.

Answer

O art. 40 do CED/2015 veda expressamente a publicidade advocatícia que contenha caráter mercantilista ou apelativo, que prometa resultados, que envolva autoelogio ou que compare o advogado ou o escritório a outros profissionais. A veiculação em rádio e televisão com cunho comercial típico — característica dos anúncios de outros setores — é incompatível com a dignidade e a seriedade exigidas pela profissão, podendo sujeitar o advogado à responsabilização ético-disciplinar.

Question 3

A captação irregular de clientela (mercancia de serviços advocatícios) é expressamente vedada pelo CED/2015. Qual das condutas abaixo configura captação vedada?

Accepted Answer

Advogado que remunera estagiários de direito para distribuir panfletos de propaganda do escritório em filas de fóruns e INSS, angariando clientes.

Answer

O art. 34, IV, da Lei 8.906/94 e os arts. 39 e 41 do CED/2015 vedam expressamente a captação de clientela mediante intermediários remunerados, panfletagem ou abordagem em locais onde pessoas em situação de vulnerabilidade possam ser abordadas (fóruns, hospitais, delegacias, INSS). A conduta descrita na alternativa C é a típica captação irregular, que pode ensejar processo ético-disciplinar e aplicação de sanção que vai da censura à suspensão, conforme a gravidade.

Question 4

Em relação ao uso de redes sociais pelo advogado para fins profissionais, o CED/2015 permite:

Accepted Answer

Publicação de posts com análises jurídicas, artigos e comentários sobre legislação e jurisprudência, desde que não haja cunho mercantilista nem promessa de resultados.

Answer

O Provimento 94/2000 do CFOAB (com as atualizações do CED/2015) autoriza o uso de redes sociais para fins informativos e educativos, incluindo artigos, análises e comentários jurídicos, desde que observados os princípios de sobriedade e moderação. São vedadas a divulgação de honorários, os depoimentos de clientes (que configuram autopromoção ou quebra de sigilo), e qualquer exposição de estratégias de causas em curso, que viola o sigilo profissional e a lealdade processual.

Question 5

A utilização do título 'especialista' em determinada área do direito pelo advogado, para fins de publicidade, é:

Accepted Answer

Permitida apenas quando o advogado possuir título de especialização conferido por instituição de ensino superior reconhecida ou certificado de especialidade reconhecido pela OAB, sendo proibida a autopromoção sem lastro em titulação formal.

Answer

O art. 42 do CED/2015 permite ao advogado indicar áreas em que concentre sua atuação, desde que possua comprovada habilitação — título de pós-graduação stricto ou lato sensu reconhecido, ou certificação pela OAB. A autointitulação sem lastro em titulação ou certificação formal configura publicidade enganosa e viola o dever de veracidade (art. 2º, CED/2015), podendo caracterizar infração disciplinar por uso indevido de título não reconhecido.

Exame da OAB Practice Test

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