OAB Direito Empresarial 1 — Questions and Answers
Question 1: De acordo com o Código Civil de 2002, considera-se empresário aquele que:
- Exerce atividade econômica de forma eventual, com ou sem fins lucrativos
- Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (Correct answer)
- Presta serviços intelectuais de natureza científica, literária ou artística, com organização empresarial
- Pratica atos de comércio de forma habitual, conforme definido pelo Código Comercial de 1850
Correct answer: Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços
Nos termos do art. 966 do Código Civil, é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito exige habitualidade, profissionalismo e organização dos fatores de produção, afastando-se da teoria dos atos de comércio do Código Comercial de 1850.
Question 2: O parágrafo único do art. 966 do Código Civil exclui do conceito de empresário:
- O produtor rural que não se inscreve no Registro Público de Empresas Mercantis
- O sócio-administrador de sociedade limitada que aufere pró-labore
- Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (Correct answer)
- A cooperativa de trabalhadores que distribui sobras aos seus associados
Correct answer: Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa
O parágrafo único do art. 966 do CC/2002 exclui expressamente do conceito de empresário quem exerce profissão intelectual (científica, literária ou artística), ainda que conte com auxiliares, salvo se o exercício da profissão em si constituir elemento de empresa — ou seja, se a atividade intelectual for apenas um dos insumos de uma atividade empresarial mais ampla.
Question 3: Sobre o registro do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis, é correto afirmar que:
- O registro é condição constitutiva da personalidade jurídica do empresário individual
- A ausência de registro impede completamente o exercício da atividade econômica
- O registro é declaratório, sendo empresário irregular aquele que exerce a atividade sem registro, mas que pode ser responsabilizado pelas obrigações contraídas (Correct answer)
- O registro confere ao empresário individual limitação de responsabilidade ao valor do capital declarado
Correct answer: O registro é declaratório, sendo empresário irregular aquele que exerce a atividade sem registro, mas que pode ser responsabilizado pelas obrigações contraídas
Para o empresário individual, o registro na Junta Comercial possui natureza declaratória (e não constitutiva), conforme arts. 967 e 968 do CC/2002. O empresário irregular — que exerce atividade sem registro — não pode invocar as prerrogativas legais reservadas aos empresários regulares, mas pode ser demandado pelas obrigações que assumir, respondendo com todo o seu patrimônio pessoal.
Question 4: O estabelecimento empresarial, conforme o art. 1.142 do Código Civil, é:
- O conjunto de bens corpóreos organizados pelo empresário para o exercício da empresa
- O complexo de bens organizado pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da empresa (Correct answer)
- O imóvel onde o empresário desenvolve suas atividades comerciais
- O patrimônio líquido apurado nas demonstrações financeiras da sociedade
Correct answer: O complexo de bens organizado pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da empresa
O art. 1.142 do CC/2002 define estabelecimento como o complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, pelo empresário ou pela sociedade empresária. Trata-se de uma universalidade de fato que abrange bens corpóreos (mercadorias, máquinas) e incorpóreos (ponto comercial, marca, clientela, tecnologia), não se restringindo ao imóvel físico.
Question 5: O trespasse (alienação do estabelecimento) produz, em relação às dívidas do estabelecimento cedido, o seguinte efeito:
- O adquirente nunca responde pelas dívidas anteriores à transferência, permanecendo o alienante como único devedor
- O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores regularmente contabilizados, salvo se constar do instrumento a exclusão expressa de responsabilidade (Correct answer)
- O adquirente responde solidariamente pelas dívidas anteriores durante prazo indeterminado
- A responsabilidade pelos débitos trabalhistas é excluída em qualquer hipótese de trespasse
Correct answer: O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores regularmente contabilizados, salvo se constar do instrumento a exclusão expressa de responsabilidade
Nos termos do art. 1.146 do CC/2002, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação do trespasse ou da notificação dos credores. A exclusão de responsabilidade por dívidas não contabilizadas depende de previsão expressa e não afasta responsabilidade trabalhista e previdenciária.
Question 6: Quanto à preposição no direito empresarial, o gerente instituído (art. 1.172 do CC/2002):
- Só pode praticar atos dentro dos limites que lhe forem expressamente outorgados no instrumento de nomeação, sem qualquer responsabilidade pessoal
- Tem poderes para obrigar o preponente nos atos e contratos necessários à gestão que lhe foi confiada, sendo terceiros de boa-fé protegidos por esses poderes implícitos (Correct answer)
- Responde solidariamente com a sociedade apenas por atos ilícitos praticados no exercício de suas funções
- Pode, independentemente de autorização, constituir mandatários em nome do preponente com poderes irrevogáveis
Correct answer: Tem poderes para obrigar o preponente nos atos e contratos necessários à gestão que lhe foi confiada, sendo terceiros de boa-fé protegidos por esses poderes implícitos
O art. 1.172 do CC/2002 estabelece que o gerente obriga o preponente nos atos e contratos necessários à gestão que lhe foi confiada. O princípio da aparência protege terceiros de boa-fé que contratam com o gerente dentro dos poderes aparentes, mesmo que instrução interna restrinja tais poderes — tais restrições são inoponíveis a terceiros que delas não tinham conhecimento.
Question 7: Segundo o Código Civil, o produtor rural (pessoa física) pode adotar o regime jurídico de empresário mediante:
- Mera comunicação à Receita Federal e obtenção de CNPJ
- Inscrição facultativa no Registro Público de Empresas Mercantis, passando a ser equiparado ao empresário após a inscrição (Correct answer)
- Deliberação em assembleia da cooperativa agrícola à qual está filiado
- Certificação pelo INCRA de que explora atividade agrícola de forma organizada e profissional
Correct answer: Inscrição facultativa no Registro Público de Empresas Mercantis, passando a ser equiparado ao empresário após a inscrição
O art. 971 do CC/2002 faculta ao empresário rural a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Uma vez realizada a inscrição, o produtor rural fica equiparado ao empresário para todos os fins legais, podendo se beneficiar, por exemplo, dos institutos da falência e da recuperação judicial. Sem a inscrição, permanece submetido às regras do direito civil.
Question 8: A teoria da empresa, adotada pelo Código Civil de 2002 em substituição à teoria dos atos de comércio, tem como principal consequência:
- A exigência de que toda atividade econômica seja registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
- A limitação do direito comercial às atividades de compra e venda de mercadorias e serviços bancários
- A ampliação do âmbito do direito empresarial para abranger qualquer atividade econômica organizada, incluindo prestação de serviços e atividades rurais, superando o rol taxativo dos atos de comércio (Correct answer)
- A unificação total do direito privado, extinguindo a distinção entre obrigações civis e empresariais
Correct answer: A ampliação do âmbito do direito empresarial para abranger qualquer atividade econômica organizada, incluindo prestação de serviços e atividades rurais, superando o rol taxativo dos atos de comércio
A adoção da teoria da empresa pelo CC/2002 representou a superação do sistema de enumeração taxativa dos atos de comércio do Código Comercial de 1850. Com a nova teoria, o direito empresarial alcança toda atividade econômica exercida de forma organizada e profissional — inclusive prestação de serviços, agronegócio e atividades mistas —, bastando que se caracterize como empresa nos termos do art. 966 do CC.
OAB Direito Empresarial 1
De acordo com o Código Civil de 2002, considera-se empresário aquele que: