OAB Direito Empresarial 1

Question 1

De acordo com o Código Civil de 2002, considera-se empresário aquele que:

Accepted Answer

Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços

Answer

Exerce atividade econômica de forma eventual, com ou sem fins lucrativos

Answer

Presta serviços intelectuais de natureza científica, literária ou artística, com organização empresarial

Answer

Pratica atos de comércio de forma habitual, conforme definido pelo Código Comercial de 1850

Question 2

O parágrafo único do art. 966 do Código Civil exclui do conceito de empresário:

Accepted Answer

Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

Answer

O produtor rural que não se inscreve no Registro Público de Empresas Mercantis

Answer

O sócio-administrador de sociedade limitada que aufere pró-labore

Answer

A cooperativa de trabalhadores que distribui sobras aos seus associados

Question 3

Sobre o registro do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O registro é declaratório, sendo empresário irregular aquele que exerce a atividade sem registro, mas que pode ser responsabilizado pelas obrigações contraídas

Answer

O registro é condição constitutiva da personalidade jurídica do empresário individual

Answer

A ausência de registro impede completamente o exercício da atividade econômica

Answer

O registro confere ao empresário individual limitação de responsabilidade ao valor do capital declarado

Question 4

O estabelecimento empresarial, conforme o art. 1.142 do Código Civil, é:

Accepted Answer

O complexo de bens organizado pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da empresa

Answer

O conjunto de bens corpóreos organizados pelo empresário para o exercício da empresa

Answer

O imóvel onde o empresário desenvolve suas atividades comerciais

Answer

O patrimônio líquido apurado nas demonstrações financeiras da sociedade

Question 5

O trespasse (alienação do estabelecimento) produz, em relação às dívidas do estabelecimento cedido, o seguinte efeito:

Accepted Answer

O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores regularmente contabilizados, salvo se constar do instrumento a exclusão expressa de responsabilidade

Answer

O adquirente nunca responde pelas dívidas anteriores à transferência, permanecendo o alienante como único devedor

Answer

O adquirente responde solidariamente pelas dívidas anteriores durante prazo indeterminado

Answer

A responsabilidade pelos débitos trabalhistas é excluída em qualquer hipótese de trespasse

Question 6

Quanto à preposição no direito empresarial, o gerente instituído (art. 1.172 do CC/2002):

Accepted Answer

Tem poderes para obrigar o preponente nos atos e contratos necessários à gestão que lhe foi confiada, sendo terceiros de boa-fé protegidos por esses poderes implícitos

Answer

Só pode praticar atos dentro dos limites que lhe forem expressamente outorgados no instrumento de nomeação, sem qualquer responsabilidade pessoal

Answer

Responde solidariamente com a sociedade apenas por atos ilícitos praticados no exercício de suas funções

Answer

Pode, independentemente de autorização, constituir mandatários em nome do preponente com poderes irrevogáveis

Question 7

Segundo o Código Civil, o produtor rural (pessoa física) pode adotar o regime jurídico de empresário mediante:

Accepted Answer

Inscrição facultativa no Registro Público de Empresas Mercantis, passando a ser equiparado ao empresário após a inscrição

Answer

Mera comunicação à Receita Federal e obtenção de CNPJ

Answer

Deliberação em assembleia da cooperativa agrícola à qual está filiado

Answer

Certificação pelo INCRA de que explora atividade agrícola de forma organizada e profissional

Question 8

A teoria da empresa, adotada pelo Código Civil de 2002 em substituição à teoria dos atos de comércio, tem como principal consequência:

Accepted Answer

A ampliação do âmbito do direito empresarial para abranger qualquer atividade econômica organizada, incluindo prestação de serviços e atividades rurais, superando o rol taxativo dos atos de comércio

Answer

A exigência de que toda atividade econômica seja registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Answer

A limitação do direito comercial às atividades de compra e venda de mercadorias e serviços bancários

Answer

A unificação total do direito privado, extinguindo a distinção entre obrigações civis e empresariais