OAB Direito Processual Civil 1 — Questions and Answers
Question 1: Segundo o CPC/2015, o princÃpio da cooperação impõe deveres a quais sujeitos do processo?
- Apenas às partes, que devem colaborar entre si para a obtenção de decisão justa.
- Apenas ao juiz, que deve dirigir o processo de forma cooperativa com as partes.
- A todos os sujeitos do processo — juiz, partes, seus procuradores e todos os que participam do processo. (Correct answer)
- Somente ao Ministério Público e aos auxiliares da justiça, preservando a isonomia entre as partes.
Correct answer: A todos os sujeitos do processo — juiz, partes, seus procuradores e todos os que participam do processo.
O art. 6.º do CPC/2015 consagra o princÃpio da cooperação ao determinar que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não se restringe à s partes nem ao juiz isoladamente, abrangendo todos os participantes da relação processual.
Question 2: O princÃpio da primazia do julgamento do mérito, previsto no CPC/2015, determina que o juiz deve:
- Extinguir o processo sem resolução do mérito sempre que verificar vÃcio processual sanável, independentemente de intimação.
- Priorizar a extinção do processo por questões processuais antes de analisar o pedido formulado.
- Privilegiar o exame do mérito, concedendo prazo para sanar defeitos sanáveis e superando vÃcios que não impeçam o julgamento. (Correct answer)
- Desconsiderar quaisquer nulidades processuais, julgando o mérito em toda e qualquer hipótese.
Correct answer: Privilegiar o exame do mérito, concedendo prazo para sanar defeitos sanáveis e superando vÃcios que não impeçam o julgamento.
O art. 4.º e o art. 139, IX, do CPC/2015 consagram a primazia do julgamento do mérito, exigindo do juiz postura ativa para determinar o saneamento de vÃcios processuais sanáveis, a fim de viabilizar a análise da pretensão de direito material. O objetivo é evitar extinções meramente formais que não resolvem o conflito de fundo.
Question 3: Sobre jurisdição voluntária no CPC/2015, é correto afirmar que:
- Tem natureza contenciosa, pois pressupõe litÃgio entre as partes.
- O juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, não está vinculado à legalidade estrita e pode adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. (Correct answer)
- É vedada a produção de provas nos procedimentos de jurisdição voluntária.
- A sentença proferida em jurisdição voluntária faz coisa julgada material, impedindo qualquer rediscussão posterior.
Correct answer: O juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, não está vinculado à legalidade estrita e pode adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
O art. 723, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza expressamente o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, a não se limitar à legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Trata-se de exceção ao princÃpio da legalidade estrita aplicável à jurisdição contenciosa, refletindo a natureza administrativa-integrativa da jurisdição voluntária.
Question 4: No que se refere às condições da ação no CPC/2015, assinale a alternativa correta:
- O CPC/2015 manteve as três condições da ação clássicas: possibilidade jurÃdica do pedido, legitimidade e interesse de agir.
- A carência de ação, por falta de legitimidade ou interesse de agir, gera extinção com resolução do mérito.
- O CPC/2015 prevê apenas duas condições da ação: legitimidade das partes e interesse processual. (Correct answer)
- A ilegitimidade passiva reconhecida na sentença resolve o mérito da demanda, gerando coisa julgada material.
Correct answer: O CPC/2015 prevê apenas duas condições da ação: legitimidade das partes e interesse processual.
O art. 17 do CPC/2015 elenca apenas duas condições da ação: interesse processual e legitimidade das partes, abandonando expressamente a possibilidade jurÃdica do pedido como categoria autônoma. A falta de qualquer dessas condições implica extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Question 5: A competência territorial para as ações fundadas em direito pessoal e nas ações fundadas em direito real sobre bens móveis é, em regra, determinada pelo:
- DomicÃlio do autor.
- Local do fato que originou o litÃgio.
- DomicÃlio do réu. (Correct answer)
- Local onde o contrato foi celebrado.
Correct answer: DomicÃlio do réu.
O art. 46, caput, do CPC/2015 estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicÃlio do réu. Trata-se de competência relativa, portanto prorrogável se não arguida na contestação.
Question 6: A incompetência absoluta, nos termos do CPC/2015:
- Deve ser alegada exclusivamente pelo réu, em sede de contestação.
- Pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofÃcio pelo juiz. (Correct answer)
- Prorroga-se se não for arguida no prazo de quinze dias contados da citação.
- Gera apenas a anulação dos atos decisórios, mantendo-se válidos os atos instrutórios praticados.
Correct answer: Pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofÃcio pelo juiz.
O art. 64, § 1.º, do CPC/2015 determina que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofÃcio pelo juiz. Diferentemente da competência relativa — que se prorroga se não for alegada tempestivamente —, a absoluta é inderrogável pela vontade das partes e vicia o processo independentemente de arguição.
Question 7: Sobre a conexão e a continência como critérios de modificação de competência, o CPC/2015 dispõe que:
- A conexão ocorre quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido, as mesmas partes e a mesma causa de pedir.
- A reunião de processos por conexão pode ser determinada pelo juiz de ofÃcio ou a requerimento de qualquer das partes.
- A continência ocorre quando entre duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma abrange o de outra. (Correct answer)
- O foro prevento pela propositura anterior prevalece na continência, mas não na conexão.
Correct answer: A continência ocorre quando entre duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma abrange o de outra.
O art. 56 do CPC/2015 define continência: dá-se quando há identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma ação, por ser mais amplo, abrange o das demais. Já a conexão (art. 55) ocorre quando há comunhão de causa de pedir ou de pedido. A reunião dos processos no juÃzo prevento evita decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 1.º, e art. 57 do CPC/2015.
Question 8: A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão:
- É sempre válida, independentemente da natureza do contrato.
- É nula de pleno direito, não podendo ser reconhecida pelo juiz em nenhuma hipótese.
- Pode ser declarada ineficaz de ofÃcio pelo juiz, se abusiva, devendo declinar para o foro de domicÃlio do réu. (Correct answer)
- Apenas pode ser afastada mediante arguição expressa do réu na contestação, sendo vedado ao juiz declarar sua nulidade de ofÃcio.
Correct answer: Pode ser declarada ineficaz de ofÃcio pelo juiz, se abusiva, devendo declinar para o foro de domicÃlio do réu.
O art. 63, § 3.º, do CPC/2015 autoriza o juiz a declarar de ofÃcio a ineficácia de cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando abusiva, declinando para o foro de domicÃlio do réu. Trata-se de mecanismo de proteção ao aderente, harmonizando o direito processual com as regras consumeristas sobre cláusulas abusivas.
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Segundo o CPC/2015, o princÃpio da cooperação impõe deveres a quais sujeitos do processo?