OAB Direito Civil 1

Question 1

De acordo com o Código Civil de 2002, a personalidade civil da pessoa natural começa:

Accepted Answer

Com o nascimento com vida, ressalvando-se os direitos do nascituro desde a concepção.

Answer

Com o registro do nascimento em cartório de registro civil.

Answer

A partir do terceiro mês de gestação, quando o feto passa a ter individualidade biológica.

Answer

Com a concepção, momento em que o nascituro adquire personalidade jurídica plena.

Question 2

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil no Código Civil de 2002, após as alterações promovidas pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Accepted Answer

Os absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos, tendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência revogado as demais hipóteses anteriores.

Answer

A pessoa com deficiência intelectual severa é absolutamente incapaz, equiparando-se ao menor de 16 anos.

Answer

A incapacidade relativa abrange exclusivamente os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

Answer

O pródigo é absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, exigindo representação em qualquer negócio jurídico.

Question 3

Nos termos do Código Civil de 2002, o domicílio civil da pessoa natural é:

Accepted Answer

O lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo, admitindo-se mais de um domicílio quando a pessoa tiver diversas residências onde alternadamente viva.

Answer

Exclusivamente o local onde a pessoa reside com ânimo definitivo, sendo vedada a pluralidade de domicílios.

Answer

O endereço constante do documento de identidade oficial, para todos os efeitos legais.

Answer

O lugar onde a pessoa exerce sua atividade profissional principal, independentemente do local de residência.

Question 4

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o Código Civil de 2002 estabelece que sua existência começa:

Accepted Answer

Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Answer

Com a elaboração do contrato social ou estatuto, independentemente de qualquer registro.

Answer

Com a assembleia de constituição, momento em que os sócios manifestam sua vontade de criar o ente coletivo.

Answer

Com o início das atividades empresariais, quando a pessoa jurídica passa a atuar no mercado.

Question 5

Sobre o instituto da ausência no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Após a arrecadação dos bens do ausente, o juiz nomeará curador e, transcorrido um ano sem que o ausente apareça, abrir-se-á a sucessão provisória.

Answer

Declarada a ausência, abre-se imediatamente a sucessão definitiva dos bens do ausente.

Answer

A curadoria do ausente pode ser deferida ao cônjuge não separado judicialmente, aos pais, aos descendentes e, na falta destes, a qualquer pessoa idônea.

Answer

A sucessão definitiva só pode ser requerida após dez anos do trânsito em julgado da sentença que concede a abertura da sucessão provisória.

Question 6

Em relação à emancipação voluntária, concedida pelos pais ao filho menor, o Código Civil de 2002 exige:

Accepted Answer

Que o menor tenha completado 16 anos, sendo concedida por ambos os pais ou por um deles na falta do outro, mediante instrumento público, sendo irrevogável.

Answer

Que o menor tenha completado pelo menos 14 anos, sendo suficiente a declaração unilateral de qualquer dos genitores.

Answer

Que o menor tenha completado 16 anos e que ambos os genitores concordem, por instrumento público, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Answer

Que o menor tenha completado 18 anos e que a emancipação seja homologada judicialmente, ouvido o Ministério Público.

Question 7

Acerca das fundações privadas como espécie de pessoa jurídica, o Código Civil de 2002 determina que:

Accepted Answer

As fundações somente se constituem para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, e sua fiscalização é exercida pelo Ministério Público do Estado onde situadas.

Answer

As fundações podem ser constituídas para qualquer finalidade lícita, cabendo ao instituidor definir livremente seus objetivos no ato de constituição.

Answer

A extinção da fundação não depende de autorização judicial, bastando deliberação dos administradores e aprovação do Ministério Público.

Answer

O patrimônio afetado à fundação reverte ao instituidor na hipótese de extinção por impossibilidade de cumprimento do fim para o qual foi criada.

Question 8

Sobre o domicílio profissional (especial) da pessoa natural, conforme o Código Civil de 2002:

Accepted Answer

Quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida considera-se domicílio da pessoa natural, mesmo que ali não resida.

Answer

O domicílio profissional prevalece sobre o domicílio geral para todos os efeitos civis.

Answer

O comerciante tem por domicílio o lugar onde exerce a sua atividade, e o incapaz, o do seu representante.

Answer

Não existe domicílio especial para a pessoa natural no sistema do Código Civil de 2002, que adota exclusivamente o domicílio geral.