OAB Direito Civil 1 — Questions and Answers
Question 1: De acordo com o Código Civil de 2002, a personalidade civil da pessoa natural começa:
- Com o registro do nascimento em cartório de registro civil.
- Com o nascimento com vida, ressalvando-se os direitos do nascituro desde a concepção. (Correct answer)
- A partir do terceiro mês de gestação, quando o feto passa a ter individualidade biológica.
- Com a concepção, momento em que o nascituro adquire personalidade jurídica plena.
Correct answer: Com o nascimento com vida, ressalvando-se os direitos do nascituro desde a concepção.
O art. 2.º do CC/2002 dispõe que a personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida. Contudo, a lei resguarda desde a concepção os direitos do nascituro, que detém mera expectativa de direito, não personalidade jurídica plena.
Question 2: Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil no Código Civil de 2002, após as alterações promovidas pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
- A pessoa com deficiência intelectual severa é absolutamente incapaz, equiparando-se ao menor de 16 anos.
- A incapacidade relativa abrange exclusivamente os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
- Os absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos, tendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência revogado as demais hipóteses anteriores. (Correct answer)
- O pródigo é absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, exigindo representação em qualquer negócio jurídico.
Correct answer: Os absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos, tendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência revogado as demais hipóteses anteriores.
Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o art. 3.º do CC/2002 passou a prever como único absolutamente incapaz o menor de 16 anos. As demais hipóteses que antes configuravam incapacidade absoluta foram suprimidas, e as pessoas com deficiência que antes eram enquadradas nessa categoria passaram, em regra, a ser consideradas plenamente capazes.
Question 3: Nos termos do Código Civil de 2002, o domicílio civil da pessoa natural é:
- Exclusivamente o local onde a pessoa reside com ânimo definitivo, sendo vedada a pluralidade de domicílios.
- O lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo, admitindo-se mais de um domicílio quando a pessoa tiver diversas residências onde alternadamente viva. (Correct answer)
- O endereço constante do documento de identidade oficial, para todos os efeitos legais.
- O lugar onde a pessoa exerce sua atividade profissional principal, independentemente do local de residência.
Correct answer: O lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo, admitindo-se mais de um domicílio quando a pessoa tiver diversas residências onde alternadamente viva.
Conforme o art. 70 do CC/2002, o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. O art. 71, por sua vez, consagra a pluralidade domiciliar: se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Question 4: Quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o Código Civil de 2002 estabelece que sua existência começa:
- Com a elaboração do contrato social ou estatuto, independentemente de qualquer registro.
- Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. (Correct answer)
- Com a assembleia de constituição, momento em que os sócios manifestam sua vontade de criar o ente coletivo.
- Com o início das atividades empresariais, quando a pessoa jurídica passa a atuar no mercado.
Correct answer: Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
O art. 45 do CC/2002 dispõe que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Antes do registro, o ente é considerado sociedade irregular ou de fato, sem personalidade jurídica reconhecida.
Question 5: Sobre o instituto da ausência no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
- Declarada a ausência, abre-se imediatamente a sucessão definitiva dos bens do ausente.
- A curadoria do ausente pode ser deferida ao cônjuge não separado judicialmente, aos pais, aos descendentes e, na falta destes, a qualquer pessoa idônea.
- Após a arrecadação dos bens do ausente, o juiz nomeará curador e, transcorrido um ano sem que o ausente apareça, abrir-se-á a sucessão provisória. (Correct answer)
- A sucessão definitiva só pode ser requerida após dez anos do trânsito em julgado da sentença que concede a abertura da sucessão provisória.
Correct answer: Após a arrecadação dos bens do ausente, o juiz nomeará curador e, transcorrido um ano sem que o ausente apareça, abrir-se-á a sucessão provisória.
Nos termos dos arts. 22 a 25 do CC/2002, declarada a ausência, arrecadam-se os bens do ausente e nomeia-se curador. Decorrido um ano da arrecadação (ou três anos se o ausente tiver deixado representante ou procurador), poderá ser aberta a sucessão provisória. O art. 37 prevê que, dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória, ou quando o ausente contar oitenta anos de idade e houver cinco anos de suas últimas notícias, abre-se a sucessão definitiva.
Question 6: Em relação à emancipação voluntária, concedida pelos pais ao filho menor, o Código Civil de 2002 exige:
- Que o menor tenha completado pelo menos 14 anos, sendo suficiente a declaração unilateral de qualquer dos genitores.
- Que o menor tenha completado 16 anos e que ambos os genitores concordem, por instrumento público, podendo ser revogada a qualquer tempo.
- Que o menor tenha completado 16 anos, sendo concedida por ambos os pais ou por um deles na falta do outro, mediante instrumento público, sendo irrevogável. (Correct answer)
- Que o menor tenha completado 18 anos e que a emancipação seja homologada judicialmente, ouvido o Ministério Público.
Correct answer: Que o menor tenha completado 16 anos, sendo concedida por ambos os pais ou por um deles na falta do outro, mediante instrumento público, sendo irrevogável.
O art. 5.º, parágrafo único, I, do CC/2002 prevê que a emancipação voluntária é concedida pelos pais, ou por um deles na falta do outro, ao filho menor que tenha completado 16 anos, mediante instrumento público. Trata-se de ato irrevogável e irretratável, razão pela qual a lei exige a forma pública para sua validade.
Question 7: Acerca das fundações privadas como espécie de pessoa jurídica, o Código Civil de 2002 determina que:
- As fundações podem ser constituídas para qualquer finalidade lícita, cabendo ao instituidor definir livremente seus objetivos no ato de constituição.
- As fundações somente se constituem para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, e sua fiscalização é exercida pelo Ministério Público do Estado onde situadas. (Correct answer)
- A extinção da fundação não depende de autorização judicial, bastando deliberação dos administradores e aprovação do Ministério Público.
- O patrimônio afetado à fundação reverte ao instituidor na hipótese de extinção por impossibilidade de cumprimento do fim para o qual foi criada.
Correct answer: As fundações somente se constituem para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, e sua fiscalização é exercida pelo Ministério Público do Estado onde situadas.
O art. 62, parágrafo único, do CC/2002 (com a redação dada pela Lei 13.151/2015) prevê rol de finalidades para as fundações: fins de assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, promoção da ética, cidadania, democracia e direitos humanos. O art. 66 atribui ao Ministério Público a fiscalização das fundações.
Question 8: Sobre o domicílio profissional (especial) da pessoa natural, conforme o Código Civil de 2002:
- O domicílio profissional prevalece sobre o domicílio geral para todos os efeitos civis.
- O comerciante tem por domicílio o lugar onde exerce a sua atividade, e o incapaz, o do seu representante.
- Quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida considera-se domicílio da pessoa natural, mesmo que ali não resida. (Correct answer)
- Não existe domicílio especial para a pessoa natural no sistema do Código Civil de 2002, que adota exclusivamente o domicílio geral.
Correct answer: Quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida considera-se domicílio da pessoa natural, mesmo que ali não resida.
O art. 72 do CC/2002 consagra o domicílio profissional ao dispor que é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Trata-se de domicílio especial, que coexiste com o domicílio geral sem excluí-lo.
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De acordo com o Código Civil de 2002, a personalidade civil da pessoa natural começa: