OAB Ética Profissional OAB 1

Question 1

Nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), qual das seguintes prerrogativas assegura ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho?

Accepted Answer

O escritório do advogado é inviolável, salvo nos casos de busca e apreensão determinada por autoridade judicial competente, com a presença obrigatória de representante da OAB.

Answer

O advogado pode ser preso em flagrante delito no exercício da advocacia, mas seu escritório não pode ser revistado sem mandado judicial.

Answer

A inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta, não admitindo qualquer forma de busca ou apreensão, mesmo com ordem judicial.

Answer

A inviolabilidade do escritório do advogado somente se aplica quando o advogado estiver presente no local durante a diligência policial.

Question 2

De acordo com a Lei 8.906/1994, o advogado tem o direito de comunicar-se com seu cliente preso. Qual é a condição estabelecida pelo Estatuto para o exercício desta prerrogativa?

Accepted Answer

O advogado tem o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente preso, mesmo que recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que decretado o sigilo no processo.

Answer

A comunicação deve ocorrer em local reservado e sem algemas, podendo ser monitorada por agentes penitenciários quando houver suspeita de transmissão de mensagem ilícita.

Answer

A comunicação é permitida somente durante o horário comercial, mediante requerimento prévio ao diretor do estabelecimento prisional.

Answer

A comunicação somente pode ocorrer mediante prévia autorização judicial, quando o cliente estiver preso em regime de incomunicabilidade decretado pela autoridade competente.

Question 3

Quanto ao acesso a autos de processos findos ou em andamento, o Estatuto da Advocacia confere ao advogado qual prerrogativa?

Accepted Answer

O advogado tem o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo.

Answer

O advogado somente pode examinar autos de processos em que figure como patrono constituído, sendo vedado o acesso a inquéritos policiais em curso.

Answer

O acesso aos autos é condicionado à apresentação de instrumento de mandato, exceto quando se tratar de autos de processos extintos há mais de cinco anos.

Answer

O advogado pode examinar autos em cartório durante o horário de expediente forense, mas somente mediante autorização do juiz da causa quando os autos estiverem com o magistrado.

Question 4

São deveres fundamentais do advogado, expressamente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB (CED/2015), EXCETO:

Accepted Answer

Aceitar obrigatoriamente qualquer causa que lhe seja confiada pelo cliente, salvo quando houver conflito de interesses manifesto.

Answer

Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.

Answer

Guardar sigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício, mesmo em relação a companheiros de profissão.

Answer

Velar por sua reputação pessoal e profissional, preservando a honra e a dignidade profissional.

Question 5

Configura incompatibilidade para o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 da Lei 8.906/1994:

Accepted Answer

Ocupar cargo ou função de direção em sociedade de economia mista, empresa pública ou órgão da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

Ser professor universitário em instituição privada de ensino jurídico, cumulado com o exercício da advocacia.

Answer

Exercer atividade de consultor jurídico de empresa privada, cumulada com a advocacia contenciosa.

Answer

Ser membro do Conselho Fiscal de sociedade por ações de capital aberto, sem exercício de função executiva.

Question 6

Nos termos do art. 30 da Lei 8.906/1994, são impedidos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal em que servirem ou ao qual se acharem funcionalmente vinculados:

Accepted Answer

Os servidores da Justiça, os militares de qualquer natureza, e os integrantes dos órgãos de segurança pública.

Answer

Apenas os membros do Ministério Público, quando afastados de suas funções para exercício de mandato eletivo.

Answer

Somente os juízes de direito e desembargadores, ficando os servidores judiciários autorizados a exercer a advocacia em horário diverso do expediente.

Answer

Os membros do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções parlamentares, exceto nos processos em que forem partes.

Question 7

O advogado eleito para exercer mandato em cargo eletivo — por exemplo, como vereador — está sujeito, durante o exercício do mandato, a qual limitação ética-profissional?

Accepted Answer

Impedimento de advogar perante os órgãos do Poder Judiciário ou Executivo a que esteja vinculado em razão do mandato.

Answer

Incompatibilidade total para o exercício da advocacia durante todo o mandato, independentemente da esfera do ente público ao qual pertence o mandato.

Answer

Mera proibição de advogar em causas de interesse do ente político de que participa, mantendo-se apto a advogar em qualquer outra causa.

Answer

Nenhuma restrição, pois o mandato eletivo não se enquadra nas hipóteses de incompatibilidade ou impedimento previstas no Estatuto.

Question 8

Segundo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o CED/2015, o advogado que viola dever profissional está sujeito a sanções disciplinares. Qual é a gradação correta das penas disciplinares, da menos à mais grave?

Accepted Answer

Advertência — censura — suspensão — exclusão da OAB.

Answer

Advertência — suspensão — censura — exclusão da OAB.

Answer

Censura — advertência — suspensão — exclusão da OAB.

Answer

Censura — suspensão — advertência — exclusão da OAB.