OAB Ética Profissional OAB 1 — Questions and Answers
Question 1: Nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), qual das seguintes prerrogativas assegura ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho?
- O advogado pode ser preso em flagrante delito no exercício da advocacia, mas seu escritório não pode ser revistado sem mandado judicial.
- O escritório do advogado é inviolável, salvo nos casos de busca e apreensão determinada por autoridade judicial competente, com a presença obrigatória de representante da OAB. (Correct answer)
- A inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta, não admitindo qualquer forma de busca ou apreensão, mesmo com ordem judicial.
- A inviolabilidade do escritório do advogado somente se aplica quando o advogado estiver presente no local durante a diligência policial.
Correct answer: O escritório do advogado é inviolável, salvo nos casos de busca e apreensão determinada por autoridade judicial competente, com a presença obrigatória de representante da OAB.
O art. 7º, II, da Lei 8.906/94 garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho e da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. A busca e apreensão somente é admitida mediante ordem judicial, com a presença obrigatória de representante da OAB, conforme § 6º do mesmo artigo.
Question 2: De acordo com a Lei 8.906/1994, o advogado tem o direito de comunicar-se com seu cliente preso. Qual é a condição estabelecida pelo Estatuto para o exercício desta prerrogativa?
- A comunicação deve ocorrer em local reservado e sem algemas, podendo ser monitorada por agentes penitenciários quando houver suspeita de transmissão de mensagem ilícita.
- A comunicação é permitida somente durante o horário comercial, mediante requerimento prévio ao diretor do estabelecimento prisional.
- O advogado tem o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente preso, mesmo que recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que decretado o sigilo no processo. (Correct answer)
- A comunicação somente pode ocorrer mediante prévia autorização judicial, quando o cliente estiver preso em regime de incomunicabilidade decretado pela autoridade competente.
Correct answer: O advogado tem o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente preso, mesmo que recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que decretado o sigilo no processo.
O art. 7º, III, da Lei 8.906/94 assegura ao advogado o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente preso, ainda que incomunicável, por força de determinação legal. Essa prerrogativa é irrestrita quanto ao local do estabelecimento prisional — civil ou militar — e não pode ser obstada sequer pelo decreto de incomunicabilidade, pois a defesa técnica constitui garantia constitucional.
Question 3: Quanto ao acesso a autos de processos findos ou em andamento, o Estatuto da Advocacia confere ao advogado qual prerrogativa?
- O advogado somente pode examinar autos de processos em que figure como patrono constituído, sendo vedado o acesso a inquéritos policiais em curso.
- O advogado tem o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo. (Correct answer)
- O acesso aos autos é condicionado à apresentação de instrumento de mandato, exceto quando se tratar de autos de processos extintos há mais de cinco anos.
- O advogado pode examinar autos em cartório durante o horário de expediente forense, mas somente mediante autorização do juiz da causa quando os autos estiverem com o magistrado.
Correct answer: O advogado tem o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo.
O art. 7º, XIII e XIV, da Lei 8.906/94 garante ao advogado o direito de examinar em qualquer tribunal, repartição pública, delegacia de polícia ou estabelecimento prisional os autos de qualquer processo, findo ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, bem como obter cópias. O STF, no julgamento da ADI 1.127, modulou parcialmente este direito, mas manteve a prerrogativa essencial de acesso independente de mandato.
Question 4: São deveres fundamentais do advogado, expressamente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB (CED/2015), EXCETO:
- Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.
- Guardar sigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício, mesmo em relação a companheiros de profissão.
- Velar por sua reputação pessoal e profissional, preservando a honra e a dignidade profissional.
- Aceitar obrigatoriamente qualquer causa que lhe seja confiada pelo cliente, salvo quando houver conflito de interesses manifesto. (Correct answer)
Correct answer: Aceitar obrigatoriamente qualquer causa que lhe seja confiada pelo cliente, salvo quando houver conflito de interesses manifesto.
O CED/2015, em seu art. 2º, elenca os deveres fundamentais do advogado, incluindo independência, honestidade, sigilo e preservação da dignidade profissional. Não existe dever de aceitação obrigatória de causas; ao contrário, o art. 5º do CED/2015 e o art. 34, XI, da Lei 8.906/94 reconhecem o direito de recusa, desde que não cause prejuízo grave e urgente ao cliente. A aceitação compulsória inexiste no sistema ético-disciplinar da advocacia.
Question 5: Configura incompatibilidade para o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 da Lei 8.906/1994:
- Ser professor universitário em instituição privada de ensino jurídico, cumulado com o exercício da advocacia.
- Ocupar cargo ou função de direção em sociedade de economia mista, empresa pública ou órgão da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Correct answer)
- Exercer atividade de consultor jurídico de empresa privada, cumulada com a advocacia contenciosa.
- Ser membro do Conselho Fiscal de sociedade por ações de capital aberto, sem exercício de função executiva.
Correct answer: Ocupar cargo ou função de direção em sociedade de economia mista, empresa pública ou órgão da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O art. 28 da Lei 8.906/94 estabelece que a advocacia é incompatível com o exercício de atividades que importem subordinação hierárquica ou funcional ao Estado, entre elas a ocupação de cargos de direção em sociedades de economia mista, empresas públicas ou órgãos da Administração Pública. A incompatibilidade decorre do risco de subordinação ao Poder Público, que comprometeria a independência e a liberdade profissional do advogado.
Question 6: Nos termos do art. 30 da Lei 8.906/1994, são impedidos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal em que servirem ou ao qual se acharem funcionalmente vinculados:
- Apenas os membros do Ministério Público, quando afastados de suas funções para exercício de mandato eletivo.
- Os servidores da Justiça, os militares de qualquer natureza, e os integrantes dos órgãos de segurança pública. (Correct answer)
- Somente os juízes de direito e desembargadores, ficando os servidores judiciários autorizados a exercer a advocacia em horário diverso do expediente.
- Os membros do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções parlamentares, exceto nos processos em que forem partes.
Correct answer: Os servidores da Justiça, os militares de qualquer natureza, e os integrantes dos órgãos de segurança pública.
O art. 30 da Lei 8.906/94 impede de exercer a advocacia, entre outros, os servidores da Justiça e os militares de qualquer natureza, no juízo ou tribunal a que estejam vinculados. O impedimento difere da incompatibilidade: enquanto esta veda totalmente o exercício da advocacia, o impedimento é relativo, circunscrito ao âmbito de atuação funcional do impedido, preservando a possibilidade de advocacia em outros foros.
Question 7: O advogado eleito para exercer mandato em cargo eletivo — por exemplo, como vereador — está sujeito, durante o exercício do mandato, a qual limitação ética-profissional?
- Incompatibilidade total para o exercício da advocacia durante todo o mandato, independentemente da esfera do ente público ao qual pertence o mandato.
- Impedimento de advogar perante os órgãos do Poder Judiciário ou Executivo a que esteja vinculado em razão do mandato. (Correct answer)
- Mera proibição de advogar em causas de interesse do ente político de que participa, mantendo-se apto a advogar em qualquer outra causa.
- Nenhuma restrição, pois o mandato eletivo não se enquadra nas hipóteses de incompatibilidade ou impedimento previstas no Estatuto.
Correct answer: Impedimento de advogar perante os órgãos do Poder Judiciário ou Executivo a que esteja vinculado em razão do mandato.
O art. 30, I, da Lei 8.906/94 dispõe que os membros do Poder Legislativo são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. O impedimento é parcial, não configurando incompatibilidade total, de modo que o vereador pode advogar em causas alheias ao ente político ao qual está vinculado.
Question 8: Segundo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o CED/2015, o advogado que viola dever profissional está sujeito a sanções disciplinares. Qual é a gradação correta das penas disciplinares, da menos à mais grave?
- Advertência — suspensão — censura — exclusão da OAB.
- Censura — advertência — suspensão — exclusão da OAB.
- Advertência — censura — suspensão — exclusão da OAB. (Correct answer)
- Censura — suspensão — advertência — exclusão da OAB.
Correct answer: Advertência — censura — suspensão — exclusão da OAB.
O art. 37 da Lei 8.906/94 estabelece as sanções disciplinares em ordem crescente de gravidade: advertência, censura, suspensão e exclusão da OAB. A advertência é aplicada em casos de infrações leves, a censura para infrações de natureza mais relevante, a suspensão nas hipóteses mais graves (por até doze meses, art. 38), e a exclusão é a sanção máxima, reservada para as infrações de maior gravidade, previstas no art. 34 do mesmo diploma.
OAB Ética Profissional OAB 1
Nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), qual das seguintes prerrogativas assegura ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho?