Exame de Ordem Unificado OAB (1ª Fase) — Questions and Answers

Question 1: O CED/2015 proíbe, no âmbito da publicidade advocatícia, a seguinte prática:

Menção ao número de inscrição na OAB e às especialidades em que o advogado atua.
Divulgação do endereço eletrônico do escritório e dos meios de contato disponíveis.
Veiculação de anúncios em rádio e televisão com conteúdo mercantilista, apelativo ou que prometa resultados. (Correct answer)
Participação em programas de entrevistas em rádio ou televisão, desde que o conteúdo seja de caráter educativo e informativo sobre direito em geral.

Correct answer: Veiculação de anúncios em rádio e televisão com conteúdo mercantilista, apelativo ou que prometa resultados.

O art. 40 do CED/2015 veda expressamente a publicidade advocatícia que contenha caráter mercantilista ou apelativo, que prometa resultados, que envolva autoelogio ou que compare o advogado ou o escritório a outros profissionais. A veiculação em rádio e televisão com cunho comercial típico — característica dos anúncios de outros setores — é incompatível com a dignidade e a seriedade exigidas pela profissão, podendo sujeitar o advogado à responsabilização ético-disciplinar.

Question 2: O crime de roubo (art. 157 do CP) diferencia-se do furto (art. 155 do CP) fundamentalmente porque:

O roubo é crime de dano instantâneo, enquanto o furto é crime permanente cuja consumação se prolonga no tempo enquanto dura a posse da coisa.
O roubo abrange apenas bens imóveis, enquanto o furto se limita a coisas móveis de qualquer espécie.
No roubo, o agente emprega violência ou grave ameaça à pessoa, ou a coloca em estado de impossibilidade de resistência para subtrair a coisa. (Correct answer)
O roubo exige que o bem subtraído tenha valor econômico superior a um salário mínimo, enquanto o furto abrange qualquer coisa móvel.

Correct answer: No roubo, o agente emprega violência ou grave ameaça à pessoa, ou a coloca em estado de impossibilidade de resistência para subtrair a coisa.

O art. 157 do Código Penal define o roubo como a subtração de coisa móvel alheia mediante violência à pessoa, grave ameaça ou qualquer meio que reduza a capacidade de resistência da vítima. É, portanto, um crime complexo que reúne em seu tipo a violência (ou seus equivalentes) com a subtração patrimonial. O furto (art. 155, CP) não envolve violência ou ameaça. Essa distinção importa para a pena — roubo simples: 4 a 10 anos; furto simples: 1 a 4 anos — e para a natureza do crime (roubo é hediondo em algumas qualificadas).

Question 3: Sobre a coisa julgada material no CPC/2015, é correto afirmar que:

Pode ser afastada por simples requerimento da parte interessada no mesmo processo, mediante ação revisional.
Forma-se sempre que houver decisão de mérito transitada em julgado, atingindo inclusive as questões prejudiciais decididas incidentalmente, desde que tenham sido objeto de contraditório efetivo e decisão expressa. (Correct answer)
Alcança apenas o dispositivo da sentença, nunca as questões decididas na fundamentação, ainda que prejudiciais.
Forma-se apenas nas sentenças que julgam procedente o pedido do autor, não alcançando as sentenças de improcedência.

Correct answer: Forma-se sempre que houver decisão de mérito transitada em julgado, atingindo inclusive as questões prejudiciais decididas incidentalmente, desde que tenham sido objeto de contraditório efetivo e decisão expressa.

O art. 503 do CPC/2015 inova ao prever que a coisa julgada material incide sobre a decisão de mérito que julgar o pedido (§ 1.º), estendendo-se também às questões prejudiciais decididas expressa e incidentalmente quando sobre elas tiver havido contraditório prévio e efetivo e o juízo for competente em razão da matéria e da pessoa para resolvê-las. Trata-se de ampliação objetiva da coisa julgada em relação ao CPC/1973.

Question 4: O mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5º, LXX, da CF/88, pode ser impetrado por:

Qualquer cidadão no pleno exercício de seus direitos políticos, em defesa de direitos difusos
Apenas pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual da coletividade
Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (Correct answer)
Qualquer associação civil, independentemente do tempo de constituição, desde que represente seus membros

Correct answer: Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano

O art. 5º, LXX, da CF/88 estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; e (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O prazo de um ano aplica-se apenas às associações, entidades de classe e organizações sindicais, não aos partidos políticos.

Question 5: Diferenciam-se os negócios jurídicos nulos dos anuláveis, no sistema do Código Civil de 2002, porque:

Os negócios anuláveis não admitem que o juiz os decrete de ofício, somente podem ser arguidos pelos interessados e convalescem pela confirmação ou pela decadência. (Correct answer)
Os negócios anuláveis são imprescritíveis e insanáveis, enquanto os negócios nulos submetem-se ao prazo decadencial de quatro anos.
Os negócios nulos podem ser ratificados pelas partes, enquanto os anuláveis dependem de declaração judicial para perderem eficácia.
Os negócios nulos produzem efeitos até a declaração judicial, ao passo que os anuláveis são ineficazes desde a celebração.

Correct answer: Os negócios anuláveis não admitem que o juiz os decrete de ofício, somente podem ser arguidos pelos interessados e convalescem pela confirmação ou pela decadência.

O art. 177 do CC/2002 dispõe que a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. Diversamente, a nulidade absoluta é insanável, imprescritível e pode ser declarada de ofício pelo juiz (art. 168).

Question 6: No tocante ao mandato judicial, o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED/2015) estabelece que o advogado, ao receber procuração de cliente, assume:

Obrigação de meio, comprometendo-se a empregar todos os recursos técnicos e legais disponíveis para a melhor defesa dos interesses do constituinte, sem garantia de resultado. (Correct answer)
Responsabilidade solidária com o cliente pelos atos praticados no processo, respondendo objetivamente por eventuais danos causados à parte contrária.
Obrigação de resultado, devendo garantir ao cliente o êxito na demanda sob pena de responsabilização ético-disciplinar.
Dever de aceitar todas as instruções do cliente sobre a condução do processo, ainda que tais instruções contrariem as normas éticas da profissão.

Correct answer: Obrigação de meio, comprometendo-se a empregar todos os recursos técnicos e legais disponíveis para a melhor defesa dos interesses do constituinte, sem garantia de resultado.

A relação advocatícia é de obrigação de meio, não de resultado, conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial compatível com o CED/2015. O advogado compromete-se a agir com diligência, competência e boa-fé (art. 2º, CED/2015), mas não pode garantir o resultado da demanda, pois este depende de circunstâncias processuais alheias ao seu controle exclusivo. A ausência de êxito, por si só, não configura infração ético-disciplinar.

Question 7: Quantas testemunhas cada parte pode aricular para depor no processo, segundo o CPC/2015?

Número ilimitado, cabendo ao juiz a triagem das testemunhas necessárias à instrução.
Até cinco testemunhas por fato controvertido, sem limite global.
Até dez testemunhas no total, sendo arroladas desde a petição inicial e contestação.
Até dez testemunhas, sendo que para cada fato o juiz admitirá no máximo três. (Correct answer)

Correct answer: Até dez testemunhas, sendo que para cada fato o juiz admitirá no máximo três.

O art. 357, § 6.º, do CPC/2015 limita o número de testemunhas a dez por parte, podendo o juiz limitar o número a três quando a causa não apresentar grande complexidade (art. 357, § 7.º). Já o art. 456, parágrafo único, dispõe que o juiz poderá dispensar a oitiva de testemunhas sobre fatos já provados por outros meios ou que sejam impertinentes, desnecessários ou protelatórios.

Question 8: A desistência voluntária, prevista no art. 15 do Código Penal, diferencia-se da tentativa porque:

Na desistência voluntária, o agente não inicia os atos executórios, enquanto na tentativa a execução já foi iniciada.
Na desistência voluntária, o resultado não ocorre por impossibilidade material, enquanto na tentativa o agente é impedido por terceiros.
Na desistência voluntária, o agente interrompe voluntariamente a execução ainda incompleta, respondendo apenas pelos atos já praticados. (Correct answer)
A desistência voluntária é cabível apenas em crimes dolosos qualificados, sendo a tentativa a regra nos crimes simples.

Correct answer: Na desistência voluntária, o agente interrompe voluntariamente a execução ainda incompleta, respondendo apenas pelos atos já praticados.

Nos termos do art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução — embora pudesse fazê-lo — só responde pelos atos já praticados. A fórmula de Frank ajuda a distinguir: 'posso continuar, mas não quero' (desistência voluntária) versus 'quero continuar, mas não posso' (tentativa). A voluntariedade não exige espontaneidade; basta que a decisão de parar parta do próprio agente, ainda que por motivos externos, como o medo de ser descoberto.

Question 9: O crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, diferencia-se da difamação (art. 139) e da injúria (art. 140) porque:

A calúnia é crime contra a honra objetiva que consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime; a difamação imputa fato ofensivo à reputação, não necessariamente criminoso; a injúria atinge a honra subjetiva. (Correct answer)
Na calúnia, o agente imputa à vítima conduta desonrosa genérica; na difamação, imputa fato criminoso específico; na injúria, ofende a dignidade com xingamentos.
Na calúnia, o dolo é específico e exige animus injuriandi; na difamação, o dolo é genérico; e na injúria, o elemento subjetivo é a culpa consciente.
A calúnia admite exceção da verdade apenas quando a vítima é funcionário público; a difamação admite exceção da verdade em todos os casos; a injúria não admite exceção da verdade.

Correct answer: A calúnia é crime contra a honra objetiva que consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime; a difamação imputa fato ofensivo à reputação, não necessariamente criminoso; a injúria atinge a honra subjetiva.

Os crimes contra a honra distinguem-se pelo objeto da ofensa e pelo tipo de imputação: (i) calúnia (art. 138, CP) — imputação falsa de fato definido como crime, atingindo a honra objetiva do ofendido; (ii) difamação (art. 139, CP) — imputação de fato ofensivo à reputação, que não precisa ser criminoso, também atingindo a honra objetiva; (iii) injúria (art. 140, CP) — ofensa à dignidade ou ao decoro da pessoa, atingindo a honra subjetiva. Na calúnia, a exceção da verdade é ampla (art. 138, §3º), mas vedada quando a imputação se refere a crime de ação penal privada ou quando foi extinta a punibilidade por sentença irrecorrível.

Question 10: O mandado de segurança individual pode ser impetrado contra:

Ato de qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado que exerça função delegada do Poder Público, inclusive atos de administração meramente interna
Atos legislativos em abstrato, independentemente de regulamentação, desde que haja violação de direito líquido e certo
Ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que viole direito líquido e certo do impetrante (Correct answer)
Qualquer decisão judicial transitada em julgado, como sucedâneo da ação rescisória, quando houver denegação de habeas corpus

Correct answer: Ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que viole direito líquido e certo do impetrante

O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não é cabível contra lei em tese (Súmula 266/STF) nem como substitutivo da ação rescisória (Súmula 268/STF).

Question 11: O advogado que atua como 'correspondente' de escritório de advocacia de outro Estado pode fazer publicidade dessa atuação?

Não, pois a advocacia por correspondência é vedada pelo CED/2015 e o correspondente não pode se identificar publicamente nessa condição.
Sim, mas somente por meio de publicação em periódicos jurídicos especializados, sendo vedada qualquer outra forma de divulgação dessa vinculação.
Apenas se o escritório contratante for sediado no exterior, hipótese em que a OAB autoriza a publicidade ampla da parceria internacional.
Sim, podendo mencionar a condição de correspondente e o escritório contratante em seus materiais de divulgação, desde que de forma discreta e sem caráter mercantilista. (Correct answer)

Correct answer: Sim, podendo mencionar a condição de correspondente e o escritório contratante em seus materiais de divulgação, desde que de forma discreta e sem caráter mercantilista.

A advocacia por correspondência é prática lícita e regulamentada, permitindo ao correspondente identificar-se nessa condição. O CED/2015, ao tratar da publicidade, autoriza a menção a vínculos profissionais legítimos, desde que respeitados os princípios de sobriedade e moderação e que não se atribua ao correspondente qualificação que não possua. O Provimento 94/2000 do CFOAB e o CED/2015 não vedam essa forma de publicidade, exigindo apenas que seja informativa e não enganosa.

Question 12: Os embargos à execução de título extrajudicial, no CPC/2015:

Têm efeito suspensivo automático, paralisando a execução até seu julgamento definitivo.
Não têm efeito suspensivo automático, podendo o juiz atribuí-lo mediante requerimento do embargante, desde que presentes requisitos legais como a garantia do juízo, a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave. (Correct answer)
Devem ser opostos no prazo de trinta dias, contados da citação do executado.
São inadmissíveis quando o executado não tiver garantido o juízo por penhora, depósito ou caução.

Correct answer: Não têm efeito suspensivo automático, podendo o juiz atribuí-lo mediante requerimento do embargante, desde que presentes requisitos legais como a garantia do juízo, a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave.

O art. 919, caput, do CPC/2015 estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Todavia, o § 1.º do mesmo artigo autoriza o juiz a, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando presentes os requisitos: garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes; relevância da argumentação; e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. Diferentemente do CPC/1973, não é mais necessário garantir o juízo para opor embargos (art. 914, § 1.º).

Question 13: O aceite na duplicata mercantil:

É voluntário e sua ausência impede a execução do título em qualquer hipótese
Pode ser suprido por declaração unilateral do sacador perante o Cartório de Protesto de Títulos
É obrigatório e deve ser lançado pelo comprador no prazo de 10 dias após o recebimento das mercadorias
É obrigatório para o comprador que recebe as mercadorias sem recusa justificada; a recusa deve ser fundamentada em vícios ou divergências, permitindo-se a execução da duplicata sem aceite quando instruída com prova de entrega e protesto por falta de aceite (Correct answer)

Correct answer: É obrigatório para o comprador que recebe as mercadorias sem recusa justificada; a recusa deve ser fundamentada em vícios ou divergências, permitindo-se a execução da duplicata sem aceite quando instruída com prova de entrega e protesto por falta de aceite

Os arts. 6º a 9º da Lei 5.474/1968 obrigam o comprador a devolver a duplicata com aceite ou apresentar recusa justificada no prazo de 10 dias. A recusa só é legítima por motivos taxativos (avaria, não entrega, vícios, divergência nos prazos ou preços). A duplicata sem aceite pode ser executada quando protestada por falta de aceite e instruída com documento hábil que comprove a entrega das mercadorias (art. 15, II).

Question 14: De acordo com o Código Civil de 2002, a simulação do negócio jurídico:

Somente vicia o negócio quando prejudica terceiros de boa-fé, sendo válido entre as partes simulantes.
Torna o negócio meramente anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos para sua desconstituição.
Autoriza apenas a conversão do negócio simulado em outro negócio que as partes teriam querido, sem que haja nulidade.
É causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, subsistindo, contudo, o negócio dissimulado se válido for na substância e na forma. (Correct answer)

Correct answer: É causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, subsistindo, contudo, o negócio dissimulado se válido for na substância e na forma.

O art. 167 do CC/2002 declara nulo o negócio jurídico simulado, mas ressalva que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Trata-se, portanto, de nulidade absoluta do negócio ostensivo, com eventual aproveitamento do negócio oculto (dissimulado), desde que este seja substancial e formalmente válido.

Question 15: O recurso de apelação contra sentença que julga procedentes os embargos à execução fiscal de título extrajudicial:

Terá efeito suspensivo automático, nos termos da regra geral do CPC/2015.
Somente terá efeito suspensivo se o embargado prestar caução idônea.
Não terá efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento imediato da execução. (Correct answer)
Terá efeito suspensivo apenas quando interposto pela Fazenda Pública.

Correct answer: Não terá efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento imediato da execução.

O art. 1.012, § 1.º, III, do CPC/2015 prevê expressamente que a sentença produz efeitos imediatos — não se aplicando o efeito suspensivo automático da apelação — quando julgar procedentes os embargos à execução. Nesse caso, a execução pode prosseguir enquanto pendente o julgamento da apelação, salvo se o embargante obtiver a suspensão por meio de tutela provisória junto ao tribunal. A regra é coerente com a lógica de que o credor já possui título e a defesa do executado foi rejeitada.

Question 16: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no art. 102, §1º, da CF/88, tem natureza:

Principal e autônoma, mas somente pode ser utilizada para impugnar atos normativos pré-constitucionais, vedada a análise de atos normativos posteriores à CF/88
Preventiva, sendo proposta exclusivamente antes da promulgação de lei para evitar lesão a preceito fundamental
Subsidiária, sendo admissível apenas quando não existir outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental (Correct answer)
Principal e irrestrita, podendo ser proposta em substituição à ADI e à ADC quando mais conveniente ao legitimado ativo

Correct answer: Subsidiária, sendo admissível apenas quando não existir outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental

O art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/1999 estabelece que a ADPF tem caráter subsidiário: não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. Diferentemente da ADI, a ADPF pode ter por objeto atos pré-constitucionais, atos municipais e atos normativos secundários (decretos, portarias). O STF tem interpretado o requisito da subsidiariedade com certa flexibilidade, admitindo a ADPF mesmo quando existam outros instrumentos processuais, desde que não sejam igualmente eficazes.

Question 17: O dever de informação do advogado para com seu cliente, conforme o CED/2015, implica:

Apenas informar o cliente sobre o resultado final do processo, evitando comunicações intermediárias que possam gerar ansiedade desnecessária.
Comunicar ao cliente, periodicamente, o andamento dos assuntos que lhe foram confiados, prestando-lhe contas de valores recebidos e efetuando as devidas demonstrações financeiras. (Correct answer)
Limitar as informações ao âmbito estritamente jurídico, abstendo-se de comentar sobre as perspectivas de êxito, para não influenciar indevidamente a decisão do cliente.
Prestar informações ao cliente apenas quando este as solicitar expressamente, pois a iniciativa cabe ao constituinte.

Correct answer: Comunicar ao cliente, periodicamente, o andamento dos assuntos que lhe foram confiados, prestando-lhe contas de valores recebidos e efetuando as devidas demonstrações financeiras.

O art. 11 do CED/2015 impõe ao advogado o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, sobre os riscos de sua pretensão, os prognósticos do litígio, os honorários, a evolução do processo e qualquer fato relevante. O art. 12 complementa ao exigir a prestação periódica de contas de valores recebidos. O descumprimento desses deveres pode configurar infração disciplinar, especialmente quando causa prejuízo ao cliente.

Question 18: Sobre a procuração ad judicia, qual afirmativa está em conformidade com a Lei 8.906/1994?

A procuração ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos processuais, incluindo receber e dar quitação, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e firmar compromisso, independentemente de poderes especiais.
A procuração ad judicia pode ser outorgada verbalmente, desde que confirmada pelo cliente em audiência perante o juiz da causa.
O substabelecimento da procuração depende sempre de autorização expressa e prévia do cliente constituinte, sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substabelecido.
O advogado que atuar sem procuração nos autos deverá, salvo em caso de urgência, fazer juntar o instrumento de mandato no prazo máximo de quinze dias, prorrogável por igual período. (Correct answer)

Correct answer: O advogado que atuar sem procuração nos autos deverá, salvo em caso de urgência, fazer juntar o instrumento de mandato no prazo máximo de quinze dias, prorrogável por igual período.

O art. 5º, § 1º, da Lei 8.906/94 admite a atuação sem instrumento de mandato em casos de urgência, devendo o advogado, no prazo de quinze dias (prorrogável por mais quinze), juntar a procuração, sob pena de nulidade dos atos praticados. Os poderes para transigir, desistir, renunciar e receber valores exigem poderes especiais expressos na procuração, conforme regra processual (art. 105, CPC/2015), não estando compreendidos na cláusula geral ad judicia.

Question 19: O princípio da proporcionalidade na Administração Pública exige que os meios utilizados sejam:

Escolhidos com ampla discricionariedade pelo administrador
Os mais rápidos possíveis, priorizando o princípio da eficiência
Apenas legalmente previstos e formalmente corretos
Adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito aos fins pretendidos (Correct answer)

Correct answer: Adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito aos fins pretendidos

O princípio da proporcionalidade desdobra-se em três subprincípios: adequação (o meio deve ser idôneo ao fim), necessidade (o meio menos gravoso) e proporcionalidade em sentido estrito (equilíbrio entre o meio e o fim).

Question 20: Segundo a teoria tripartite do crime, adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência brasileiras, o crime é definido como:

Ato penalmente relevante praticado com consciência da ilicitude, prescindindo da análise da tipicidade formal.
Conduta humana lesiva a bem jurídico tutelado pelo Estado, independentemente de previsão legal expressa.
Fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplicação da pena.
Fato típico, antijurídico e culpável, reunindo os três substratos analíticos de forma cumulativa e sequencial. (Correct answer)

Correct answer: Fato típico, antijurídico e culpável, reunindo os três substratos analíticos de forma cumulativa e sequencial.

A teoria tripartite, predominante no Brasil, estrutura o crime em três substratos: fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade), antijuridicidade (contrariedade ao ordenamento jurídico) e culpabilidade (juízo de reprovabilidade pessoal ao agente). Esses elementos são analisados de forma sequencial e todos devem estar presentes para a configuração do crime. A teoria bipartite, que exclui a culpabilidade do conceito de crime, é posição minoritária.

Question 21: De acordo com a Lei 8.906/1994, o advogado tem o direito de comunicar-se com seu cliente preso. Qual é a condição estabelecida pelo Estatuto para o exercício desta prerrogativa?

A comunicação deve ocorrer em local reservado e sem algemas, podendo ser monitorada por agentes penitenciários quando houver suspeita de transmissão de mensagem ilícita.
O advogado tem o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente preso, mesmo que recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que decretado o sigilo no processo. (Correct answer)
A comunicação é permitida somente durante o horário comercial, mediante requerimento prévio ao diretor do estabelecimento prisional.
A comunicação somente pode ocorrer mediante prévia autorização judicial, quando o cliente estiver preso em regime de incomunicabilidade decretado pela autoridade competente.

Correct answer: O advogado tem o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente preso, mesmo que recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que decretado o sigilo no processo.

O art. 7º, III, da Lei 8.906/94 assegura ao advogado o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente preso, ainda que incomunicável, por força de determinação legal. Essa prerrogativa é irrestrita quanto ao local do estabelecimento prisional — civil ou militar — e não pode ser obstada sequer pelo decreto de incomunicabilidade, pois a defesa técnica constitui garantia constitucional.

Question 22: O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, é o remédio constitucional adequado para proteger:

A liberdade de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder que a ameace ou viole (Correct answer)
O acesso a informações de caráter pessoal constantes de banco de dados de entidades governamentais
O exercício de direitos constitucionais inviabilizados por falta de norma regulamentadora
O direito líquido e certo de qualquer pessoa física ou jurídica ameaçado por abuso de poder

Correct answer: A liberdade de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder que a ameace ou viole

O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção (liberdade de ir, vir e permanecer), sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A proteção de direito líquido e certo é objeto do mandado de segurança, e o acesso a dados pessoais é tutelado pelo habeas data.

Question 23: O furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, exige, para sua configuração:

Emprego de violência ou grave ameaça por ao menos um dos agentes, transformando o furto qualificado em roubo impróprio.
Reunião de duas ou mais pessoas, sendo desnecessário que todos estejam presentes no local da subtração, bastando o concurso de vontades e contribuição causal. (Correct answer)
Que todos os coautores sejam identificados e indiciados, pois a qualificadora não se aplica quando um dos agentes é inimputável.
A presença de pelo menos três agentes no local do crime e a divisão prévia das tarefas entre todos.

Correct answer: Reunião de duas ou mais pessoas, sendo desnecessário que todos estejam presentes no local da subtração, bastando o concurso de vontades e contribuição causal.

O STJ e a doutrina majoritária entendem que a qualificadora do concurso de agentes no furto (art. 155, §4º, IV, CP) configura-se com a presença de duas ou mais pessoas, bastando a contribuição efetiva de cada uma para a empreitada criminosa, ainda que nem todos estejam fisicamente no local da subtração — como o 'vigia' que aguarda na rua. A inimputabilidade de um dos coautores não afasta a qualificadora para o agente imputável, diferentemente do que prevê o art. 30 do CP para condições de caráter pessoal.

Question 24: A repartição de competências administrativas (materiais) comuns entre União, Estados, DF e Municípios, prevista no art. 23 da CF/88, é disciplinada por:

Convênios administrativos bilaterais celebrados entre os entes interessados, sem necessidade de lei
Decretos presidenciais expedidos pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal
Leis complementares federais, que fixarão normas para a cooperação entre União e os Estados, o DF e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (Correct answer)
Lei ordinária federal, que fixará as normas para a cooperação entre os entes federados

Correct answer: Leis complementares federais, que fixarão normas para a cooperação entre União e os Estados, o DF e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

O parágrafo único do art. 23 da CF/88 (redação dada pela EC nº 53/2006) estabelece que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Trata-se, portanto, de competência reservada à lei complementar, não podendo ser regulada por lei ordinária ou decreto.

Question 25: A ação rescisória pode ser proposta para desconstituir sentença transitada em julgado no prazo de:

Dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. (Correct answer)
Cinco anos, contado do trânsito em julgado, nos casos de dolo da parte vencedora.
Um ano, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Dois anos, contado da data da publicação da sentença rescindenda.

Correct answer: Dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

O art. 975, caput, do CPC/2015 estabelece que o direito à rescisão se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. O § 2.º do mesmo artigo prevê regra especial quando a coisa julgada se formou com base em prova falsa, hipótese em que o prazo começa da descoberta da fraude ou do crime. A ação rescisória é de competência originária dos tribunais (art. 968, II).

Question 26: A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, pode ser proposta por:

Qualquer pessoa física ou jurídica interessada
Exclusivamente pelo Ministério Público Federal ou Estadual
Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos (Correct answer)
Apenas por entidades de classe e associações civis

Correct answer: Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos

A ação popular é instrumento de controle popular da Administração, cabendo apenas ao cidadão, assim entendido a pessoa física no pleno gozo de seus direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor.

Question 27: O advogado eleito para exercer mandato em cargo eletivo — por exemplo, como vereador — está sujeito, durante o exercício do mandato, a qual limitação ética-profissional?

Incompatibilidade total para o exercício da advocacia durante todo o mandato, independentemente da esfera do ente público ao qual pertence o mandato.
Nenhuma restrição, pois o mandato eletivo não se enquadra nas hipóteses de incompatibilidade ou impedimento previstas no Estatuto.
Impedimento de advogar perante os órgãos do Poder Judiciário ou Executivo a que esteja vinculado em razão do mandato. (Correct answer)
Mera proibição de advogar em causas de interesse do ente político de que participa, mantendo-se apto a advogar em qualquer outra causa.

Correct answer: Impedimento de advogar perante os órgãos do Poder Judiciário ou Executivo a que esteja vinculado em razão do mandato.

O art. 30, I, da Lei 8.906/94 dispõe que os membros do Poder Legislativo são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. O impedimento é parcial, não configurando incompatibilidade total, de modo que o vereador pode advogar em causas alheias ao ente político ao qual está vinculado.

Question 28: Quanto aos honorários advocatícios convencionados, o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED/2015) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) determinam que:

Os honorários convencionados somente são devidos ao final do processo, sendo nula qualquer cláusula que imponha pagamento antecipado de honorários antes da prestação dos serviços.
Os honorários convencionados são livremente estabelecidos entre advogado e cliente, devendo ser formalizados em contrato escrito e observar os critérios de moderação e equidade, vedada a cobrança de valor manifestamente excessivo. (Correct answer)
A fixação de honorários em percentual sobre o proveito econômico da causa (quota litis) é vedada em qualquer hipótese, por configurar interesse do advogado no resultado do litígio.
Os honorários convencionados devem ser fixados previamente por tabela elaborada pelo Conselho Federal da OAB, sendo nula qualquer cláusula em sentido diverso.

Correct answer: Os honorários convencionados são livremente estabelecidos entre advogado e cliente, devendo ser formalizados em contrato escrito e observar os critérios de moderação e equidade, vedada a cobrança de valor manifestamente excessivo.

O art. 49 do CED/2015 e o art. 22 da Lei 8.906/94 estabelecem que os honorários advocatícios podem ser fixados livremente por convenção entre as partes, devendo constar de contrato escrito. O CED/2015, no art. 49, § 2º, impõe que a fixação observará critérios como a complexidade da causa, o trabalho realizado e o resultado obtido, vedando a cobrança de valor manifestamente excessivo (art. 49, § 3º). A quota litis é permitida, desde que não seja a única forma de remuneração (art. 50, CED/2015).

Question 29: O crime de atentado ou de empreendimento é aquele em que:

O crime se consuma no momento em que o agente manifesta sua intenção delituosa, independentemente de atos executórios.
A lei pune a tentativa com a mesma pena do crime consumado, sem a redução prevista no art. 14, parágrafo único, do CP. (Correct answer)
A tentativa é considerada impossível por disposição legal expressa, respondendo o agente apenas pelos atos preparatórios.
A tentativa é equiparada à consumação para fins de regime de cumprimento de pena, mas não para dosimetria da pena-base.

Correct answer: A lei pune a tentativa com a mesma pena do crime consumado, sem a redução prevista no art. 14, parágrafo único, do CP.

Nos crimes de atentado ou de empreendimento, o próprio tipo penal pune a tentativa com a mesma pena do crime consumado, afastando a incidência do art. 14, parágrafo único, do Código Penal (que prevê a redução de um a dois terços). São exemplos o crime do art. 352 do CP ('evasão mediante violência contra a pessoa') e o art. 11 da Lei 7.170/83 (crimes contra a segurança nacional). Nesses casos, o legislador opta por não diferenciar o crime consumado da tentativa.

Question 30: Quais são os cinco requisitos de validade do ato administrativo?

Competência, Legalidade, Publicidade, Motivo e Finalidade
Publicidade, Moralidade, Eficiência, Impessoalidade e Objeto
Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (Correct answer)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Correct answer: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto

Os cinco elementos essenciais do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício acarreta a invalidade do ato.

Question 31: O controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, com o auxílio do Tribunal de Contas, abrange:

Apenas os contratos administrativos acima de determinado valor
Apenas o controle de legalidade dos atos administrativos
Somente os atos do Poder Executivo federal
O controle financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Administração (Correct answer)

Correct answer: O controle financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Administração

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas abrange o controle financeiro, orçamentário, contábil, operacional e patrimonial da Administração Pública, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Exame de Ordem Unificado OAB (1ª Fase)

O Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) avalia os conhecimentos jurídicos essenciais de bacharéis em Direito para o exercício da advocacia no Brasil. A 1ª Fase consiste em 80 questões objetivas de múltipla escolha abrangendo as principais disciplinas do Direito.

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