OAB Direito Penal 1

Question 1

O princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro, consagrado no art. 5º, XXXIX, da CF/88 e no art. 1º do Código Penal, impõe que:

Accepted Answer

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, vedando-se a retroatividade maléfica e a analogia in malam partem.

Answer

A analogia pode ser utilizada para incriminar condutas não previstas em lei, desde que sejam socialmente reprovadas.

Answer

Costumes e princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do Direito Penal, podendo criar tipos incriminadores.

Answer

Medidas provisórias podem definir crimes e cominar penas, desde que convertidas em lei no prazo constitucional.

Question 2

Segundo a teoria tripartite do crime, adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência brasileiras, o crime é definido como:

Accepted Answer

Fato típico, antijurídico e culpável, reunindo os três substratos analíticos de forma cumulativa e sequencial.

Answer

Fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplicação da pena.

Answer

Conduta humana lesiva a bem jurídico tutelado pelo Estado, independentemente de previsão legal expressa.

Answer

Ato penalmente relevante praticado com consciência da ilicitude, prescindindo da análise da tipicidade formal.

Question 3

No âmbito do fato típico, a teoria da imputação objetiva, desenvolvida por Roxin e adotada por parcela significativa da doutrina brasileira, exige, para a responsabilização penal:

Accepted Answer

Que o agente tenha criado um risco juridicamente desaprovado e que esse risco se tenha realizado no resultado concreto.

Answer

Apenas o nexo causal naturalístico entre conduta e resultado, dispensando qualquer juízo normativo adicional.

Answer

A demonstração de dolo específico do agente em produzir o resultado lesivo, como elemento subjetivo especial do tipo.

Answer

O resultado naturalístico em todos os crimes, inclusive nos formais e de mera conduta, como pressuposto da tipicidade.

Question 4

Sobre o dolo direto e o dolo eventual no Direito Penal brasileiro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O dolo eventual ocorre quando o agente prevê o resultado como possível e, assumindo o risco de produzi-lo, consente com sua ocorrência.

Answer

No dolo eventual, o agente prevê o resultado como certo e necessário, enquanto no dolo direto o resultado é apenas possível.

Answer

A distinção entre dolo eventual e culpa consciente é irrelevante para fins de tipificação, pois ambos produzem as mesmas consequências jurídicas.

Answer

O dolo direto de segundo grau refere-se aos fins últimos do agente, sendo equivalente ao denominado dolo de propósito.

Question 5

A culpa no Direito Penal, prevista no art. 18, II, do Código Penal, subdivide-se em imprudência, negligência e imperícia. Assinale a alternativa que caracteriza corretamente a negligência:

Accepted Answer

Omissão de cautela, consistente em não adotar as precauções exigíveis antes ou durante a prática de uma conduta.

Answer

Excesso de ação, consistente em agir sem os cuidados necessários, de forma precipitada e descuidada, como dirigir em alta velocidade.

Answer

Falta de habilidade técnica ou conhecimento específico na realização de atividade profissional regulamentada.

Answer

Previsão do resultado sem a devida atenção às suas consequências, equivalendo ao dolo eventual por parte do agente.

Question 6

O erro de tipo essencial inevitável, previsto no art. 20, caput, do Código Penal, produz como efeito jurídico:

Accepted Answer

A exclusão do dolo e da culpa, tornando o fato atípico e impedindo qualquer responsabilização penal.

Answer

A exclusão do dolo, subsistindo a punição por crime culposo se previsto em lei.

Answer

A atenuação da pena pela metade, uma vez que o agente não tinha plena consciência dos elementos do tipo.

Answer

A configuração de crime putativo por erro de tipo, punível na modalidade tentada com redução de pena.

Question 7

O erro de proibição, disciplinado no art. 21 do Código Penal, recai sobre:

Accepted Answer

A potencial consciência da ilicitude, levando o agente a supor que sua conduta é lícita.

Answer

Os elementos objetivos do tipo penal, levando o agente a supor que sua conduta é atípica.

Answer

A existência de excludente de ilicitude que, em verdade, não está presente na situação concreta.

Answer

A identidade da vítima ou do objeto material do crime, gerando responsabilidade penal atenuada.

Question 8

O princípio da insignificância (ou bagatela), reconhecido pelo STF e STJ como causa de exclusão da tipicidade material, exige, para sua aplicação, a presença cumulativa dos seguintes vetores, firmados no HC 84.412/SP (STF):

Accepted Answer

Mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.

Answer

Réu primário, valor da res furtiva inferior a um salário mínimo, ausência de violência e ausência de reincidência.

Answer

Arrependimento posterior do agente, reparação do dano à vítima, valor irrisório da lesão e confissão espontânea.

Answer

Falta de dolo específico, resultado naturalístico de pequena monta, vítima que não sofreu prejuízo efetivo e conduta de natureza culposa.