OAB Direito Administrativo 1 — Questions and Answers
Question 1: Qual princípio determina que a Administração Pública só pode agir quando autorizada por lei, diferentemente dos particulares?
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Legalidade (Correct answer)
- Princípio da Eficiência
- Princípio da Publicidade
Correct answer: Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade impõe que o administrador público só possa fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe.
Question 2: Quais são os cinco requisitos de validade do ato administrativo?
- Publicidade, Moralidade, Eficiência, Impessoalidade e Objeto
- Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (Correct answer)
- Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Competência, Legalidade, Publicidade, Motivo e Finalidade
Correct answer: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
Os cinco elementos essenciais do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício acarreta a invalidade do ato.
Question 3: O poder administrativo que permite à Administração restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo, aplicando sanções aos infratores, é denominado:
- Poder Regulamentar
- Poder Disciplinar
- Poder de Polícia (Correct answer)
- Poder Hierárquico
Correct answer: Poder de Polícia
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas em benefício da coletividade.
Question 4: Pela teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo:
- Pode ser praticado sem necessidade de motivação expressa
- Vincula a Administração aos motivos declarados, que devem ser verdadeiros (Correct answer)
- É válido mesmo quando os motivos declarados se revelam falsos
- Não pode ser revogado após a sua edição
Correct answer: Vincula a Administração aos motivos declarados, que devem ser verdadeiros
A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à veracidade dos motivos que o fundamentaram, de modo que motivos falsos ou inexistentes acarretam a invalidade do ato.
Question 5: A revogação de um ato administrativo é realizada:
- Pelo Poder Judiciário, por razões de mérito administrativo
- Pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade (Correct answer)
- Pelo Poder Legislativo, por razões de legalidade
- Por qualquer dos três Poderes, dependendo do ato
Correct answer: Pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade
A revogação é o desfazimento de ato administrativo lícito por razões de conveniência e oportunidade (mérito), sendo competência exclusiva da própria Administração Pública.
Question 6: O princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF, permite que a Administração Pública:
- Crie normas jurídicas independentemente do Poder Legislativo
- Anule seus próprios atos ilegais e revogue os atos inconvenientes (Correct answer)
- Julgue definitivamente litígios entre particulares
- Pratique atos sem necessidade de motivação
Correct answer: Anule seus próprios atos ilegais e revogue os atos inconvenientes
O princípio da autotutela permite à Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais por razões de legalidade e revogando os inconvenientes por razões de mérito.
Question 7: O silêncio administrativo, em regra, produz qual efeito jurídico?
- Deferimento tácito do pedido formulado pelo administrado
- Indeferimento tácito do pedido formulado pelo administrado
- Nem deferimento nem indeferimento, podendo ensejar tutela judicial por mora (Correct answer)
- Nulidade automática do procedimento administrativo
Correct answer: Nem deferimento nem indeferimento, podendo ensejar tutela judicial por mora
O silêncio administrativo, em regra, não produz efeitos jurídicos automáticos de deferimento ou indeferimento, mas pode autorizar o interessado a buscar tutela judicial pela mora da Administração.
OAB Direito Administrativo 1
Qual princípio determina que a Administração Pública só pode agir quando autorizada por lei, diferentemente dos particulares?