OAB Direito Constitucional OAB 1

Question 1

De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Accepted Answer

A separação dos poderes e o federalismo

Answer

A soberania e a cidadania

Answer

O pluralismo político e os valores sociais do trabalho

Answer

A dignidade da pessoa humana e os valores sociais da livre iniciativa

Question 2

Segundo o art. 5º, LXVII, da CF/88, a prisão civil por dívida é:

Accepted Answer

Vedada, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

Answer

Vedada em qualquer hipótese, inclusive ao depositário infiel

Answer

Permitida apenas ao depositário infiel e ao responsável por alimentos

Answer

Permitida ao executado em processo de execução fiscal com valor superior a 50 salários mínimos

Question 3

O princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da CF/88, estabelece que:

Accepted Answer

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Answer

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei complementar ou emenda constitucional

Answer

A Administração Pública somente pode agir quando expressamente autorizada por decreto

Answer

A reserva legal aplica-se apenas às relações de direito penal e tributário

Question 4

Nos termos do art. 5º, LIV, da CF/88, o princípio do devido processo legal (due process of law) assegura que:

Accepted Answer

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

Answer

O contraditório e a ampla defesa são garantias exclusivas do processo penal

Answer

O réu tem direito a recurso em todas as fases processuais, vedada a supressão de instância

Answer

A presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado em todos os processos judiciais e administrativos

Question 5

Com base no art. 5º, X, da CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A respeito da violação desses direitos, a Constituição assegura:

Accepted Answer

O direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material ou moral

Answer

Direito à retificação gratuita nos meios de comunicação, independentemente de indenização

Answer

Indenização por dano material exclusivamente, nos casos de abuso da liberdade de informação

Answer

A prisão imediata do ofensor, a critério do ofendido, por analogia ao crime de responsabilidade

Question 6

Acerca da liberdade de manifestação do pensamento prevista no art. 5º, IV, da CF/88, é correto afirmar que:

Accepted Answer

É assegurada, mas é vedado o anonimato, sendo o autor sempre identificável

Answer

Admite-se o anonimato em publicações de cunho científico e artístico

Answer

A censura prévia de cunho político é permitida mediante autorização judicial

Answer

A liberdade de pensamento somente pode ser exercida pelos meios de comunicação social registrados

Question 7

Segundo a CF/88, o direito de propriedade (art. 5º, XXII) está condicionado ao atendimento de sua função social (art. 5º, XXIII). No âmbito da propriedade urbana, o descumprimento da função social pode ensejar:

Accepted Answer

Parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública

Answer

Desapropriação por utilidade pública, com indenização em dinheiro, a qualquer tempo

Answer

Apenas a cobrança de IPTU progressivo por até cinco anos consecutivos, sem possibilidade de desapropriação

Answer

Desapropriação sumária com pagamento em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até dez anos

Question 8

A Constituição Federal garante o princípio da igualdade no art. 5º, caput e inciso I. Com base na jurisprudência do STF, as ações afirmativas como cotas raciais em universidades públicas:

Accepted Answer

São constitucionais, pois visam a concretizar a igualdade material e reduzir desigualdades históricas, sendo compatíveis com os objetivos fundamentais da República

Answer

Violam o princípio da igualdade formal e são inconstitucionais por introduzir discriminação positiva

Answer

São constitucionais apenas se previstas em lei federal, sendo inconstitucionais quando estabelecidas por atos infralegais das próprias universidades

Answer

São constitucionais apenas em caráter provisório, devendo ser extintas automaticamente após cinco anos de vigência