OAB Direito Constitucional OAB 1 — Questions and Answers
Question 1: De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
- A soberania e a cidadania
- O pluralismo político e os valores sociais do trabalho
- A separação dos poderes e o federalismo (Correct answer)
- A dignidade da pessoa humana e os valores sociais da livre iniciativa
Correct answer: A separação dos poderes e o federalismo
Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1º, incisos I a V, da CF/88: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político. A separação dos poderes (art. 2º) e o federalismo (art. 1º, caput) são formas de organização do Estado, não fundamentos elencados nos incisos do art. 1º.
Question 2: Segundo o art. 5º, LXVII, da CF/88, a prisão civil por dívida é:
- Vedada em qualquer hipótese, inclusive ao depositário infiel
- Permitida apenas ao depositário infiel e ao responsável por alimentos
- Vedada, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (Correct answer)
- Permitida ao executado em processo de execução fiscal com valor superior a 50 salários mínimos
Correct answer: Vedada, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
O art. 5º, LXVII, da CF/88 veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Contudo, o STF, por meio da Súmula Vinculante 25, declarou ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, em razão da incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos ao ordenamento brasileiro.
Question 3: O princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da CF/88, estabelece que:
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei complementar ou emenda constitucional
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Correct answer)
- A Administração Pública somente pode agir quando expressamente autorizada por decreto
- A reserva legal aplica-se apenas às relações de direito penal e tributário
Correct answer: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
O art. 5º, II, da CF/88 dispõe que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. O dispositivo consagra o princípio da legalidade em sentido amplo, abrangendo qualquer espécie normativa com força de lei, não se restringindo a leis complementares ou emendas constitucionais, tampouco limitado ao direito penal ou tributário.
Question 4: Nos termos do art. 5º, LIV, da CF/88, o princípio do devido processo legal (due process of law) assegura que:
- O contraditório e a ampla defesa são garantias exclusivas do processo penal
- Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (Correct answer)
- O réu tem direito a recurso em todas as fases processuais, vedada a supressão de instância
- A presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado em todos os processos judiciais e administrativos
Correct answer: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
O art. 5º, LIV, da CF/88 estabelece expressamente que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', englobando tanto o due process procedimental quanto o substantivo. Trata-se de garantia ampla que se irradia por todos os ramos do direito processual, e não apenas ao processo penal.
Question 5: Com base no art. 5º, X, da CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A respeito da violação desses direitos, a Constituição assegura:
- Direito à retificação gratuita nos meios de comunicação, independentemente de indenização
- Indenização por dano material exclusivamente, nos casos de abuso da liberdade de informação
- O direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material ou moral (Correct answer)
- A prisão imediata do ofensor, a critério do ofendido, por analogia ao crime de responsabilidade
Correct answer: O direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material ou moral
O art. 5º, V, da CF/88 garante 'o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem'. O art. 5º, X, complementa ao assegurar o direito de indenização pelo dano decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem. Não há previsão de prisão imediata nem limitação ao dano material.
Question 6: Acerca da liberdade de manifestação do pensamento prevista no art. 5º, IV, da CF/88, é correto afirmar que:
- É assegurada, mas é vedado o anonimato, sendo o autor sempre identificável (Correct answer)
- Admite-se o anonimato em publicações de cunho científico e artístico
- A censura prévia de cunho político é permitida mediante autorização judicial
- A liberdade de pensamento somente pode ser exercida pelos meios de comunicação social registrados
Correct answer: É assegurada, mas é vedado o anonimato, sendo o autor sempre identificável
O art. 5º, IV, da CF/88 assegura a livre manifestação do pensamento, mas veda expressamente o anonimato. A proibição do anonimato tem como objetivo permitir a responsabilização civil e penal do autor por eventuais abusos, como ofensas à honra alheia. Não há exceção constitucional para publicações científicas ou artísticas quanto ao anonimato.
Question 7: Segundo a CF/88, o direito de propriedade (art. 5º, XXII) está condicionado ao atendimento de sua função social (art. 5º, XXIII). No âmbito da propriedade urbana, o descumprimento da função social pode ensejar:
- Desapropriação por utilidade pública, com indenização em dinheiro, a qualquer tempo
- Parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública (Correct answer)
- Apenas a cobrança de IPTU progressivo por até cinco anos consecutivos, sem possibilidade de desapropriação
- Desapropriação sumária com pagamento em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até dez anos
Correct answer: Parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública
O art. 182, §4º, da CF/88 prevê que o Poder Público municipal pode exigir do proprietário urbano, sob pena sucessiva: I) parcelamento ou edificação compulsórios; II) IPTU progressivo no tempo; III) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Os títulos da dívida agrária e o prazo de dez anos são instrumentos da reforma agrária (art. 184), aplicáveis à propriedade rural, não urbana.
Question 8: A Constituição Federal garante o princípio da igualdade no art. 5º, caput e inciso I. Com base na jurisprudência do STF, as ações afirmativas como cotas raciais em universidades públicas:
- Violam o princípio da igualdade formal e são inconstitucionais por introduzir discriminação positiva
- São constitucionais apenas se previstas em lei federal, sendo inconstitucionais quando estabelecidas por atos infralegais das próprias universidades
- São constitucionais, pois visam a concretizar a igualdade material e reduzir desigualdades históricas, sendo compatíveis com os objetivos fundamentais da República (Correct answer)
- São constitucionais apenas em caráter provisório, devendo ser extintas automaticamente após cinco anos de vigência
Correct answer: São constitucionais, pois visam a concretizar a igualdade material e reduzir desigualdades históricas, sendo compatíveis com os objetivos fundamentais da República
O STF, no julgamento da ADPF 186, reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas raciais em universidades públicas, entendendo que são compatíveis com o princípio da igualdade material e com os objetivos fundamentais da República, previstos no art. 3º, III e IV, da CF/88. As ações afirmativas realizam a igualdade substancial ao compensar desvantagens históricas sofridas por grupos vulneráveis.
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De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: