OAB Direito Penal 4

Question 1

O homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, do Código Penal é considerado crime hediondo nos termos da Lei 8.072/90. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma qualificadora de natureza objetiva:

Accepted Answer

Emprego de veneno, fogo, explosivo ou outro meio insidioso ou cruel que cause sofrimento desnecessário à vítima.

Answer

As qualificadoras do homicídio dividem-se em objetivas (referentes ao meio ou modo de execução) e subjetivas (referentes ao motivo). São de natureza objetiva as do art. 121, §2º, III (veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso, cruel ou de que possa resultar perigo comum) e IV (à traição, de emboscada ou mediante dissimulação). São subjetivas as dos incisos I (paga ou promessa de recompensa), II (motivo torpe) e II-A (motivo fútil). Essa distinção importa para a comunicabilidade entre coautores (art. 30, CP).

Question 2

O homicídio culposo na direção de veículo automotor é tipificado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e não no Código Penal. Sobre o homicídio culposo do art. 121, §3º, do CP, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Admite perdão judicial quando as consequências da infração atingem tão gravemente o próprio agente que a sanção penal seria desnecessária, nos termos do art. 121, §5º.

Answer

O art. 121, §5º, do Código Penal prevê que o juiz poderá deixar de aplicar a pena no homicídio culposo se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Trata-se do perdão judicial. A Súmula 18 do STJ estabelece que a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório — portanto, não há lançamento no rol dos culpados nem reincidência.

Question 3

A lesão corporal de natureza grave, prevista no art. 129, §1º, do Código Penal, configura-se quando resulta:

Accepted Answer

Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto.

Answer

O art. 129, §1º, do Código Penal elenca as hipóteses de lesão corporal grave: (I) incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; (II) perigo de vida; (III) debilidade permanente de membro, sentido ou função; (IV) aceleração de parto. Já as hipóteses do art. 129, §2º configuram lesão corporal gravíssima: incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente e aborto. A distinção entre grave e gravíssima importa para a pena aplicável.

Question 4

O furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, exige, para sua configuração:

Accepted Answer

Reunião de duas ou mais pessoas, sendo desnecessário que todos estejam presentes no local da subtração, bastando o concurso de vontades e contribuição causal.

Answer

O STJ e a doutrina majoritária entendem que a qualificadora do concurso de agentes no furto (art. 155, §4º, IV, CP) configura-se com a presença de duas ou mais pessoas, bastando a contribuição efetiva de cada uma para a empreitada criminosa, ainda que nem todos estejam fisicamente no local da subtração — como o 'vigia' que aguarda na rua. A inimputabilidade de um dos coautores não afasta a qualificadora para o agente imputável, diferentemente do que prevê o art. 30 do CP para condições de caráter pessoal.

Question 5

O crime de roubo (art. 157 do CP) diferencia-se do furto (art. 155 do CP) fundamentalmente porque:

Accepted Answer

No roubo, o agente emprega violência ou grave ameaça à pessoa, ou a coloca em estado de impossibilidade de resistência para subtrair a coisa.

Answer

O art. 157 do Código Penal define o roubo como a subtração de coisa móvel alheia mediante violência à pessoa, grave ameaça ou qualquer meio que reduza a capacidade de resistência da vítima. É, portanto, um crime complexo que reúne em seu tipo a violência (ou seus equivalentes) com a subtração patrimonial. O furto (art. 155, CP) não envolve violência ou ameaça. Essa distinção importa para a pena — roubo simples: 4 a 10 anos; furto simples: 1 a 4 anos — e para a natureza do crime (roubo é hediondo em algumas qualificadas).

Exame da OAB Practice Test

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