OAB Direito Penal 3

Question 1

O concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, ocorre quando o agente:

Accepted Answer

Mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, hipótese em que as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente.

Answer

O concurso material (real), previsto no art. 69 do Código Penal, ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Nessa hipótese, aplica-se o sistema do cúmulo material: as penas privativas de liberdade são somadas. Difere do concurso formal (art. 70, CP), em que uma única conduta produz dois ou mais crimes. A distinção prática é relevante, pois no concurso material sempre haverá soma de penas, podendo resultar em penas muito superiores às do concurso formal.

Question 2

No concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto no art. 70, parágrafo único, do Código Penal:

Accepted Answer

O agente, com uma ação, pratica dois crimes com desígnios autônomos, sendo as penas obrigatoriamente cumuladas, como no concurso material.

Answer

O art. 70, parágrafo único, do Código Penal estabelece o concurso formal impróprio: quando o agente, com uma única ação, pratica dois ou mais crimes com desígnios autônomos (dolos independentes para cada resultado), aplica-se o cúmulo material das penas — e não a exasperação. Isso evita que o agente que age com dolo em relação a cada resultado seja beneficiado pela regra mais branda do concurso formal perfeito, que aplica apenas a pena mais grave aumentada de um sexto até a metade.

Question 3

O crime continuado, disciplinado no art. 71 do Código Penal, exige a presença de determinados requisitos. Assinale a alternativa que os elenca corretamente:

Accepted Answer

Pluralidade de condutas, crimes da mesma espécie, condições semelhantes de tempo, lugar, modo de execução e outras circunstâncias que indiquem continuidade.

Answer

O art. 71 do Código Penal exige, para o reconhecimento do crime continuado: (i) pluralidade de condutas; (ii) crimes da mesma espécie (mesma norma incriminadora ou bens jurídicos da mesma natureza); e (iii) semelhança de condições de tempo, lugar, modo de execução e outras circunstâncias que indiquem a continuidade. Esses requisitos objetivos são verificados pelo juiz. Discute-se ainda a necessidade de unidade de desígnio (teoria subjetiva), mas o STF adota a teoria objetivo-subjetiva. A pena é a do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.

Question 4

No crime continuado qualificado, previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, quando as condutas são cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz pode:

Accepted Answer

Aumentar a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observado o limite máximo da espécie e as regras do art. 75.

Answer

O art. 71, parágrafo único, do Código Penal prevê o crime continuado qualificado: nas hipóteses de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, praticados contra vítimas diferentes, o juiz pode aumentar a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo. O limite é o máximo da espécie penal e observa-se o limite total do art. 75 do CP (40 anos). Esse aumento acima do patamar do crime continuado simples (um sexto a dois terços) reflete a maior reprovabilidade das condutas violentas reiteradas.

Question 5

Quanto às espécies de penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A pena de reclusão admite início em regime fechado, semiaberto ou aberto; a detenção, apenas em semiaberto ou aberto, salvo regressão cautelar.

Answer

Nos termos dos arts. 33 e 36 do Código Penal, a pena de reclusão pode ser cumprida nos regimes fechado, semiaberto ou aberto, e pode ter início em qualquer deles, conforme os critérios do art. 33, §2º. A pena de detenção, por sua vez, não admite início em regime fechado, devendo começar no semiaberto ou aberto. Contudo, se o condenado à pena de detenção praticar falta grave durante o cumprimento, poderá regredir ao regime fechado (regressão). A prisão simples, prevista na Lei de Contravenções Penais, não admite regime fechado em hipótese alguma.

Exame da OAB Practice Test

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