OAB Direito Penal 3

Question 1

O concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, ocorre quando o agente:

Accepted Answer

Mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, hipótese em que as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente.

Answer

Com uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se a pena mais grave ou, se iguais, apenas uma delas.

Answer

Com uma única conduta, atinge dois ou mais bens jurídicos pertencentes a pessoas diversas, sofrendo aumento de pena de um sexto até metade.

Answer

Pratica crimes da mesma espécie em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, sendo punido com pena de apenas um deles, aumentada.

Question 2

No concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto no art. 70, parágrafo único, do Código Penal:

Accepted Answer

O agente, com uma ação, pratica dois crimes com desígnios autônomos, sendo as penas obrigatoriamente cumuladas, como no concurso material.

Answer

O agente, com uma ação, pratica dois crimes com desígnios autônomos, aplicando-se a regra do cúmulo material por ser mais favorável ao réu.

Answer

O agente pratica crimes da mesma espécie com desígnios autônomos, aplicando-se a regra da exasperação com aumento de um sexto a metade.

Answer

O agente pratica dois crimes culposos com uma única conduta, aplicando-se apenas a pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.

Question 3

O crime continuado, disciplinado no art. 71 do Código Penal, exige a presença de determinados requisitos. Assinale a alternativa que os elenca corretamente:

Accepted Answer

Pluralidade de condutas, crimes da mesma espécie, condições semelhantes de tempo, lugar, modo de execução e outras circunstâncias que indiquem continuidade.

Answer

Mesmo agente, mesma vítima, mesma comarca, intervalo máximo de 30 dias entre as condutas e mesmo bem jurídico atingido.

Answer

Pluralidade de agentes, crimes conexos de mesma espécie, dolo unitário desde o início e lesão ao mesmo bem jurídico individual.

Answer

Crimes praticados na mesma comarca, com mesmo modus operandi, no intervalo de 90 dias e pertencentes ao mesmo capítulo do Código Penal.

Question 4

No crime continuado qualificado, previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, quando as condutas são cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz pode:

Accepted Answer

Aumentar a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observado o limite máximo da espécie e as regras do art. 75.

Answer

Reconhecer o concurso material em substituição ao crime continuado, aplicando a soma das penas individuais.

Answer

Aplicar regime fechado obrigatório desde o início do cumprimento da pena, independentemente do quantum total fixado.

Answer

Afastar o benefício do crime continuado e aplicar o cúmulo material de todas as penas como no concurso real.

Question 5

Quanto às espécies de penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A pena de reclusão admite início em regime fechado, semiaberto ou aberto; a detenção, apenas em semiaberto ou aberto, salvo regressão cautelar.

Answer

A pena de reclusão é cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a detenção admite apenas o regime semiaberto ou aberto.

Answer

Reclusão, detenção e prisão simples são espécies equivalentes de penas privativas de liberdade, distinguindo-se apenas pelo quantum máximo aplicável.

Answer

A pena de detenção pode ser cumprida em regime fechado, mas apenas no caso de regressão por falta grave cometida durante o cumprimento.

Question 6

O sistema trifásico (ou método Nélson Hungria) de aplicação da pena, adotado pelo Código Penal brasileiro no art. 68, determina que o juiz deve:

Accepted Answer

Fixar a pena-base entre o mínimo e o máximo legal, depois aplicar as atenuantes e agravantes, e por fim as causas de diminuição e aumento.

Answer

Aplicar as causas de aumento em primeiro lugar, depois fixar a pena-base conforme as circunstâncias judiciais e, por fim, as atenuantes e agravantes.

Answer

Calcular a pena definitiva em uma única fase, considerando simultaneamente circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição.

Answer

Iniciar pela pena mínima abstrata, adicionar as agravantes e subtrair as atenuantes, e por fim aplicar as causas de diminuição previstas na Parte Geral.

Question 7

Quanto aos regimes de cumprimento de pena, o art. 33 do Código Penal estabelece que o condenado não reincidente à pena de reclusão superior a 8 anos cumprirá a pena inicialmente em:

Accepted Answer

Regime fechado, podendo progredir ao semiaberto e depois ao aberto após cumprido o requisito objetivo temporal e satisfeitos os requisitos subjetivos.

Answer

Regime semiaberto, em razão de não ser reincidente, independentemente do quantum da pena aplicada.

Answer

Regime aberto, se a pena for superior a 4 anos e não exceder 8 anos, podendo progredir para o regime aberto após um sexto.

Answer

Regime fechado, sendo vedada qualquer progressão antes de cumpridos dois quintos da pena se o crime for hediondo.

Question 8

A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, consiste em:

Accepted Answer

Desconto no total da pena privativa de liberdade do tempo em que o réu ficou preso provisoriamente, aguardando julgamento do mesmo ou de outro processo.

Answer

Redução da pena-base pelo juiz sentenciante quando reconhecidas circunstâncias atenuantes de especial valor moral ou social.

Answer

Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, quando cumpridos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do CP.

Answer

Abatimento do tempo de internação em medida de segurança no cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado.