OAB Direito Empresarial 4

Question 1

Nos termos da Lei 11.101/2005, a falência do empresário ou sociedade empresária pode ser requerida quando o devedor, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados no valor total superior a:

Accepted Answer

40 salários mínimos vigentes na data do requerimento

Answer

O art. 94, I, da Lei 11.101/2005 estabelece que a falência pode ser requerida quando o devedor, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título(s) executivo(s) protestado(s) cuja soma ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido. Este patamar visa evitar o uso do pedido de falência como mecanismo de cobrança para dívidas de pequeno valor.

Question 2

O pedido de recuperação judicial, conforme o art. 51 da Lei 11.101/2005, deve ser instruído com documentos que comprovem, entre outros requisitos, que o devedor exerce regularmente suas atividades há mais de:

Accepted Answer

2 (dois) anos

Answer

O art. 48, I, da Lei 11.101/2005 exige que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos para ter direito de requerer a recuperação judicial. Além disso, o devedor não pode ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos, nem ter sido condenado ou ter como administrador pessoa condenada por crime falimentar (art. 48, II, III e IV).

Question 3

Na recuperação judicial, o plano de recuperação apresentado pelo devedor deve ser aprovado pelos credores. A assembleia geral de credores que delibera sobre o plano é composta por classes distintas. De acordo com o art. 41 da Lei 11.101/2005, NÃO é uma das classes de credores previstas:

Accepted Answer

Titulares de créditos fiscais e tributários de qualquer natureza

Answer

O art. 41 da Lei 11.101/2005 divide os credores em três classes para fins de assembleia: I — trabalhistas e acidentários; II — garantia real; III — quirografários, privilégio especial, privilégio geral e subordinados. A Lei 14.112/2020 acrescentou a Classe IV para ME/EPP. Os créditos tributários não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 187 do CTN), logo não integram as classes votantes na assembleia.

Question 4

O stay period (período de suspensão) das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial, previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005, tem duração de:

Accepted Answer

180 dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, a critério do juiz

Answer

O art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 (com redação da Lei 14.112/2020) prevê que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, pelo prazo improrrogável de 180 dias, o curso das prescrições e as execuções ajuizadas contra o devedor. Em caráter excepcional, o juiz pode prorrogar o prazo por igual período (mais 180 dias), uma única vez, desde que o devedor não haja contribuído para a demora na aprovação do plano.

Question 5

Quanto à ordem de classificação dos créditos na falência, assinale a sequência correta prevista no art. 83 da Lei 11.101/2005:

Accepted Answer

Créditos trabalhistas → créditos com garantia real → créditos fiscais → créditos quirografários

Answer

O art. 83 da Lei 11.101/2005 estabelece a seguinte ordem concursal: I — créditos trabalhistas até 150 SM e acidentários; II — créditos com garantia real até o limite do bem gravado; III — créditos tributários; IV — créditos com privilégio especial; V — créditos com privilégio geral; VI — créditos quirografários; VII — multas e penas pecuniárias; VIII — créditos subordinados. Os créditos extraconcursais (art. 84) são pagos com precedência sobre todos os concursais.

Exame da OAB Practice Test

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