OAB Direito Empresarial 3

Question 1

Assinale a alternativa correta sobre o prazo prescricional para execução do cheque:

Accepted Answer

2 anos a partir do encerramento do prazo de apresentação, para execução do emitente; 6 meses para execução dos endossantes

Answer

O art. 59 da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) fixa o prazo prescricional para a execução do cheque em 6 meses, contados do encerramento do prazo de apresentação, para demanda contra endossantes; e em 2 anos, a contar do encerramento do prazo de apresentação, para a ação de enriquecimento sem causa (ação de locupletamento). A execução contra o emitente e avalistas também segue o prazo de 6 meses após o término do prazo de apresentação.

Question 2

O endosso em branco de um cheque:

Accepted Answer

Exige assinatura do endossante no verso do título, mas dispensa a indicação do nome do endossatário, transferindo-se por mera tradição após o endosso

Answer

O art. 19 da Lei 7.357/1985 admite o endosso em branco, que consiste na assinatura do endossante sem identificação do beneficiário, lançada no verso do cheque. Após o endosso em branco, o título pode circular por mera tradição (entrega), até que o portador complete o endosso com seu nome ou endosse novamente o título. O cheque ao portador, por sua vez, não depende de endosso para circular.

Question 3

A sustação do cheque pelo emitente:

Accepted Answer

Somente é admitida antes do prazo de apresentação e pressupõe motivo relevante, sendo o banco responsável pelo pagamento indevido após a sustação regular

Answer

A Lei 7.357/1985 distingue contraordem (revogação) — art. 35 — e sustação — art. 36. A sustação (oposição) pode ser feita pelo emitente ou pelo portador legítimo antes da apresentação e pressupõe motivo relevante (como furto, roubo ou extravio). Já a contraordem só produz efeito após o encerramento do prazo de apresentação. Apresentado o cheque com sustação regular, o banco está impedido de pagá-lo.

Question 4

A nota promissória é título de crédito que:

Accepted Answer

Constitui promessa direta de pagamento formulada pelo próprio subscritor (emitente) em favor do tomador, dispensando o aceite

Answer

A nota promissória é uma promessa de pagamento — título de crédito unilateral emitido pelo próprio devedor (subscritor) em favor do credor (tomador). Por ser promessa direta, não há aceite (que pressupõe uma ordem dada a terceiro). A nota promissória é regulada subsidiariamente pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) e prescreve em 3 anos contra o subscritor e avalistas, contados do vencimento.

Question 5

A duplicata mercantil, nos termos da Lei 5.474/1968, é título causal porque:

Accepted Answer

Sua emissão está vinculada obrigatoriamente a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, sendo nula se emitida sem essa causa

Answer

A duplicata é título causal porque só pode ser emitida com base em compra e venda mercantil (duplicata mercantil) ou prestação de serviços (duplicata de serviços), nos termos dos arts. 1º e 20 da Lei 5.474/1968. A emissão de duplicata sem causa (duplicata simulada ou fria) é crime previsto no art. 172 do Código Penal, além de ato inválido no plano civil-empresarial.

Exame da OAB Practice Test

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