OAB Direito Empresarial 3

Question 1

Assinale a alternativa correta sobre o prazo prescricional para execução do cheque:

Accepted Answer

2 anos a partir do encerramento do prazo de apresentação, para execução do emitente; 6 meses para execução dos endossantes

Answer

6 meses a partir da apresentação, contados da data de emissão

Answer

1 ano a partir do encerramento do prazo de apresentação, tanto para o emitente quanto para os endossantes

Answer

3 anos a partir da data de emissão, para o emitente, e 1 ano para os endossantes

Question 2

O endosso em branco de um cheque:

Accepted Answer

Exige assinatura do endossante no verso do título, mas dispensa a indicação do nome do endossatário, transferindo-se por mera tradição após o endosso

Answer

É vedado pela Lei do Cheque, que exige a identificação do endossatário em todos os casos

Answer

Converte o cheque em título ao portador, permitindo sua circulação mediante simples tradição

Answer

Produz os mesmos efeitos do endosso mandato, limitando os direitos do portador

Question 3

A sustação do cheque pelo emitente:

Accepted Answer

Somente é admitida antes do prazo de apresentação e pressupõe motivo relevante, sendo o banco responsável pelo pagamento indevido após a sustação regular

Answer

Pode ser feita por qualquer motivo, inclusive a simples conveniência do emitente, antes ou depois do prazo de apresentação

Answer

Produz o mesmo efeito da revogação (contraordem), extinguindo definitivamente a ordem de pagamento

Answer

Suspende temporariamente o pagamento por até 30 dias, findo os quais o banco pode honrar o título se não houver nova sustação

Question 4

A nota promissória é título de crédito que:

Accepted Answer

Constitui promessa direta de pagamento formulada pelo próprio subscritor (emitente) em favor do tomador, dispensando o aceite

Answer

Envolve três partes: sacador, sacado e beneficiário, tal como a letra de câmbio

Answer

Exige, para sua validade, a indicação da causa que originou a dívida e a vinculação a contrato subjacente

Answer

Está sujeita ao prazo prescricional de 5 anos para cobrança do emitente, contados do vencimento

Question 5

A duplicata mercantil, nos termos da Lei 5.474/1968, é título causal porque:

Accepted Answer

Sua emissão está vinculada obrigatoriamente a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, sendo nula se emitida sem essa causa

Answer

Pode ser emitida livremente pelo credor, independentemente de qualquer relação jurídica subjacente

Answer

A causa subjacente deve constar expressamente no corpo do título para fins de validade formal

Answer

Admite endosso somente quando acompanhada da fatura ou nota fiscal correspondente

Question 6

O aceite na duplicata mercantil:

Accepted Answer

É obrigatório para o comprador que recebe as mercadorias sem recusa justificada; a recusa deve ser fundamentada em vícios ou divergências, permitindo-se a execução da duplicata sem aceite quando instruída com prova de entrega e protesto por falta de aceite

Answer

É obrigatório e deve ser lançado pelo comprador no prazo de 10 dias após o recebimento das mercadorias

Answer

É voluntário e sua ausência impede a execução do título em qualquer hipótese

Answer

Pode ser suprido por declaração unilateral do sacador perante o Cartório de Protesto de Títulos

Question 7

Na letra de câmbio, o aceite pelo sacado:

Accepted Answer

Facultativo; o sacado que recusa o aceite não assume qualquer obrigação cambial, mas a recusa gera o vencimento antecipado do título e autoriza o portador a agir regressivamente contra o sacador e endossantes

Answer

É sempre obrigatório, e o sacado que se recusar a aceitar comete crime de frustração de crédito

Answer

Obrigatório apenas nas letras a prazo certo da vista

Answer

Irretratável somente após o vencimento do título, podendo ser cancelado a qualquer momento antes do vencimento

Question 8

Sobre o aval em títulos de crédito, é correto afirmar:

Accepted Answer

O avalista que paga o título tem direito de regresso contra o avalizado e os demais coobrigados anteriores, sub-rogando-se nos direitos do portador

Answer

O aval prestado por cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens exige outorga uxória ou marital, sob pena de anulabilidade do ato

Answer

O aval é garantia fidejussória acessória que se extingue juntamente com a obrigação garantida

Answer

O aval parcial é vedado pelo Código Civil e pela Lei Uniforme de Genebra