OAB Direito Empresarial 2

Question 1

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao:

Accepted Answer

Valor total do capital social, respondendo todos os sócios solidariamente pela integralização

Answer

O art. 1.052 do CC/2002 dispõe que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Isso significa que, se o capital não estiver totalmente integralizado, qualquer sócio pode ser chamado a cobrir a parte não integralizada pelos demais.

Question 2

Quanto à cessão de quotas na sociedade limitada, é correto afirmar:

Accepted Answer

A cessão de quotas entre os próprios sócios é livre, salvo se o contrato social dispuser de modo contrário; a cessão a estranhos depende de não oposição de titulares de mais de um quarto do capital social, salvo estipulação contratual mais restritiva

Answer

O art. 1.057 do CC/2002 estabelece que, salvo disposição contratual em contrário, o sócio pode ceder sua quota a quem já seja sócio, independentemente de audiência dos outros. A cessão a terceiros estranhos à sociedade, porém, depende de não oposição de sócios titulares de mais de um quarto do capital — salvo se o contrato estabelecer percentual ou condições mais rigorosas.

Question 3

Na sociedade anônima fechada, a transferência de ações nominativas:

Accepted Answer

Opera-se por termo lavrado no livro de 'Transferência de Ações Nominativas', datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário ou seus representantes legais

Answer

Nos termos do art. 31, §1º, da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), a transferência de ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas, assinado pelo cedente e pelo cessionário ou seus representantes. O registro no livro próprio é condição para a eficácia da transferência perante a companhia e terceiros.

Question 4

Sobre a dissolução parcial da sociedade limitada por exclusão de sócio, o Código Civil prevê que:

Accepted Answer

A exclusão extrajudicial do sócio remisso (que não integralizou suas quotas) pode ser realizada pela maioria dos demais sócios; a exclusão por justa causa de sócio majoritário depende de ação judicial

Answer

O art. 1.085 do CC/2002 autoriza a exclusão extrajudicial de sócio por justa causa, mediante deliberação da maioria dos demais sócios se o contrato social permitir. Contudo, quando o sócio a ser excluído for titular de mais da metade do capital social, a exclusão só pode ocorrer pela via judicial (art. 1.030, parágrafo único), garantindo o contraditório. Em qualquer caso, o excluído tem direito à apuração de haveres (art. 1.031).

Question 5

Na sociedade anônima, o conselho fiscal é:

Accepted Answer

Órgão obrigatório, mas de funcionamento facultativo — pode ser instalado pelos acionistas a qualquer tempo ou de forma permanente, conforme o estatuto

Answer

O art. 161 da Lei 6.404/1976 estabelece que o conselho fiscal é obrigatório em todas as companhias (abertas e fechadas), mas seu funcionamento pode ser permanente ou facultativo. Nas companhias abertas, a CVM exige padrões mais rígidos de composição e funcionamento, mas não elimina a natureza facultativa do órgão em termos de instalação anual pelos acionistas minoritários.

Exame da OAB Practice Test

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