OAB Direito Empresarial 2

Question 1

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao:

Accepted Answer

Valor total do capital social, respondendo todos os sócios solidariamente pela integralização

Answer

Valor de suas quotas subscritas, mesmo que o capital social não esteja integralizado

Answer

Valor de seu patrimônio pessoal, ilimitadamente, em razão da affectio societatis

Answer

Montante das dívidas sociais, de forma subsidiária e proporcional à participação no capital

Question 2

Quanto à cessão de quotas na sociedade limitada, é correto afirmar:

Accepted Answer

A cessão de quotas entre os próprios sócios é livre, salvo se o contrato social dispuser de modo contrário; a cessão a estranhos depende de não oposição de titulares de mais de um quarto do capital social, salvo estipulação contratual mais restritiva

Answer

A cessão a terceiros estranhos à sociedade é livre e independe de anuência dos demais sócios

Answer

O contrato social pode proibir a cessão de quotas a terceiros, mas não pode restringi-la entre sócios

Answer

A cessão de quotas a terceiros não sócios é absolutamente vedada pelo Código Civil

Question 3

Na sociedade anônima fechada, a transferência de ações nominativas:

Accepted Answer

Opera-se por termo lavrado no livro de 'Transferência de Ações Nominativas', datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário ou seus representantes legais

Answer

Opera-se pelo simples endosso no certificado, independentemente de registro nos livros da companhia

Answer

Exige escritura pública lavrada em Cartório de Notas, sob pena de nulidade absoluta

Answer

Só produz efeitos perante a companhia após aprovação unânime dos demais acionistas em assembleia geral

Question 4

Sobre a dissolução parcial da sociedade limitada por exclusão de sócio, o Código Civil prevê que:

Accepted Answer

A exclusão extrajudicial do sócio remisso (que não integralizou suas quotas) pode ser realizada pela maioria dos demais sócios; a exclusão por justa causa de sócio majoritário depende de ação judicial

Answer

Qualquer sócio pode ser excluído extrajudicialmente por deliberação da maioria absoluta dos demais sócios, independentemente do motivo

Answer

A exclusão de sócio somente pode ocorrer por via judicial, mediante propositura de ação pela totalidade dos demais sócios

Answer

O sócio excluído não tem direito à apuração de haveres, perdendo o valor das quotas como penalidade pelo descumprimento contratual

Question 5

Na sociedade anônima, o conselho fiscal é:

Accepted Answer

Órgão obrigatório, mas de funcionamento facultativo — pode ser instalado pelos acionistas a qualquer tempo ou de forma permanente, conforme o estatuto

Answer

Órgão obrigatório e de funcionamento permanente em todas as companhias, abertas ou fechadas

Answer

Órgão facultativo nas companhias fechadas e obrigatório nas abertas, com funcionamento permanente em ambas

Answer

Órgão dispensável nas companhias abertas que já possuem comitê de auditoria estatutário nos termos da regulamentação da CVM

Question 6

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), criada pela Lei 12.441/2011, foi extinta e substituída por qual instituto com a reforma promovida pela Lei 14.382/2022?

Accepted Answer

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que permite a constituição de sociedade limitada com um único sócio, sem exigência de capital mínimo

Answer

Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada, que exige sócio único com capital mínimo de 100 salários mínimos

Answer

Empresário Individual com responsabilidade limitada ao capital registrado, independentemente de forma societária

Answer

Firma individual de responsabilidade limitada, sujeita ao mesmo regime tributário do Simples Nacional

Question 7

Em relação ao direito de retirada (recesso) do acionista dissidente na sociedade anônima, a Lei 6.404/1976 estabelece que:

Accepted Answer

O acionista dissidente de deliberação assemblear que aprovar determinadas matérias (como fusão, incorporação, mudança de objeto) tem direito de se retirar com reembolso do valor de suas ações, cujo critério pode ser o valor patrimonial, econômico ou de mercado conforme o estatuto

Answer

O reembolso das ações é sempre calculado pelo valor patrimonial contábil, independentemente do tipo de ação ou do estatuto

Answer

O direito de recesso é exclusivo dos acionistas preferenciais e não se aplica a acionistas ordinários

Answer

O prazo para exercício do direito de recesso é de 60 dias contados da publicação da ata de assembleia na imprensa oficial

Question 8

Na sociedade em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é:

Accepted Answer

Ilimitada e solidária entre todos os sócios, podendo ser contraída apenas por pessoas físicas

Answer

Limitada ao valor das quotas de cada sócio, sem possibilidade de responsabilização pessoal

Answer

Subsidiária em relação ao patrimônio social, limitada proporcionalmente à participação de cada sócio no capital

Answer

Ilimitada somente para os sócios administradores, sendo os demais responsáveis apenas até o valor de suas quotas