OAB Direito Constitucional OAB 4

Question 1

O controle difuso de constitucionalidade no Brasil tem como característica principal:

Accepted Answer

É exercido incidentalmente por qualquer juiz ou tribunal, com efeitos inter partes e ex tunc, no caso concreto

Answer

O controle difuso (concreto) de constitucionalidade brasileiro, de inspiração norte-americana, permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma de forma incidental ao julgamento de caso concreto. Os efeitos são inter partes (entre as partes do processo) e ex tunc (retroativos), por se tratar de nulidade. O controle concentrado, com efeitos erga omnes e vinculantes, é exercido pelo STF nas ações abstratas (art. 102, I, 'a', CF/88).

Question 2

No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por:

Accepted Answer

Os legitimados do art. 103 da CF/88, entre os quais o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Answer

O art. 103 da CF/88 elenca taxativamente os legitimados para propor a ADI: I) Presidente da República; II) Mesa do Senado ou da Câmara; III) Mesa de Assembleia Legislativa ou da CLDF; IV) Governador de Estado ou do DF; V) Procurador-Geral da República; VI) Conselho Federal da OAB; VII) partido político com representação no Congresso; VIII) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O rol é exaustivo e não inclui qualquer cidadão. O Advogado-Geral da União não possui legitimidade ativa, sendo citado para defender o ato impugnado (art. 103, §3º).

Question 3

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), prevista no art. 102, I, 'a', e art. 103, §4º, da CF/88, tem como objeto:

Accepted Answer

Declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, dirimindo controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação

Answer

A ADC tem por objeto a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, sendo pressuposto de sua admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma questionada (art. 14, III, da Lei nº 9.868/1999). A declaração de inconstitucionalidade de lei estadual é objeto de ADI; a inconstitucionalidade por omissão é objeto de ADO ou MI; e a ADPF tutela preceitos fundamentais.

Question 4

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no art. 102, §1º, da CF/88, tem natureza:

Accepted Answer

Subsidiária, sendo admissível apenas quando não existir outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental

Answer

O art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/1999 estabelece que a ADPF tem caráter subsidiário: não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. Diferentemente da ADI, a ADPF pode ter por objeto atos pré-constitucionais, atos municipais e atos normativos secundários (decretos, portarias). O STF tem interpretado o requisito da subsidiariedade com certa flexibilidade, admitindo a ADPF mesmo quando existam outros instrumentos processuais, desde que não sejam igualmente eficazes.

Question 5

No controle concentrado de constitucionalidade, os efeitos das decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de norma são, como regra:

Accepted Answer

Ex tunc e erga omnes, com efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

Answer

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI, ADC e ADPF têm eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, §2º, CF/88; arts. 28, parágrafo único, e 10, §3º, Lei nº 9.868/1999). Os efeitos são, em regra, ex tunc (retroativos), admitida a modulação temporal pelo STF por maioria de 2/3 de seus membros (art. 27, Lei nº 9.868/1999). O Poder Legislativo não é vinculado em sua função típica.

Exame da OAB Practice Test

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