OAB Direito Constitucional OAB 4

Question 1

O controle difuso de constitucionalidade no Brasil tem como característica principal:

Accepted Answer

É exercido incidentalmente por qualquer juiz ou tribunal, com efeitos inter partes e ex tunc, no caso concreto

Answer

É exercido exclusivamente pelo STF, que declara a inconstitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes

Answer

Produz efeitos prospectivos (ex nunc) como regra geral, ressalvada modulação pelo STF

Answer

Exige a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade apenas no STF, vedada a análise por juízes de primeiro grau

Question 2

No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por:

Accepted Answer

Os legitimados do art. 103 da CF/88, entre os quais o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Answer

Qualquer cidadão ou entidade da sociedade civil, em defesa da ordem constitucional

Answer

Apenas pelo Procurador-Geral da República e pelo Advogado-Geral da União, em razão de suas atribuições constitucionais

Answer

Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional e qualquer Governador de Estado, independentemente de pertinência temática

Question 3

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), prevista no art. 102, I, 'a', e art. 103, §4º, da CF/88, tem como objeto:

Accepted Answer

Declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, dirimindo controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação

Answer

Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual contrário à Constituição Federal

Answer

Reconhecer a inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma constitucional

Answer

Assegurar o cumprimento de preceito fundamental lesado por ato do Poder Público, inclusive atos anteriores à CF/88

Question 4

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no art. 102, §1º, da CF/88, tem natureza:

Accepted Answer

Subsidiária, sendo admissível apenas quando não existir outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental

Answer

Principal e autônoma, mas somente pode ser utilizada para impugnar atos normativos pré-constitucionais, vedada a análise de atos normativos posteriores à CF/88

Answer

Preventiva, sendo proposta exclusivamente antes da promulgação de lei para evitar lesão a preceito fundamental

Answer

Principal e irrestrita, podendo ser proposta em substituição à ADI e à ADC quando mais conveniente ao legitimado ativo

Question 5

No controle concentrado de constitucionalidade, os efeitos das decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de norma são, como regra:

Accepted Answer

Ex tunc e erga omnes, com efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

Answer

Ex nunc e inter partes, com vinculação apenas para as partes da ação e sem efeito retroativo

Answer

Ex nunc e erga omnes, sem vinculação obrigatória para os demais poderes, que podem afastar a decisão por maioria absoluta

Answer

Ex tunc e vinculantes, incluindo o Poder Legislativo no exercício de sua função típica legiferante

Question 6

O Senado Federal, por meio da resolução prevista no art. 52, X, da CF/88, pode suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Essa competência:

Accepted Answer

Aplica-se exclusivamente ao controle difuso (incidental), conferindo eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade que, originalmente, só operava entre as partes

Answer

Aplica-se ao controle concentrado e ao controle difuso, ampliando os efeitos de qualquer declaração de inconstitucionalidade

Answer

Permite ao Senado rejeitar a declaração de inconstitucionalidade do STF, devolvendo a norma ao ordenamento jurídico

Answer

É obrigatória, devendo o Senado Federal sempre suspender a lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso

Question 7

A respeito da modulação dos efeitos temporais nas decisões do STF em controle de constitucionalidade concentrado, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O STF pode, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só terá eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento por ele definido, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social

Answer

A modulação pode ser determinada por maioria simples do Pleno do STF, em qualquer hipótese de inconstitucionalidade

Answer

A modulação é obrigatória sempre que a declaração de inconstitucionalidade afetar atos jurídicos já praticados sob a vigência da norma impugnada

Answer

Nos casos de inconstitucionalidade material, a modulação é vedada, sendo permitida apenas nas hipóteses de inconstitucionalidade formal

Question 8

O controle de constitucionalidade por omissão pode ser exercido no Brasil por meio de:

Accepted Answer

Mandado de injunção (MI), no controle difuso e concreto, e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), no controle concentrado e abstrato, com efeitos e legitimados distintos

Answer

ADI por omissão (ADO) exclusivamente, vedado o uso do mandado de injunção para controlar omissões legislativas inconstitucionais

Answer

Apenas por ação popular, quando a omissão legislativa cause lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa

Answer

ADO e mandado de injunção coletivo, sendo vedado o mandado de injunção individual após a Lei nº 13.300/2016