OAB Direito Constitucional OAB 3

Question 1

Segundo a CF/88, compete privativamente à União legislar sobre:

Accepted Answer

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Answer

O art. 22 da CF/88 elenca as matérias de competência legislativa privativa da União, entre elas: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. As demais opções referem-se a competências concorrentes (art. 24, CF/88), nas quais União, Estados e DF legislam de forma compartilhada, cabendo à União estabelecer normas gerais.

Question 2

A CF/88 admite que lei complementar federal autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União (art. 22, parágrafo único). Tal delegação:

Accepted Answer

Deve ser veiculada por lei complementar e diz respeito a questões específicas das matérias elencadas no art. 22

Answer

O parágrafo único do art. 22 da CF/88 prevê que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo. A delegação: (i) exige lei complementar (não lei ordinária ou medida provisória); (ii) deve ser específica (não pode ser genérica); e (iii) abrange todos os Estados indistintamente, incluindo o DF, que acumula competências estaduais e municipais.

Question 3

Na competência legislativa concorrente (art. 24, CF/88), inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados:

Accepted Answer

Exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, sendo a lei estadual suspensa no que for contrário à lei federal superveniente

Answer

O art. 24, §3º, da CF/88 prevê que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. O §4º complementa: a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Trata-se de suspensão (não revogação), de modo que, se a lei federal for revogada, a lei estadual recobra sua eficácia.

Question 4

Acerca da organização do Distrito Federal, nos termos da CF/88, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O DF não pode ser dividido em municípios e acumula competências legislativas estaduais e municipais, sendo vedada sua subdivisão em estados ou territórios

Answer

O art. 32 da CF/88 veda a divisão do DF em municípios e a sua transformação em estado ou território. O §1º estabelece que ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. A Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Legislativa pelo voto de dois terços de seus membros, não se sujeita a sanção ou promulgação pelo Governador. A Polícia Civil e Militar do DF são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIV, CF/88).

Question 5

Quanto à vedação constitucional aos Municípios, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Os Municípios podem decretar impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, desde que incidentes sobre serviços de qualquer natureza prestados em seu território

Answer

O art. 19 da CF/88 estabelece vedações comuns à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, não havendo previsão de imposto municipal sobre renda. O ISS (Imposto sobre Serviços) incide sobre serviços de qualquer natureza, não sobre renda ou proventos. O IR é de competência exclusiva da União (art. 153, III, CF/88). As demais alternativas correspondem corretamente a vedações previstas nos arts. 19 e 152 da CF/88.

Exame da OAB Practice Test

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