OAB Direito Constitucional OAB 3 — Questions and Answers
Question 1: Segundo a CF/88, compete privativamente à União legislar sobre:
- Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
- Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (Correct answer)
- Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
- Previdência social, proteção e defesa da saúde e proteção ao meio ambiente
Correct answer: Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
O art. 22 da CF/88 elenca as matérias de competência legislativa privativa da União, entre elas: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. As demais opções referem-se a competências concorrentes (art. 24, CF/88), nas quais União, Estados e DF legislam de forma compartilhada, cabendo à União estabelecer normas gerais.
Question 2: A CF/88 admite que lei complementar federal autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União (art. 22, parágrafo único). Tal delegação:
- Pode ser feita por lei ordinária federal ou medida provisória, desde que seja específica
- Abrange todos os Estados igualmente, mas pode excluir o Distrito Federal por sua natureza híbrida
- Deve ser veiculada por lei complementar e diz respeito a questões específicas das matérias elencadas no art. 22 (Correct answer)
- É irrestrita, podendo incluir matérias como direito penal e eleitoral, desde que aprovada por 3/5 do Congresso
Correct answer: Deve ser veiculada por lei complementar e diz respeito a questões específicas das matérias elencadas no art. 22
O parágrafo único do art. 22 da CF/88 prevê que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo. A delegação: (i) exige lei complementar (não lei ordinária ou medida provisória); (ii) deve ser específica (não pode ser genérica); e (iii) abrange todos os Estados indistintamente, incluindo o DF, que acumula competências estaduais e municipais.
Question 3: Na competência legislativa concorrente (art. 24, CF/88), inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados:
- Ficam impedidos de legislar até que a União exerça sua competência legislativa plena
- Exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, sendo a lei estadual suspensa no que for contrário à lei federal superveniente (Correct answer)
- Podem legislar apenas por meio de lei complementar estadual, sujeita a referendo popular
- Têm sua competência legislativa restrita às capitais estaduais, por força da autonomia municipal
Correct answer: Exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, sendo a lei estadual suspensa no que for contrário à lei federal superveniente
O art. 24, §3º, da CF/88 prevê que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. O §4º complementa: a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Trata-se de suspensão (não revogação), de modo que, se a lei federal for revogada, a lei estadual recobra sua eficácia.
Question 4: Acerca da organização do Distrito Federal, nos termos da CF/88, é correto afirmar que:
- O DF é dividido em municípios, com câmaras municipais próprias eleitas diretamente pela população
- O DF não pode ser dividido em municípios e acumula competências legislativas estaduais e municipais, sendo vedada sua subdivisão em estados ou territórios (Correct answer)
- A Lei Orgânica do DF é aprovada pela Câmara Legislativa com quórum de 2/3, sem necessidade de referendo popular
- A Polícia Civil do DF é organizada e mantida pelos poderes públicos do próprio DF, assim como a Polícia Militar
Correct answer: O DF não pode ser dividido em municípios e acumula competências legislativas estaduais e municipais, sendo vedada sua subdivisão em estados ou territórios
O art. 32 da CF/88 veda a divisão do DF em municípios e a sua transformação em estado ou território. O §1º estabelece que ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. A Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Legislativa pelo voto de dois terços de seus membros, não se sujeita a sanção ou promulgação pelo Governador. A Polícia Civil e Militar do DF são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIV, CF/88).
Question 5: Quanto à vedação constitucional aos Municípios, é INCORRETO afirmar que:
- Os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionar-lhes o exercício, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança
- É vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos
- Os Municípios podem decretar impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, desde que incidentes sobre serviços de qualquer natureza prestados em seu território (Correct answer)
- É vedado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
Correct answer: Os Municípios podem decretar impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, desde que incidentes sobre serviços de qualquer natureza prestados em seu território
O art. 19 da CF/88 estabelece vedações comuns à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, não havendo previsão de imposto municipal sobre renda. O ISS (Imposto sobre Serviços) incide sobre serviços de qualquer natureza, não sobre renda ou proventos. O IR é de competência exclusiva da União (art. 153, III, CF/88). As demais alternativas correspondem corretamente a vedações previstas nos arts. 19 e 152 da CF/88.
Question 6: A repartição de competências administrativas (materiais) comuns entre União, Estados, DF e Municípios, prevista no art. 23 da CF/88, é disciplinada por:
- Lei ordinária federal, que fixará as normas para a cooperação entre os entes federados
- Leis complementares federais, que fixarão normas para a cooperação entre União e os Estados, o DF e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (Correct answer)
- Convênios administrativos bilaterais celebrados entre os entes interessados, sem necessidade de lei
- Decretos presidenciais expedidos pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal
Correct answer: Leis complementares federais, que fixarão normas para a cooperação entre União e os Estados, o DF e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional
O parágrafo único do art. 23 da CF/88 (redação dada pela EC nº 53/2006) estabelece que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Trata-se, portanto, de competência reservada à lei complementar, não podendo ser regulada por lei ordinária ou decreto.
Question 7: No que se refere à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a CF/88 exige:
- Lei federal, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional e referendo das populações diretamente interessadas
- Lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal (Correct answer)
- Decreto estadual, quando se tratar de desmembramento de município para criação de outro com área territorial inferior a 200 km²
- Lei complementar estadual, com aprovação por 3/5 da Assembleia Legislativa, sem necessidade de consulta popular
Correct answer: Lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal
O art. 18, §4º, da CF/88 prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal (exigência introduzida pela EC nº 15/1996), e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal (EVM), apresentados e publicados na forma da lei. O STF suspendeu a criação de novos municípios enquanto a lei complementar federal não for editada.
Question 8: Sobre a intervenção federal nos Estados, prevista no art. 34 da CF/88, é correto afirmar que:
- A intervenção federal é ato privativo do Senado Federal, que a decreta por maioria absoluta de seus membros
- A intervenção decretada para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis depende de provimento do STF em representação do Procurador-Geral da República (Correct answer)
- Em qualquer hipótese de intervenção federal, o Congresso Nacional pode rejeitá-la por maioria simples de seus membros em sessão conjunta
- A intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dispensa requisição e é ato discricionário do Presidente
Correct answer: A intervenção decretada para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis depende de provimento do STF em representação do Procurador-Geral da República
Nos termos do art. 36, III, da CF/88, a intervenção federal decretada para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII) depende de provimento pelo STF de representação formulada pelo Procurador-Geral da República (ação direta de inconstitucionalidade interventiva). A decretação é ato do Presidente da República (art. 84, X), não do Senado. O Congresso Nacional aprecia a intervenção por maioria absoluta em sessão conjunta (art. 36, §1º), não por maioria simples.
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Segundo a CF/88, compete privativamente à União legislar sobre: