OAB Direito Constitucional OAB 3

Question 1

Segundo a CF/88, compete privativamente à União legislar sobre:

Accepted Answer

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Answer

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Answer

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

Answer

Previdência social, proteção e defesa da saúde e proteção ao meio ambiente

Question 2

A CF/88 admite que lei complementar federal autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União (art. 22, parágrafo único). Tal delegação:

Accepted Answer

Deve ser veiculada por lei complementar e diz respeito a questões específicas das matérias elencadas no art. 22

Answer

Pode ser feita por lei ordinária federal ou medida provisória, desde que seja específica

Answer

Abrange todos os Estados igualmente, mas pode excluir o Distrito Federal por sua natureza híbrida

Answer

É irrestrita, podendo incluir matérias como direito penal e eleitoral, desde que aprovada por 3/5 do Congresso

Question 3

Na competência legislativa concorrente (art. 24, CF/88), inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados:

Accepted Answer

Exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, sendo a lei estadual suspensa no que for contrário à lei federal superveniente

Answer

Ficam impedidos de legislar até que a União exerça sua competência legislativa plena

Answer

Podem legislar apenas por meio de lei complementar estadual, sujeita a referendo popular

Answer

Têm sua competência legislativa restrita às capitais estaduais, por força da autonomia municipal

Question 4

Acerca da organização do Distrito Federal, nos termos da CF/88, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O DF não pode ser dividido em municípios e acumula competências legislativas estaduais e municipais, sendo vedada sua subdivisão em estados ou territórios

Answer

O DF é dividido em municípios, com câmaras municipais próprias eleitas diretamente pela população

Answer

A Lei Orgânica do DF é aprovada pela Câmara Legislativa com quórum de 2/3, sem necessidade de referendo popular

Answer

A Polícia Civil do DF é organizada e mantida pelos poderes públicos do próprio DF, assim como a Polícia Militar

Question 5

Quanto à vedação constitucional aos Municípios, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Os Municípios podem decretar impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, desde que incidentes sobre serviços de qualquer natureza prestados em seu território

Answer

Os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionar-lhes o exercício, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança

Answer

É vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

Answer

É vedado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

Question 6

A repartição de competências administrativas (materiais) comuns entre União, Estados, DF e Municípios, prevista no art. 23 da CF/88, é disciplinada por:

Accepted Answer

Leis complementares federais, que fixarão normas para a cooperação entre União e os Estados, o DF e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

Answer

Lei ordinária federal, que fixará as normas para a cooperação entre os entes federados

Answer

Convênios administrativos bilaterais celebrados entre os entes interessados, sem necessidade de lei

Answer

Decretos presidenciais expedidos pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal

Question 7

No que se refere à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a CF/88 exige:

Accepted Answer

Lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal

Answer

Lei federal, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional e referendo das populações diretamente interessadas

Answer

Decreto estadual, quando se tratar de desmembramento de município para criação de outro com área territorial inferior a 200 km²

Answer

Lei complementar estadual, com aprovação por 3/5 da Assembleia Legislativa, sem necessidade de consulta popular

Question 8

Sobre a intervenção federal nos Estados, prevista no art. 34 da CF/88, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A intervenção decretada para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis depende de provimento do STF em representação do Procurador-Geral da República

Answer

A intervenção federal é ato privativo do Senado Federal, que a decreta por maioria absoluta de seus membros

Answer

Em qualquer hipótese de intervenção federal, o Congresso Nacional pode rejeitá-la por maioria simples de seus membros em sessão conjunta

Answer

A intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dispensa requisição e é ato discricionário do Presidente