OAB Direito Constitucional OAB 2

Question 1

O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, é o remédio constitucional adequado para proteger:

Accepted Answer

A liberdade de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder que a ameace ou viole

Answer

O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção (liberdade de ir, vir e permanecer), sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A proteção de direito líquido e certo é objeto do mandado de segurança, e o acesso a dados pessoais é tutelado pelo habeas data.

Question 2

O mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5º, LXX, da CF/88, pode ser impetrado por:

Accepted Answer

Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano

Answer

O art. 5º, LXX, da CF/88 estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; e (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O prazo de um ano aplica-se apenas às associações, entidades de classe e organizações sindicais, não aos partidos políticos.

Question 3

O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF/88 e da orientação atual do STF, tem por finalidade:

Accepted Answer

Viabilizar o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, soberania e cidadania, inviabilizados por falta de norma regulamentadora, com o STF fixando a regra para o caso concreto ou com efeitos gerais

Answer

O art. 5º, LXXI, da CF/88 prevê o mandado de injunção para o caso em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O STF, superando a posição não concretista, passou a adotar a posição concretista, fixando a norma para o caso concreto ou com efeitos gerais (MI 708, MI 712), tornando o writ instrumento efetivo de concretização constitucional.

Question 4

O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da CF/88, tem por objeto:

Accepted Answer

Garantir o conhecimento e a retificação de informações relativas ao impetrante constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

Answer

O habeas data, nos termos do art. 5º, LXXII, da CF/88, destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não se destina ao acesso a dados de terceiros nem à exclusão de dados.

Question 5

A ação popular, disciplinada no art. 5º, LXXIII, da CF/88, tem como legitimado ativo exclusivamente:

Accepted Answer

O cidadão, entendido como o nacional no gozo de seus direitos políticos, comprovado pela apresentação do título de eleitor

Answer

O art. 5º, LXXIII, da CF/88 confere legitimidade para a propositura da ação popular exclusivamente ao cidadão, assim compreendido o nacional que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos. A prova da cidadania se faz, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 4.717/1965, mediante a apresentação do título eleitoral ou documento equivalente. Pessoas jurídicas, partidos políticos e o Ministério Público não possuem legitimidade ativa para a ação popular.

Exame da OAB Practice Test

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