OAB Direito Constitucional OAB 2

Question 1

O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, é o remédio constitucional adequado para proteger:

Accepted Answer

A liberdade de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder que a ameace ou viole

Answer

O direito líquido e certo de qualquer pessoa física ou jurídica ameaçado por abuso de poder

Answer

O acesso a informações de caráter pessoal constantes de banco de dados de entidades governamentais

Answer

O exercício de direitos constitucionais inviabilizados por falta de norma regulamentadora

Question 2

O mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5º, LXX, da CF/88, pode ser impetrado por:

Accepted Answer

Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano

Answer

Qualquer cidadão no pleno exercício de seus direitos políticos, em defesa de direitos difusos

Answer

Apenas pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual da coletividade

Answer

Qualquer associação civil, independentemente do tempo de constituição, desde que represente seus membros

Question 3

O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF/88 e da orientação atual do STF, tem por finalidade:

Accepted Answer

Viabilizar o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, soberania e cidadania, inviabilizados por falta de norma regulamentadora, com o STF fixando a regra para o caso concreto ou com efeitos gerais

Answer

Declarar a inconstitucionalidade por omissão e determinar ao Poder Legislativo que edite a norma faltante no prazo de 30 dias

Answer

Compelir a Administração Pública a expedir regulamento necessário à execução de lei federal, sob pena de multa diária

Answer

Proteger o direito líquido e certo inviabilizado por omissão legislativa inconstitucional, com efeitos retroativos

Question 4

O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da CF/88, tem por objeto:

Accepted Answer

Garantir o conhecimento e a retificação de informações relativas ao impetrante constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

Answer

Assegurar o acesso a qualquer informação de interesse particular ou coletivo constante em arquivos públicos

Answer

Impedir a divulgação de dados pessoais sigilosos por terceiros, com natureza inibitória e preventiva

Answer

Proteger o direito à privacidade e ao esquecimento, determinando a exclusão de dados pessoais de qualquer base de dados

Question 5

A ação popular, disciplinada no art. 5º, LXXIII, da CF/88, tem como legitimado ativo exclusivamente:

Accepted Answer

O cidadão, entendido como o nacional no gozo de seus direitos políticos, comprovado pela apresentação do título de eleitor

Answer

Qualquer pessoa física ou jurídica com interesse na anulação do ato lesivo ao patrimônio público

Answer

O Ministério Público, quando o ato lesivo ao patrimônio público não for objeto de ação civil pública

Answer

Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional, em defesa do patrimônio público

Question 6

Quanto ao habeas corpus, o STF consolidou entendimento de que:

Accepted Answer

O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional não deve ser conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade

Answer

Cabe habeas corpus contra decisão de turma recursal dos juizados especiais, impetrado perante o Tribunal de Justiça

Answer

O habeas corpus é cabível para discutir qualquer matéria de direito, mesmo sem reflexo na liberdade de locomoção

Answer

O habeas corpus preventivo exige prova cabal de ordem de prisão iminente, não se admitindo mera ameaça

Question 7

Nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88, são gratuitas as ações de:

Accepted Answer

Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, na forma da lei

Answer

Habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, sendo o mandado de segurança sujeito a custas processuais

Answer

Habeas corpus e habeas data; no mandado de segurança, são devidas custas apenas em caso de improcedência

Answer

Todas as ações constitucionais, inclusive a ação popular e o mandado de segurança coletivo

Question 8

O mandado de segurança individual pode ser impetrado contra:

Accepted Answer

Ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que viole direito líquido e certo do impetrante

Answer

Ato de qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado que exerça função delegada do Poder Público, inclusive atos de administração meramente interna

Answer

Qualquer decisão judicial transitada em julgado, como sucedâneo da ação rescisória, quando houver denegação de habeas corpus

Answer

Atos legislativos em abstrato, independentemente de regulamentação, desde que haja violação de direito líquido e certo