OAB Direito Constitucional OAB 2 — Questions and Answers
Question 1: O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, é o remédio constitucional adequado para proteger:
- O direito líquido e certo de qualquer pessoa física ou jurídica ameaçado por abuso de poder
- A liberdade de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder que a ameace ou viole (Correct answer)
- O acesso a informações de caráter pessoal constantes de banco de dados de entidades governamentais
- O exercício de direitos constitucionais inviabilizados por falta de norma regulamentadora
Correct answer: A liberdade de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder que a ameace ou viole
O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção (liberdade de ir, vir e permanecer), sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A proteção de direito líquido e certo é objeto do mandado de segurança, e o acesso a dados pessoais é tutelado pelo habeas data.
Question 2: O mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5º, LXX, da CF/88, pode ser impetrado por:
- Qualquer cidadão no pleno exercício de seus direitos políticos, em defesa de direitos difusos
- Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (Correct answer)
- Apenas pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual da coletividade
- Qualquer associação civil, independentemente do tempo de constituição, desde que represente seus membros
Correct answer: Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
O art. 5º, LXX, da CF/88 estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; e (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O prazo de um ano aplica-se apenas às associações, entidades de classe e organizações sindicais, não aos partidos políticos.
Question 3: O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF/88 e da orientação atual do STF, tem por finalidade:
- Declarar a inconstitucionalidade por omissão e determinar ao Poder Legislativo que edite a norma faltante no prazo de 30 dias
- Viabilizar o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, soberania e cidadania, inviabilizados por falta de norma regulamentadora, com o STF fixando a regra para o caso concreto ou com efeitos gerais (Correct answer)
- Compelir a Administração Pública a expedir regulamento necessário à execução de lei federal, sob pena de multa diária
- Proteger o direito líquido e certo inviabilizado por omissão legislativa inconstitucional, com efeitos retroativos
Correct answer: Viabilizar o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, soberania e cidadania, inviabilizados por falta de norma regulamentadora, com o STF fixando a regra para o caso concreto ou com efeitos gerais
O art. 5º, LXXI, da CF/88 prevê o mandado de injunção para o caso em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O STF, superando a posição não concretista, passou a adotar a posição concretista, fixando a norma para o caso concreto ou com efeitos gerais (MI 708, MI 712), tornando o writ instrumento efetivo de concretização constitucional.
Question 4: O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da CF/88, tem por objeto:
- Assegurar o acesso a qualquer informação de interesse particular ou coletivo constante em arquivos públicos
- Garantir o conhecimento e a retificação de informações relativas ao impetrante constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Correct answer)
- Impedir a divulgação de dados pessoais sigilosos por terceiros, com natureza inibitória e preventiva
- Proteger o direito à privacidade e ao esquecimento, determinando a exclusão de dados pessoais de qualquer base de dados
Correct answer: Garantir o conhecimento e a retificação de informações relativas ao impetrante constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
O habeas data, nos termos do art. 5º, LXXII, da CF/88, destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não se destina ao acesso a dados de terceiros nem à exclusão de dados.
Question 5: A ação popular, disciplinada no art. 5º, LXXIII, da CF/88, tem como legitimado ativo exclusivamente:
- Qualquer pessoa física ou jurídica com interesse na anulação do ato lesivo ao patrimônio público
- O cidadão, entendido como o nacional no gozo de seus direitos políticos, comprovado pela apresentação do título de eleitor (Correct answer)
- O Ministério Público, quando o ato lesivo ao patrimônio público não for objeto de ação civil pública
- Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional, em defesa do patrimônio público
Correct answer: O cidadão, entendido como o nacional no gozo de seus direitos políticos, comprovado pela apresentação do título de eleitor
O art. 5º, LXXIII, da CF/88 confere legitimidade para a propositura da ação popular exclusivamente ao cidadão, assim compreendido o nacional que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos. A prova da cidadania se faz, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 4.717/1965, mediante a apresentação do título eleitoral ou documento equivalente. Pessoas jurídicas, partidos políticos e o Ministério Público não possuem legitimidade ativa para a ação popular.
Question 6: Quanto ao habeas corpus, o STF consolidou entendimento de que:
- Cabe habeas corpus contra decisão de turma recursal dos juizados especiais, impetrado perante o Tribunal de Justiça
- O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional não deve ser conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade (Correct answer)
- O habeas corpus é cabível para discutir qualquer matéria de direito, mesmo sem reflexo na liberdade de locomoção
- O habeas corpus preventivo exige prova cabal de ordem de prisão iminente, não se admitindo mera ameaça
Correct answer: O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional não deve ser conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade
O STF firmou jurisprudência no sentido de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto no art. 102, II, 'a', da CF/88 (STF, HC 109.956/PR). Contudo, ressalva-se o conhecimento em casos de flagrante ilegalidade, manifesta inconstitucionalidade ou teratologia. A orientação busca preservar o sistema recursal constitucional e a função precípua de cada via processual.
Question 7: Nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88, são gratuitas as ações de:
- Habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, sendo o mandado de segurança sujeito a custas processuais
- Habeas corpus e habeas data; no mandado de segurança, são devidas custas apenas em caso de improcedência
- Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, na forma da lei (Correct answer)
- Todas as ações constitucionais, inclusive a ação popular e o mandado de segurança coletivo
Correct answer: Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, na forma da lei
O art. 5º, LXXVII, da CF/88 dispõe expressamente que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. O mandado de segurança e o mandado de injunção, por sua vez, não têm gratuidade assegurada constitucionalmente neste inciso, podendo ser cobradas custas processuais conforme a legislação ordinária.
Question 8: O mandado de segurança individual pode ser impetrado contra:
- Ato de qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado que exerça função delegada do Poder Público, inclusive atos de administração meramente interna
- Ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que viole direito líquido e certo do impetrante (Correct answer)
- Qualquer decisão judicial transitada em julgado, como sucedâneo da ação rescisória, quando houver denegação de habeas corpus
- Atos legislativos em abstrato, independentemente de regulamentação, desde que haja violação de direito líquido e certo
Correct answer: Ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que viole direito líquido e certo do impetrante
O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não é cabível contra lei em tese (Súmula 266/STF) nem como substitutivo da ação rescisória (Súmula 268/STF).
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O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, é o remédio constitucional adequado para proteger: