OAB Direito Civil 4

Question 1

Nos termos do Código Civil de 2002, a responsabilidade civil subjetiva exige a presença dos seguintes elementos:

Accepted Answer

Conduta, culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Answer

O art. 186 do CC/2002 define o ato ilícito como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem. A cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 927, caput) exige, portanto: conduta humana (comissiva ou omissiva), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso.

Question 2

Sobre a responsabilidade civil objetiva no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

Accepted Answer

A cláusula geral de responsabilidade objetiva está prevista no parágrafo único do art. 927, que impõe o dever de reparar independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Answer

O parágrafo único do art. 927 do CC/2002 consagra a cláusula geral de responsabilidade objetiva pelo risco da atividade: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Admitem-se, contudo, excludentes como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro.

Question 3

Quanto ao dano moral indenizável no sistema do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O dano moral é indenizável de forma autônoma, prescindindo de comprovação de reflexos patrimoniais, e pode ser cumulado com o dano material decorrente do mesmo fato.

Answer

Os arts. 186 e 927 do CC/2002, lidos em conjunto com o art. 5.º, X, da CF/88, consagram a indenizabilidade autônoma do dano moral. O art. 944 fixa que a indenização mede-se pela extensão do dano. A Súmula 37 do STJ e o art. 187 do CC/2002 admitem a cumulação de danos morais e materiais. O STJ, pela Súmula 227, admite dano moral às pessoas jurídicas quando ofendida sua honra objetiva.

Question 4

A responsabilidade civil por fato de terceiro, especificamente a responsabilidade dos pais pelos filhos menores, no Código Civil de 2002:

Accepted Answer

É objetiva e solidária, respondendo os pais pelos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Answer

O art. 932, I, do CC/2002 prevê que são também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. O art. 933 torna essa responsabilidade objetiva, independendo de culpa dos responsáveis. O art. 942, parágrafo único, estabelece a solidariedade entre o autor do dano (filho) e os responsáveis, podendo a vítima acionar qualquer deles.

Question 5

No direito de família, o casamento celebrado por pessoa que já tinha cônjuge (bigamia) é, nos termos do Código Civil de 2002:

Accepted Answer

Nulo de pleno direito, devendo ser declarado por sentença, sem produzir qualquer efeito civil.

Answer

O art. 1.521, VI, do CC/2002 veda o casamento das pessoas casadas, e o art. 1.548, II (revogado pela Lei 13.146/2015, que transferiu a hipótese para o art. 1.550, VI) — lido sistematicamente com o art. 1.548 —, estabelece que é nulo o casamento contraído com infração de impedimento. A bigamia constitui impedimento matrimonial (art. 1.521, VI), tornando o segundo casamento nulo de pleno direito, sujeito a declaração judicial. O cônjuge de boa-fé pode invocar os efeitos do casamento putativo (art. 1.561).

Exame da OAB Practice Test

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