OAB Direito Civil 4

Question 1

Nos termos do Código Civil de 2002, a responsabilidade civil subjetiva exige a presença dos seguintes elementos:

Accepted Answer

Conduta, culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Answer

Dano, nexo de causalidade e risco da atividade, independentemente de culpa do agente.

Answer

Enriquecimento ilícito do causador do dano, empobrecimento da vítima e ausência de justa causa.

Answer

Apenas o dano e a capacidade econômica do causador, cabendo ao juiz fixar a indenização conforme a proporcionalidade.

Question 2

Sobre a responsabilidade civil objetiva no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

Accepted Answer

A cláusula geral de responsabilidade objetiva está prevista no parágrafo único do art. 927, que impõe o dever de reparar independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Answer

A responsabilidade objetiva depende da demonstração de culpa do agente, mas presume o nexo de causalidade entre a atividade e o dano.

Answer

A responsabilidade objetiva somente se aplica nos casos expressamente enumerados no Código Civil, sendo inaplicável a atividades não previstas em lei.

Answer

Na responsabilidade objetiva, o causador do dano não pode invocar nenhuma excludente de responsabilidade, respondendo sempre de forma integral.

Question 3

Quanto ao dano moral indenizável no sistema do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O dano moral é indenizável de forma autônoma, prescindindo de comprovação de reflexos patrimoniais, e pode ser cumulado com o dano material decorrente do mesmo fato.

Answer

O dano moral somente é indenizável quando acompanhado de dano material, sendo inadmissível a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais.

Answer

A indenização por dano moral tem caráter exclusivamente punitivo, não se admitindo função compensatória ou pedagógica na sua fixação.

Answer

O dano moral somente é devido à pessoa natural, sendo vedada a sua reparação em favor de pessoas jurídicas, segundo o Código Civil de 2002.

Question 4

A responsabilidade civil por fato de terceiro, especificamente a responsabilidade dos pais pelos filhos menores, no Código Civil de 2002:

Accepted Answer

É objetiva e solidária, respondendo os pais pelos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Answer

É subjetiva, exigindo comprovação de que os pais agiram com culpa in vigilando ou culpa in educando.

Answer

É subsidiária, respondendo os pais apenas quando o filho não tiver bens suficientes para satisfazer a indenização devida.

Answer

Aplica-se apenas ao genitor que detiver a guarda legal do filho, ficando o outro genitor isento de qualquer responsabilidade.

Question 5

No direito de família, o casamento celebrado por pessoa que já tinha cônjuge (bigamia) é, nos termos do Código Civil de 2002:

Accepted Answer

Nulo de pleno direito, devendo ser declarado por sentença, sem produzir qualquer efeito civil.

Answer

Anulável, podendo ser convalidado se o primeiro casamento vier a ser dissolvido antes da propositura da ação.

Answer

Nulo, mas podendo ser convertido em união estável para todos os efeitos, preservando-se os direitos do cônjuge de boa-fé.

Answer

Válido e eficaz até decisão judicial em contrário, produzindo todos os efeitos civis durante sua vigência.

Question 6

No regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal supletivo no Código Civil de 2002, comunicam-se entre os cônjuges:

Accepted Answer

Apenas os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, excluindo-se os bens particulares de cada cônjuge anteriores ao matrimônio.

Answer

Todos os bens adquiridos antes e durante o casamento, inclusive os recebidos por herança ou doação.

Answer

Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento e também os bens recebidos por herança ou doação durante o casamento.

Answer

Somente os bens imóveis adquiridos conjuntamente pelos cônjuges durante o casamento, excluindo-se os bens móveis.

Question 7

Quanto à ordem de vocação hereditária no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Na ausência de descendentes e ascendentes, a herança é deferida integralmente ao cônjuge sobrevivente, excluindo os colaterais até o quarto grau.

Answer

O cônjuge sobrevivente sempre herda em concorrência com os descendentes, independentemente do regime de bens adotado no casamento.

Answer

Os colaterais até o segundo grau herdam em concorrência com o cônjuge sobrevivente, quando não houver descendentes.

Answer

Os ascendentes herdam exclusivamente na ausência de descendentes, não concorrendo com o cônjuge sobrevivente em nenhuma hipótese.

Question 8

Sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, o Código Civil de 2002 dispõe que:

Accepted Answer

O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, qualquer que seja o regime de bens.

Answer

O direito real de habitação é condicionado ao regime de comunhão universal de bens, sendo inaplicável aos demais regimes matrimoniais.

Answer

O direito real de habitação só é reconhecido ao cônjuge sobrevivente que não tiver filhos do casamento, cessando caso haja descendentes comuns.

Answer

O direito real de habitação é vitalício e intransmissível, mas pode ser renunciado pelo cônjuge sobrevivente em favor dos herdeiros mediante escritura pública.