OAB Direito Civil 4 — Questions and Answers
Question 1: Nos termos do Código Civil de 2002, a responsabilidade civil subjetiva exige a presença dos seguintes elementos:
- Dano, nexo de causalidade e risco da atividade, independentemente de culpa do agente.
- Conduta, culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. (Correct answer)
- Enriquecimento ilícito do causador do dano, empobrecimento da vítima e ausência de justa causa.
- Apenas o dano e a capacidade econômica do causador, cabendo ao juiz fixar a indenização conforme a proporcionalidade.
Correct answer: Conduta, culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
O art. 186 do CC/2002 define o ato ilícito como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem. A cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 927, caput) exige, portanto: conduta humana (comissiva ou omissiva), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso.
Question 2: Sobre a responsabilidade civil objetiva no Código Civil de 2002, é correto afirmar:
- A responsabilidade objetiva depende da demonstração de culpa do agente, mas presume o nexo de causalidade entre a atividade e o dano.
- A cláusula geral de responsabilidade objetiva está prevista no parágrafo único do art. 927, que impõe o dever de reparar independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Correct answer)
- A responsabilidade objetiva somente se aplica nos casos expressamente enumerados no Código Civil, sendo inaplicável a atividades não previstas em lei.
- Na responsabilidade objetiva, o causador do dano não pode invocar nenhuma excludente de responsabilidade, respondendo sempre de forma integral.
Correct answer: A cláusula geral de responsabilidade objetiva está prevista no parágrafo único do art. 927, que impõe o dever de reparar independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O parágrafo único do art. 927 do CC/2002 consagra a cláusula geral de responsabilidade objetiva pelo risco da atividade: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Admitem-se, contudo, excludentes como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro.
Question 3: Quanto ao dano moral indenizável no sistema do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
- O dano moral somente é indenizável quando acompanhado de dano material, sendo inadmissível a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais.
- O dano moral é indenizável de forma autônoma, prescindindo de comprovação de reflexos patrimoniais, e pode ser cumulado com o dano material decorrente do mesmo fato. (Correct answer)
- A indenização por dano moral tem caráter exclusivamente punitivo, não se admitindo função compensatória ou pedagógica na sua fixação.
- O dano moral somente é devido à pessoa natural, sendo vedada a sua reparação em favor de pessoas jurídicas, segundo o Código Civil de 2002.
Correct answer: O dano moral é indenizável de forma autônoma, prescindindo de comprovação de reflexos patrimoniais, e pode ser cumulado com o dano material decorrente do mesmo fato.
Os arts. 186 e 927 do CC/2002, lidos em conjunto com o art. 5.º, X, da CF/88, consagram a indenizabilidade autônoma do dano moral. O art. 944 fixa que a indenização mede-se pela extensão do dano. A Súmula 37 do STJ e o art. 187 do CC/2002 admitem a cumulação de danos morais e materiais. O STJ, pela Súmula 227, admite dano moral às pessoas jurídicas quando ofendida sua honra objetiva.
Question 4: A responsabilidade civil por fato de terceiro, especificamente a responsabilidade dos pais pelos filhos menores, no Código Civil de 2002:
- É subjetiva, exigindo comprovação de que os pais agiram com culpa in vigilando ou culpa in educando.
- É objetiva e solidária, respondendo os pais pelos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. (Correct answer)
- É subsidiária, respondendo os pais apenas quando o filho não tiver bens suficientes para satisfazer a indenização devida.
- Aplica-se apenas ao genitor que detiver a guarda legal do filho, ficando o outro genitor isento de qualquer responsabilidade.
Correct answer: É objetiva e solidária, respondendo os pais pelos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
O art. 932, I, do CC/2002 prevê que são também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. O art. 933 torna essa responsabilidade objetiva, independendo de culpa dos responsáveis. O art. 942, parágrafo único, estabelece a solidariedade entre o autor do dano (filho) e os responsáveis, podendo a vítima acionar qualquer deles.
Question 5: No direito de família, o casamento celebrado por pessoa que já tinha cônjuge (bigamia) é, nos termos do Código Civil de 2002:
- Anulável, podendo ser convalidado se o primeiro casamento vier a ser dissolvido antes da propositura da ação.
- Nulo de pleno direito, devendo ser declarado por sentença, sem produzir qualquer efeito civil. (Correct answer)
- Nulo, mas podendo ser convertido em união estável para todos os efeitos, preservando-se os direitos do cônjuge de boa-fé.
- Válido e eficaz até decisão judicial em contrário, produzindo todos os efeitos civis durante sua vigência.
Correct answer: Nulo de pleno direito, devendo ser declarado por sentença, sem produzir qualquer efeito civil.
O art. 1.521, VI, do CC/2002 veda o casamento das pessoas casadas, e o art. 1.548, II (revogado pela Lei 13.146/2015, que transferiu a hipótese para o art. 1.550, VI) — lido sistematicamente com o art. 1.548 —, estabelece que é nulo o casamento contraído com infração de impedimento. A bigamia constitui impedimento matrimonial (art. 1.521, VI), tornando o segundo casamento nulo de pleno direito, sujeito a declaração judicial. O cônjuge de boa-fé pode invocar os efeitos do casamento putativo (art. 1.561).
Question 6: No regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal supletivo no Código Civil de 2002, comunicam-se entre os cônjuges:
- Todos os bens adquiridos antes e durante o casamento, inclusive os recebidos por herança ou doação.
- Apenas os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, excluindo-se os bens particulares de cada cônjuge anteriores ao matrimônio. (Correct answer)
- Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento e também os bens recebidos por herança ou doação durante o casamento.
- Somente os bens imóveis adquiridos conjuntamente pelos cônjuges durante o casamento, excluindo-se os bens móveis.
Correct answer: Apenas os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, excluindo-se os bens particulares de cada cônjuge anteriores ao matrimônio.
Nos termos dos arts. 1.658 a 1.666 do CC/2002, no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, adquiridos a título oneroso. São excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar (art. 1.659, I), os recebidos por herança ou doação durante o casamento (art. 1.659, I e II), os bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão, entre outros.
Question 7: Quanto à ordem de vocação hereditária no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
- O cônjuge sobrevivente sempre herda em concorrência com os descendentes, independentemente do regime de bens adotado no casamento.
- Na ausência de descendentes e ascendentes, a herança é deferida integralmente ao cônjuge sobrevivente, excluindo os colaterais até o quarto grau. (Correct answer)
- Os colaterais até o segundo grau herdam em concorrência com o cônjuge sobrevivente, quando não houver descendentes.
- Os ascendentes herdam exclusivamente na ausência de descendentes, não concorrendo com o cônjuge sobrevivente em nenhuma hipótese.
Correct answer: Na ausência de descendentes e ascendentes, a herança é deferida integralmente ao cônjuge sobrevivente, excluindo os colaterais até o quarto grau.
O art. 1.829 do CC/2002 estabelece a ordem de vocação hereditária: 1.º) descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (a depender do regime de bens); 2.º) ascendentes, em concorrência com o cônjuge; 3.º) o cônjuge sobrevivente; 4.º) os colaterais. Assim, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge recebe a integralidade da herança (art. 1.838), afastando os colaterais (art. 1.839, que só chama colaterais até o 4.º grau na falta de cônjuge ou companheiro).
Question 8: Sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, o Código Civil de 2002 dispõe que:
- O direito real de habitação é condicionado ao regime de comunhão universal de bens, sendo inaplicável aos demais regimes matrimoniais.
- O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, qualquer que seja o regime de bens. (Correct answer)
- O direito real de habitação só é reconhecido ao cônjuge sobrevivente que não tiver filhos do casamento, cessando caso haja descendentes comuns.
- O direito real de habitação é vitalício e intransmissível, mas pode ser renunciado pelo cônjuge sobrevivente em favor dos herdeiros mediante escritura pública.
Correct answer: O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, qualquer que seja o regime de bens.
O art. 1.831 do CC/2002 confere ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Trata-se de direito vitalício e gratuito, que independe da concorrência com herdeiros e do regime de bens adotado no casamento.
OAB Direito Civil 4
Nos termos do Código Civil de 2002, a responsabilidade civil subjetiva exige a presença dos seguintes elementos: