OAB Direito Civil 3

Question 1

Quanto à formação dos contratos, o Código Civil de 2002 determina que o contrato se considera celebrado:

Accepted Answer

No lugar em que foi proposto, sendo considerado perfeito o contrato quando o policitante recebe a aceitação.

Answer

O art. 435 do CC/2002 adota a teoria da agnição, na modalidade da recepção: reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Quanto ao momento, o art. 434 prevê que os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto nas hipóteses dos incisos I, II e III do mesmo artigo, que incluem a retratação do aceitante e o proponente que tiver fixado prazo para receber a resposta.

Question 2

O princípio da função social do contrato, consagrado no Código Civil de 2002, implica que:

Accepted Answer

O contrato não deve ser utilizado como instrumento para prejudicar terceiros ou a coletividade, podendo o juiz recusar eficácia a contratos que violem valores sociais fundamentais.

Answer

O art. 421 do CC/2002 prevê que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social opera tanto internamente — limitando cláusulas abusivas entre as partes — quanto externamente, impedindo que o contrato cause dano injusto a terceiros ou à sociedade. O art. 421-A reforça a presunção de paridade e equilíbrio nos contratos civis.

Question 3

Na teoria da imprevisão aplicada aos contratos civis, o Código Civil de 2002 autoriza a revisão ou resolução do contrato quando:

Accepted Answer

Ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, podendo o juiz revisá-lo ou resolvê-lo.

Answer

O art. 478 do CC/2002 prevê que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. O art. 479 permite que o réu evite a resolução oferecendo modificação equitativa das condições contratuais.

Question 4

Sobre o inadimplemento absoluto e a mora nos contratos, o Código Civil de 2002 distingue-os da seguinte forma:

Accepted Answer

Na mora, o objeto da prestação ainda é possível e útil ao credor; no inadimplemento absoluto, a prestação se tornou inútil ao credor ou impossível de ser cumprida.

Answer

O inadimplemento absoluto ocorre quando a prestação não foi cumprida e não mais poderá sê-lo de modo útil ao credor, autorizando a resolução do contrato e indenização por perdas e danos (art. 475 do CC/2002). A mora, nos termos do art. 394, ocorre quando o devedor não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, sendo possível a purgação e o cumprimento tardio da obrigação.

Question 5

Quanto à rescisão unilateral do contrato por inexecução, o Código Civil de 2002 prevê, no art. 475, que:

Accepted Answer

A parte lesada pelo inadimplemento pode exigir seu cumprimento ou pedir a resolução do contrato, em ambos os casos com direito à indenização por perdas e danos.

Answer

O art. 475 do CC/2002 confere à parte lesada pelo inadimplemento a faculdade de exigir o cumprimento do contrato ou a resolução deste, podendo, em qualquer dos casos, pleitear perdas e danos. Trata-se de direito potestativo que pode ser exercido judicialmente, sendo a resolução, em regra, pronunciada judicialmente.

Exame da OAB Practice Test

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