OAB Direito Civil 3 — Questions and Answers
Question 1: Quanto à formação dos contratos, o Código Civil de 2002 determina que o contrato se considera celebrado:
- No momento em que o proponente recebe a aceitação, independentemente do lugar onde a proposta foi formulada.
- No lugar em que foi proposto, no momento em que a aceitação é expedida pelo aceitante.
- No lugar em que foi proposto, sendo considerado perfeito o contrato quando o policitante recebe a aceitação. (Correct answer)
- No lugar em que foi formulada a aceitação, sendo celebrado no momento em que o proponente expede sua confirmação.
Correct answer: No lugar em que foi proposto, sendo considerado perfeito o contrato quando o policitante recebe a aceitação.
O art. 435 do CC/2002 adota a teoria da agnição, na modalidade da recepção: reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Quanto ao momento, o art. 434 prevê que os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto nas hipóteses dos incisos I, II e III do mesmo artigo, que incluem a retratação do aceitante e o proponente que tiver fixado prazo para receber a resposta.
Question 2: O princípio da função social do contrato, consagrado no Código Civil de 2002, implica que:
- O juiz pode revisar qualquer cláusula contratual desvantajosa para uma das partes, independentemente de imprevisibilidade ou onerosidade excessiva superveniente.
- O contrato não deve ser utilizado como instrumento para prejudicar terceiros ou a coletividade, podendo o juiz recusar eficácia a contratos que violem valores sociais fundamentais. (Correct answer)
- As partes estão sempre obrigadas a contratar quando solicitadas, vedando-se a recusa injustificada em razão da função social da autonomia privada.
- Os efeitos do contrato limitam-se exclusivamente às partes contratantes, não produzindo qualquer efeito perante terceiros.
Correct answer: O contrato não deve ser utilizado como instrumento para prejudicar terceiros ou a coletividade, podendo o juiz recusar eficácia a contratos que violem valores sociais fundamentais.
O art. 421 do CC/2002 prevê que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social opera tanto internamente — limitando cláusulas abusivas entre as partes — quanto externamente, impedindo que o contrato cause dano injusto a terceiros ou à sociedade. O art. 421-A reforça a presunção de paridade e equilíbrio nos contratos civis.
Question 3: Na teoria da imprevisão aplicada aos contratos civis, o Código Civil de 2002 autoriza a revisão ou resolução do contrato quando:
- Ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, podendo o juiz revisá-lo ou resolvê-lo. (Correct answer)
- Qualquer das partes alegar que o contrato se tornou desvantajoso, independentemente da superveniência de fatos imprevisíveis.
- A prestação se tornar simplesmente mais onerosa para uma das partes em virtude de flutuações normais de mercado.
- O devedor comprovar que sofreu prejuízo financeiro superior a 25% do valor da prestação originalmente pactuada.
Correct answer: Ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, podendo o juiz revisá-lo ou resolvê-lo.
O art. 478 do CC/2002 prevê que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. O art. 479 permite que o réu evite a resolução oferecendo modificação equitativa das condições contratuais.
Question 4: Sobre o inadimplemento absoluto e a mora nos contratos, o Código Civil de 2002 distingue-os da seguinte forma:
- Na mora, o objeto da prestação ainda é possível e útil ao credor; no inadimplemento absoluto, a prestação se tornou inútil ao credor ou impossível de ser cumprida. (Correct answer)
- A mora ocorre exclusivamente nos contratos de prazo determinado, enquanto o inadimplemento absoluto ocorre nos contratos de trato sucessivo.
- O inadimplemento absoluto exige prévio requerimento do credor e interpelação do devedor, ao passo que a mora se constitui automaticamente.
- Na mora, o devedor é imediatamente liberado da obrigação; no inadimplemento absoluto, subsiste o dever de pagar a prestação acrescida de juros moratórios.
Correct answer: Na mora, o objeto da prestação ainda é possível e útil ao credor; no inadimplemento absoluto, a prestação se tornou inútil ao credor ou impossível de ser cumprida.
O inadimplemento absoluto ocorre quando a prestação não foi cumprida e não mais poderá sê-lo de modo útil ao credor, autorizando a resolução do contrato e indenização por perdas e danos (art. 475 do CC/2002). A mora, nos termos do art. 394, ocorre quando o devedor não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, sendo possível a purgação e o cumprimento tardio da obrigação.
Question 5: Quanto à rescisão unilateral do contrato por inexecução, o Código Civil de 2002 prevê, no art. 475, que:
- A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, mas somente após notificação prévia extrajudicial do devedor.
- A parte lesada pelo inadimplemento pode exigir seu cumprimento ou pedir a resolução do contrato, em ambos os casos com direito à indenização por perdas e danos. (Correct answer)
- A resolução do contrato por inadimplemento opera-se de pleno direito, prescindindo de pronunciamento judicial.
- O credor deve optar entre exigir o cumprimento do contrato ou a resolução, sendo vedada a cumulação do pedido com indenização por perdas e danos.
Correct answer: A parte lesada pelo inadimplemento pode exigir seu cumprimento ou pedir a resolução do contrato, em ambos os casos com direito à indenização por perdas e danos.
O art. 475 do CC/2002 confere à parte lesada pelo inadimplemento a faculdade de exigir o cumprimento do contrato ou a resolução deste, podendo, em qualquer dos casos, pleitear perdas e danos. Trata-se de direito potestativo que pode ser exercido judicialmente, sendo a resolução, em regra, pronunciada judicialmente.
Question 6: No contrato de compra e venda, os vícios redibitórios conferem ao adquirente, nos termos do Código Civil de 2002:
- Apenas o direito de exigir a substituição da coisa defeituosa por outra da mesma espécie, em boa qualidade.
- O direito de rejeitar a coisa e redibir o contrato, ou de ficar com ela e pedir abatimento no preço, por meio das ações edilícias, sem direito a perdas e danos se o alienante desconhecia o defeito. (Correct answer)
- O direito exclusivo de resolver o contrato com restituição do preço pago, vedado o abatimento proporcional do preço.
- O direito de exigir indenização por perdas e danos em qualquer hipótese, independentemente do conhecimento do alienante acerca do vício.
Correct answer: O direito de rejeitar a coisa e redibir o contrato, ou de ficar com ela e pedir abatimento no preço, por meio das ações edilícias, sem direito a perdas e danos se o alienante desconhecia o defeito.
O art. 441 do CC/2002 prevê que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada pelo adquirente, por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O art. 442 confere ao adquirente as ações edilícias: ação redibitória (rejeitar a coisa e resolver o contrato) e ação quanti minoris (ficar com a coisa e pedir abatimento no preço). O art. 443 condiciona a indenização por perdas e danos ao conhecimento do alienante sobre o vício.
Question 7: No contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
- O prazo máximo de vigência é de quatro anos, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula que estabeleça prazo superior.
- O prestador de serviços pode ser obrigado a prestar serviços em favor de terceiros mediante cessão do contrato pelo tomador, independentemente de seu consentimento.
- Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição, sendo o prazo máximo de quatro anos. (Correct answer)
- O contrato de prestação de serviços não se extingue com a morte do prestador, transmitindo-se aos seus herdeiros a obrigação de concluir o serviço contratado.
Correct answer: Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição, sendo o prazo máximo de quatro anos.
O art. 593 do CC/2002 estabelece que a prestação de serviço tem por objeto obrigações de fazer lícitas, materiais ou imateriais. O art. 598 fixa o prazo máximo de quatro anos para a duração do contrato, sendo nulo de pleno direito o ajuste que exceda esse limite. O art. 607 prevê que o contrato se extingue com a morte de qualquer das partes, sendo intuitu personae em relação ao prestador.
Question 8: No contrato de locação de coisas disciplinado pelo Código Civil de 2002, a responsabilidade do locador compreende:
- Entregar a coisa locada em estado de servir ao uso a que se destina, mas não manter a coisa nesse estado durante o prazo do contrato.
- Apenas a entrega da coisa no estado em que se encontra, cabendo ao locatário realizar todas as reparações necessárias durante a locação.
- Entregar a coisa alugada com seus acessórios em bom estado, conservá-la nesse estado pelo tempo do contrato e garantir ao locatário o uso pacífico da coisa. (Correct answer)
- Responder apenas pelos vícios aparentes da coisa, uma vez que os vícios ocultos são de risco exclusivo do locatário.
Correct answer: Entregar a coisa alugada com seus acessórios em bom estado, conservá-la nesse estado pelo tempo do contrato e garantir ao locatário o uso pacífico da coisa.
O art. 566 do CC/2002 impõe ao locador as obrigações de: I — entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a manter nesse estado pelo tempo do contrato; II — garantir-lhe o uso pacífico da coisa, pelo tempo do contrato. Trata-se de obrigação de resultado que perdura durante toda a vigência contratual.
OAB Direito Civil 3
Quanto à formação dos contratos, o Código Civil de 2002 determina que o contrato se considera celebrado: