OAB Direito Civil 3

Question 1

Quanto à formação dos contratos, o Código Civil de 2002 determina que o contrato se considera celebrado:

Accepted Answer

No lugar em que foi proposto, sendo considerado perfeito o contrato quando o policitante recebe a aceitação.

Answer

No momento em que o proponente recebe a aceitação, independentemente do lugar onde a proposta foi formulada.

Answer

No lugar em que foi proposto, no momento em que a aceitação é expedida pelo aceitante.

Answer

No lugar em que foi formulada a aceitação, sendo celebrado no momento em que o proponente expede sua confirmação.

Question 2

O princípio da função social do contrato, consagrado no Código Civil de 2002, implica que:

Accepted Answer

O contrato não deve ser utilizado como instrumento para prejudicar terceiros ou a coletividade, podendo o juiz recusar eficácia a contratos que violem valores sociais fundamentais.

Answer

O juiz pode revisar qualquer cláusula contratual desvantajosa para uma das partes, independentemente de imprevisibilidade ou onerosidade excessiva superveniente.

Answer

As partes estão sempre obrigadas a contratar quando solicitadas, vedando-se a recusa injustificada em razão da função social da autonomia privada.

Answer

Os efeitos do contrato limitam-se exclusivamente às partes contratantes, não produzindo qualquer efeito perante terceiros.

Question 3

Na teoria da imprevisão aplicada aos contratos civis, o Código Civil de 2002 autoriza a revisão ou resolução do contrato quando:

Accepted Answer

Ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, podendo o juiz revisá-lo ou resolvê-lo.

Answer

Qualquer das partes alegar que o contrato se tornou desvantajoso, independentemente da superveniência de fatos imprevisíveis.

Answer

A prestação se tornar simplesmente mais onerosa para uma das partes em virtude de flutuações normais de mercado.

Answer

O devedor comprovar que sofreu prejuízo financeiro superior a 25% do valor da prestação originalmente pactuada.

Question 4

Sobre o inadimplemento absoluto e a mora nos contratos, o Código Civil de 2002 distingue-os da seguinte forma:

Accepted Answer

Na mora, o objeto da prestação ainda é possível e útil ao credor; no inadimplemento absoluto, a prestação se tornou inútil ao credor ou impossível de ser cumprida.

Answer

A mora ocorre exclusivamente nos contratos de prazo determinado, enquanto o inadimplemento absoluto ocorre nos contratos de trato sucessivo.

Answer

O inadimplemento absoluto exige prévio requerimento do credor e interpelação do devedor, ao passo que a mora se constitui automaticamente.

Answer

Na mora, o devedor é imediatamente liberado da obrigação; no inadimplemento absoluto, subsiste o dever de pagar a prestação acrescida de juros moratórios.

Question 5

Quanto à rescisão unilateral do contrato por inexecução, o Código Civil de 2002 prevê, no art. 475, que:

Accepted Answer

A parte lesada pelo inadimplemento pode exigir seu cumprimento ou pedir a resolução do contrato, em ambos os casos com direito à indenização por perdas e danos.

Answer

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, mas somente após notificação prévia extrajudicial do devedor.

Answer

A resolução do contrato por inadimplemento opera-se de pleno direito, prescindindo de pronunciamento judicial.

Answer

O credor deve optar entre exigir o cumprimento do contrato ou a resolução, sendo vedada a cumulação do pedido com indenização por perdas e danos.

Question 6

No contrato de compra e venda, os vícios redibitórios conferem ao adquirente, nos termos do Código Civil de 2002:

Accepted Answer

O direito de rejeitar a coisa e redibir o contrato, ou de ficar com ela e pedir abatimento no preço, por meio das ações edilícias, sem direito a perdas e danos se o alienante desconhecia o defeito.

Answer

Apenas o direito de exigir a substituição da coisa defeituosa por outra da mesma espécie, em boa qualidade.

Answer

O direito exclusivo de resolver o contrato com restituição do preço pago, vedado o abatimento proporcional do preço.

Answer

O direito de exigir indenização por perdas e danos em qualquer hipótese, independentemente do conhecimento do alienante acerca do vício.

Question 7

No contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição, sendo o prazo máximo de quatro anos.

Answer

O prazo máximo de vigência é de quatro anos, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula que estabeleça prazo superior.

Answer

O prestador de serviços pode ser obrigado a prestar serviços em favor de terceiros mediante cessão do contrato pelo tomador, independentemente de seu consentimento.

Answer

O contrato de prestação de serviços não se extingue com a morte do prestador, transmitindo-se aos seus herdeiros a obrigação de concluir o serviço contratado.

Question 8

No contrato de locação de coisas disciplinado pelo Código Civil de 2002, a responsabilidade do locador compreende:

Accepted Answer

Entregar a coisa alugada com seus acessórios em bom estado, conservá-la nesse estado pelo tempo do contrato e garantir ao locatário o uso pacífico da coisa.

Answer

Entregar a coisa locada em estado de servir ao uso a que se destina, mas não manter a coisa nesse estado durante o prazo do contrato.

Answer

Apenas a entrega da coisa no estado em que se encontra, cabendo ao locatário realizar todas as reparações necessárias durante a locação.

Answer

Responder apenas pelos vícios aparentes da coisa, uma vez que os vícios ocultos são de risco exclusivo do locatário.