OAB Direito Administrativo 1 2

Question 1

Qual modalidade de licitação é destinada a contratos de maior vulto e aberta a qualquer interessado que comprove preencher os requisitos mínimos?

Accepted Answer

Concorrência

Answer

A concorrência é a modalidade licitatória mais ampla e formal, cabível para contratos de grande valor, aberta a qualquer interessado que comprove, na fase de habilitação, possuir os requisitos mínimos exigidos.

Question 2

Segundo a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência dos contratos administrativos para serviços contínuos?

Accepted Answer

5 anos, podendo ser prorrogados por mais 5 anos em casos excepcionais

Answer

A Lei nº 14.133/2021 estabelece prazo máximo de 5 anos para contratos de serviços contínuos, admitindo prorrogação excepcional por mais 5 anos, totalizando até 10 anos.

Question 3

Os bens públicos dominicais caracterizam-se por:

Accepted Answer

Não terem destinação pública específica, podendo ser alienados mediante requisitos legais

Answer

Os bens dominicais constituem o patrimônio disponível do Estado, sem afetação a uma finalidade pública específica, podendo ser alienados desde que observados os requisitos legais.

Question 4

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é de competência:

Accepted Answer

Exclusiva da União Federal, conforme art. 184 da Constituição Federal

Answer

O art. 184 da CF atribui exclusivamente à União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

Question 5

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos:

Accepted Answer

Conferem à Administração prerrogativas especiais que exorbitam o direito comum

Answer

As cláusulas exorbitantes são aquelas que extrapolam o direito comum, conferindo à Administração prerrogativas especiais como alteração unilateral, rescisão unilateral e fiscalização do contrato.

Exame da OAB Practice Test

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