OAB Direito Administrativo 1 2 — Questions and Answers
Question 1: Qual modalidade de licitação é destinada a contratos de maior vulto e aberta a qualquer interessado que comprove preencher os requisitos mínimos?
- Tomada de Preços
- Convite
- Concorrência (Correct answer)
- Pregão
Correct answer: Concorrência
A concorrência é a modalidade licitatória mais ampla e formal, cabível para contratos de grande valor, aberta a qualquer interessado que comprove, na fase de habilitação, possuir os requisitos mínimos exigidos.
Question 2: Segundo a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência dos contratos administrativos para serviços contínuos?
- 12 meses, improrrogáveis em qualquer hipótese
- 24 meses, prorrogáveis por igual período
- 5 anos, podendo ser prorrogados por mais 5 anos em casos excepcionais (Correct answer)
- 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos
Correct answer: 5 anos, podendo ser prorrogados por mais 5 anos em casos excepcionais
A Lei nº 14.133/2021 estabelece prazo máximo de 5 anos para contratos de serviços contínuos, admitindo prorrogação excepcional por mais 5 anos, totalizando até 10 anos.
Question 3: Os bens públicos dominicais caracterizam-se por:
- Serem destinados ao uso comum do povo, como praças e ruas
- Serem destinados ao uso especial da Administração, como repartições públicas
- Não terem destinação pública específica, podendo ser alienados mediante requisitos legais (Correct answer)
- Serem absolutamente impenhoráveis e inalienáveis
Correct answer: Não terem destinação pública específica, podendo ser alienados mediante requisitos legais
Os bens dominicais constituem o patrimônio disponível do Estado, sem afetação a uma finalidade pública específica, podendo ser alienados desde que observados os requisitos legais.
Question 4: A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é de competência:
- Exclusiva dos Municípios onde se localiza o imóvel
- Exclusiva dos Estados membros da Federação
- Exclusiva da União Federal, conforme art. 184 da Constituição Federal (Correct answer)
- Concorrente entre União, Estados e Municípios
Correct answer: Exclusiva da União Federal, conforme art. 184 da Constituição Federal
O art. 184 da CF atribui exclusivamente à União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
Question 5: As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos:
- São proibidas por violar o princípio da isonomia entre as partes contratantes
- Conferem à Administração prerrogativas especiais que exorbitam o direito comum (Correct answer)
- Podem ser inseridas apenas por iniciativa do particular contratado
- Aplicam-se exclusivamente aos contratos de concessão de serviço público
Correct answer: Conferem à Administração prerrogativas especiais que exorbitam o direito comum
As cláusulas exorbitantes são aquelas que extrapolam o direito comum, conferindo à Administração prerrogativas especiais como alteração unilateral, rescisão unilateral e fiscalização do contrato.
Question 6: O pregão eletrônico é obrigatório para a contratação de:
- Obras e serviços de engenharia de grande complexidade
- Bens e serviços comuns, cujos padrões possam ser definidos objetivamente (Correct answer)
- Serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual
- Aquisição e alienação de bens imóveis
Correct answer: Bens e serviços comuns, cujos padrões possam ser definidos objetivamente
O pregão eletrônico é obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no instrumento convocatório.
Question 7: Na concessão de serviço público, a extinção do contrato pelo poder concedente em razão de inadimplemento do concessionário denomina-se:
- Encampação
- Caducidade (Correct answer)
- Rescisão amigável
- Anulação
Correct answer: Caducidade
A caducidade é a extinção da concessão decretada pelo poder concedente em razão de inadimplemento ou má prestação do serviço pelo concessionário, constituindo sanção aplicada pela Administração.
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Qual modalidade de licitação é destinada a contratos de maior vulto e aberta a qualquer interessado que comprove preencher os requisitos mínimos?