OAB Ética Profissional OAB 1

Question 1

Nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), qual das seguintes prerrogativas assegura ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho?

Accepted Answer

O escritório do advogado é inviolável, salvo nos casos de busca e apreensão determinada por autoridade judicial competente, com a presença obrigatória de representante da OAB.

Answer

O art. 7º, II, da Lei 8.906/94 garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho e da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. A busca e apreensão somente é admitida mediante ordem judicial, com a presença obrigatória de representante da OAB, conforme § 6º do mesmo artigo.

Question 2

De acordo com a Lei 8.906/1994, o advogado tem o direito de comunicar-se com seu cliente preso. Qual é a condição estabelecida pelo Estatuto para o exercício desta prerrogativa?

Accepted Answer

O advogado tem o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente preso, mesmo que recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que decretado o sigilo no processo.

Answer

O art. 7º, III, da Lei 8.906/94 assegura ao advogado o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente preso, ainda que incomunicável, por força de determinação legal. Essa prerrogativa é irrestrita quanto ao local do estabelecimento prisional — civil ou militar — e não pode ser obstada sequer pelo decreto de incomunicabilidade, pois a defesa técnica constitui garantia constitucional.

Question 3

Quanto ao acesso a autos de processos findos ou em andamento, o Estatuto da Advocacia confere ao advogado qual prerrogativa?

Accepted Answer

O advogado tem o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo.

Answer

O art. 7º, XIII e XIV, da Lei 8.906/94 garante ao advogado o direito de examinar em qualquer tribunal, repartição pública, delegacia de polícia ou estabelecimento prisional os autos de qualquer processo, findo ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, bem como obter cópias. O STF, no julgamento da ADI 1.127, modulou parcialmente este direito, mas manteve a prerrogativa essencial de acesso independente de mandato.

Question 4

São deveres fundamentais do advogado, expressamente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB (CED/2015), EXCETO:

Accepted Answer

Aceitar obrigatoriamente qualquer causa que lhe seja confiada pelo cliente, salvo quando houver conflito de interesses manifesto.

Answer

O CED/2015, em seu art. 2º, elenca os deveres fundamentais do advogado, incluindo independência, honestidade, sigilo e preservação da dignidade profissional. Não existe dever de aceitação obrigatória de causas; ao contrário, o art. 5º do CED/2015 e o art. 34, XI, da Lei 8.906/94 reconhecem o direito de recusa, desde que não cause prejuízo grave e urgente ao cliente. A aceitação compulsória inexiste no sistema ético-disciplinar da advocacia.

Question 5

Configura incompatibilidade para o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 da Lei 8.906/1994:

Accepted Answer

Ocupar cargo ou função de direção em sociedade de economia mista, empresa pública ou órgão da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

O art. 28 da Lei 8.906/94 estabelece que a advocacia é incompatível com o exercício de atividades que importem subordinação hierárquica ou funcional ao Estado, entre elas a ocupação de cargos de direção em sociedades de economia mista, empresas públicas ou órgãos da Administração Pública. A incompatibilidade decorre do risco de subordinação ao Poder Público, que comprometeria a independência e a liberdade profissional do advogado.

Exame da OAB Practice Test

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