OAB Direito Processual Civil 1

Question 1

Segundo o CPC/2015, o princípio da cooperação impõe deveres a quais sujeitos do processo?

Accepted Answer

A todos os sujeitos do processo — juiz, partes, seus procuradores e todos os que participam do processo.

Answer

O art. 6.º do CPC/2015 consagra o princípio da cooperação ao determinar que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não se restringe às partes nem ao juiz isoladamente, abrangendo todos os participantes da relação processual.

Question 2

O princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no CPC/2015, determina que o juiz deve:

Accepted Answer

Privilegiar o exame do mérito, concedendo prazo para sanar defeitos sanáveis e superando vícios que não impeçam o julgamento.

Answer

O art. 4.º e o art. 139, IX, do CPC/2015 consagram a primazia do julgamento do mérito, exigindo do juiz postura ativa para determinar o saneamento de vícios processuais sanáveis, a fim de viabilizar a análise da pretensão de direito material. O objetivo é evitar extinções meramente formais que não resolvem o conflito de fundo.

Question 3

Sobre jurisdição voluntária no CPC/2015, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, não está vinculado à legalidade estrita e pode adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Answer

O art. 723, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza expressamente o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, a não se limitar à legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Trata-se de exceção ao princípio da legalidade estrita aplicável à jurisdição contenciosa, refletindo a natureza administrativa-integrativa da jurisdição voluntária.

Question 4

No que se refere às condições da ação no CPC/2015, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O CPC/2015 prevê apenas duas condições da ação: legitimidade das partes e interesse processual.

Answer

O art. 17 do CPC/2015 elenca apenas duas condições da ação: interesse processual e legitimidade das partes, abandonando expressamente a possibilidade jurídica do pedido como categoria autônoma. A falta de qualquer dessas condições implica extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Question 5

A competência territorial para as ações fundadas em direito pessoal e nas ações fundadas em direito real sobre bens móveis é, em regra, determinada pelo:

Accepted Answer

Domicílio do réu.

Answer

O art. 46, caput, do CPC/2015 estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Trata-se de competência relativa, portanto prorrogável se não arguida na contestação.

Simulado OAB

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