OAB Direito Empresarial 1

Question 1

De acordo com o Código Civil de 2002, considera-se empresário aquele que:

Accepted Answer

Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços

Answer

Nos termos do art. 966 do Código Civil, é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito exige habitualidade, profissionalismo e organização dos fatores de produção, afastando-se da teoria dos atos de comércio do Código Comercial de 1850.

Question 2

O parágrafo único do art. 966 do Código Civil exclui do conceito de empresário:

Accepted Answer

Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

Answer

O parágrafo único do art. 966 do CC/2002 exclui expressamente do conceito de empresário quem exerce profissão intelectual (científica, literária ou artística), ainda que conte com auxiliares, salvo se o exercício da profissão em si constituir elemento de empresa — ou seja, se a atividade intelectual for apenas um dos insumos de uma atividade empresarial mais ampla.

Question 3

Sobre o registro do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O registro é declaratório, sendo empresário irregular aquele que exerce a atividade sem registro, mas que pode ser responsabilizado pelas obrigações contraídas

Answer

Para o empresário individual, o registro na Junta Comercial possui natureza declaratória (e não constitutiva), conforme arts. 967 e 968 do CC/2002. O empresário irregular — que exerce atividade sem registro — não pode invocar as prerrogativas legais reservadas aos empresários regulares, mas pode ser demandado pelas obrigações que assumir, respondendo com todo o seu patrimônio pessoal.

Question 4

O estabelecimento empresarial, conforme o art. 1.142 do Código Civil, é:

Accepted Answer

O complexo de bens organizado pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da empresa

Answer

O art. 1.142 do CC/2002 define estabelecimento como o complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, pelo empresário ou pela sociedade empresária. Trata-se de uma universalidade de fato que abrange bens corpóreos (mercadorias, máquinas) e incorpóreos (ponto comercial, marca, clientela, tecnologia), não se restringindo ao imóvel físico.

Question 5

O trespasse (alienação do estabelecimento) produz, em relação às dívidas do estabelecimento cedido, o seguinte efeito:

Accepted Answer

O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores regularmente contabilizados, salvo se constar do instrumento a exclusão expressa de responsabilidade

Answer

Nos termos do art. 1.146 do CC/2002, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação do trespasse ou da notificação dos credores. A exclusão de responsabilidade por dívidas não contabilizadas depende de previsão expressa e não afasta responsabilidade trabalhista e previdenciária.

Exame da OAB Practice Test

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