OAB Direito Constitucional OAB 1

Question 1

De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Accepted Answer

A separação dos poderes e o federalismo

Answer

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1º, incisos I a V, da CF/88: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político. A separação dos poderes (art. 2º) e o federalismo (art. 1º, caput) são formas de organização do Estado, não fundamentos elencados nos incisos do art. 1º.

Question 2

Segundo o art. 5º, LXVII, da CF/88, a prisão civil por dívida é:

Accepted Answer

Vedada, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

Answer

O art. 5º, LXVII, da CF/88 veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Contudo, o STF, por meio da Súmula Vinculante 25, declarou ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, em razão da incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos ao ordenamento brasileiro.

Question 3

O princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da CF/88, estabelece que:

Accepted Answer

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Answer

O art. 5º, II, da CF/88 dispõe que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. O dispositivo consagra o princípio da legalidade em sentido amplo, abrangendo qualquer espécie normativa com força de lei, não se restringindo a leis complementares ou emendas constitucionais, tampouco limitado ao direito penal ou tributário.

Question 4

Nos termos do art. 5º, LIV, da CF/88, o princípio do devido processo legal (due process of law) assegura que:

Accepted Answer

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

Answer

O art. 5º, LIV, da CF/88 estabelece expressamente que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', englobando tanto o due process procedimental quanto o substantivo. Trata-se de garantia ampla que se irradia por todos os ramos do direito processual, e não apenas ao processo penal.

Question 5

Com base no art. 5º, X, da CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A respeito da violação desses direitos, a Constituição assegura:

Accepted Answer

O direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material ou moral

Answer

O art. 5º, V, da CF/88 garante 'o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem'. O art. 5º, X, complementa ao assegurar o direito de indenização pelo dano decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem. Não há previsão de prisão imediata nem limitação ao dano material.

Exame da OAB Practice Test

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