OAB Direito Civil 1

Question 1

De acordo com o Código Civil de 2002, a personalidade civil da pessoa natural começa:

Accepted Answer

Com o nascimento com vida, ressalvando-se os direitos do nascituro desde a concepção.

Answer

O art. 2.º do CC/2002 dispõe que a personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida. Contudo, a lei resguarda desde a concepção os direitos do nascituro, que detém mera expectativa de direito, não personalidade jurídica plena.

Question 2

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil no Código Civil de 2002, após as alterações promovidas pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Accepted Answer

Os absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos, tendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência revogado as demais hipóteses anteriores.

Answer

Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o art. 3.º do CC/2002 passou a prever como único absolutamente incapaz o menor de 16 anos. As demais hipóteses que antes configuravam incapacidade absoluta foram suprimidas, e as pessoas com deficiência que antes eram enquadradas nessa categoria passaram, em regra, a ser consideradas plenamente capazes.

Question 3

Nos termos do Código Civil de 2002, o domicílio civil da pessoa natural é:

Accepted Answer

O lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo, admitindo-se mais de um domicílio quando a pessoa tiver diversas residências onde alternadamente viva.

Answer

Conforme o art. 70 do CC/2002, o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. O art. 71, por sua vez, consagra a pluralidade domiciliar: se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Question 4

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o Código Civil de 2002 estabelece que sua existência começa:

Accepted Answer

Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Answer

O art. 45 do CC/2002 dispõe que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Antes do registro, o ente é considerado sociedade irregular ou de fato, sem personalidade jurídica reconhecida.

Question 5

Sobre o instituto da ausência no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Após a arrecadação dos bens do ausente, o juiz nomeará curador e, transcorrido um ano sem que o ausente apareça, abrir-se-á a sucessão provisória.

Answer

Nos termos dos arts. 22 a 25 do CC/2002, declarada a ausência, arrecadam-se os bens do ausente e nomeia-se curador. Decorrido um ano da arrecadação (ou três anos se o ausente tiver deixado representante ou procurador), poderá ser aberta a sucessão provisória. O art. 37 prevê que, dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória, ou quando o ausente contar oitenta anos de idade e houver cinco anos de suas últimas notícias, abre-se a sucessão definitiva.

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