OAB Direito Administrativo 1

Question 1

Qual princípio determina que a Administração Pública só pode agir quando autorizada por lei, diferentemente dos particulares?

Accepted Answer

Princípio da Legalidade

Answer

O princípio da legalidade impõe que o administrador público só possa fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe.

Question 2

Quais são os cinco requisitos de validade do ato administrativo?

Accepted Answer

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto

Answer

Os cinco elementos essenciais do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício acarreta a invalidade do ato.

Question 3

O poder administrativo que permite à Administração restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo, aplicando sanções aos infratores, é denominado:

Accepted Answer

Poder de Polícia

Answer

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas em benefício da coletividade.

Question 4

Pela teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo:

Accepted Answer

Vincula a Administração aos motivos declarados, que devem ser verdadeiros

Answer

A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à veracidade dos motivos que o fundamentaram, de modo que motivos falsos ou inexistentes acarretam a invalidade do ato.

Question 5

A revogação de um ato administrativo é realizada:

Accepted Answer

Pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade

Answer

A revogação é o desfazimento de ato administrativo lícito por razões de conveniência e oportunidade (mérito), sendo competência exclusiva da própria Administração Pública.

Simulado OAB

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