OAB Ética Profissional OAB 4

Question 1

Quanto aos honorários advocatícios convencionados, o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED/2015) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) determinam que:

Accepted Answer

Os honorários convencionados são livremente estabelecidos entre advogado e cliente, devendo ser formalizados em contrato escrito e observar os critérios de moderação e equidade, vedada a cobrança de valor manifestamente excessivo.

Answer

O art. 49 do CED/2015 e o art. 22 da Lei 8.906/94 estabelecem que os honorários advocatícios podem ser fixados livremente por convenção entre as partes, devendo constar de contrato escrito. O CED/2015, no art. 49, § 2º, impõe que a fixação observará critérios como a complexidade da causa, o trabalho realizado e o resultado obtido, vedando a cobrança de valor manifestamente excessivo (art. 49, § 3º). A quota litis é permitida, desde que não seja a única forma de remuneração (art. 50, CED/2015).

Question 2

Os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do Estatuto da Advocacia, pertencem:

Accepted Answer

Ao advogado, sendo vedado ao cliente transacionar sobre eles sem a expressa anuência do patrono, e constituem direito autônomo do profissional, não se sujeitando aos credores do cliente.

Answer

O art. 85, § 14, do CPC/2015 e o art. 23 da Lei 8.906/94 estabelecem que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo caráter autônomo em relação ao crédito do cliente. São incluídos no patrimônio do profissional — não do constituinte —, sendo vedado ao cliente transacionar sobre eles sem a anuência do patrono. Por força do art. 23 do Estatuto, esses honorários não se sujeitam aos credores do cliente, inclusive em processos de execução ou falência.

Question 3

Na hipótese em que as partes não fixam honorários nem é possível aplicar a tabela da OAB, o juiz procederá ao arbitramento dos honorários advocatícios. Para o arbitramento, o art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994 determina que sejam considerados:

Accepted Answer

A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido, a competência e o renome do profissional, bem como o êxito alcançado.

Answer

O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 elenca os critérios para o arbitramento judicial de honorários: a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido, a competência e o renome do profissional, a praxe do foro e o resultado obtido. Esses parâmetros asseguram que a remuneração seja justa e equitativa, refletindo o real esforço intelectual e técnico despendido pelo advogado.

Question 4

Configura infração disciplinar expressamente tipificada no art. 34 da Lei 8.906/1994 a seguinte conduta relacionada a honorários:

Accepted Answer

Reter, após o encerramento do mandato, bens, títulos, documentos e papéis do cliente que não se refiram ao processo concluído.

Answer

O art. 34, XXI, da Lei 8.906/94 tipifica como infração disciplinar a retenção indevida de bens, títulos, documentos, valores e papéis de interesse do cliente após o encerramento do mandato. Essa conduta compromete a relação de confiança que é o fundamento da advocacia e pode causar grave prejuízo ao constituinte. A retenção com animus rem sibi habendi pode, adicionalmente, configurar ilícito penal (apropriação indébita), além da infração disciplinar.

Question 5

O processo ético-disciplinar perante os órgãos da OAB pode ser instaurado:

Accepted Answer

Mediante representação de qualquer interessado ou de autoridade, ou de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina, quando chegar ao seu conhecimento fato que, em tese, constitua infração disciplinar.

Answer

O art. 70 da Lei 8.906/94 dispõe que o processo disciplinar inicia-se de ofício ou mediante representação de qualquer pessoa, por autoridade ou pela Diretoria do Conselho competente. O Tribunal de Ética e Disciplina pode instaurar processo de ofício ao tomar conhecimento de fato que possa constituir infração disciplinar, independentemente de representação formal. As instâncias disciplinar e penal são autônomas — a responsabilidade ética pode ser apurada antes, durante ou após o processo penal, salvo exceções legais.

Exame da OAB Practice Test

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