OAB Ética Profissional OAB 4

Question 1

Quanto aos honorários advocatícios convencionados, o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED/2015) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) determinam que:

Accepted Answer

Os honorários convencionados são livremente estabelecidos entre advogado e cliente, devendo ser formalizados em contrato escrito e observar os critérios de moderação e equidade, vedada a cobrança de valor manifestamente excessivo.

Answer

Os honorários convencionados devem ser fixados previamente por tabela elaborada pelo Conselho Federal da OAB, sendo nula qualquer cláusula em sentido diverso.

Answer

Os honorários convencionados somente são devidos ao final do processo, sendo nula qualquer cláusula que imponha pagamento antecipado de honorários antes da prestação dos serviços.

Answer

A fixação de honorários em percentual sobre o proveito econômico da causa (quota litis) é vedada em qualquer hipótese, por configurar interesse do advogado no resultado do litígio.

Question 2

Os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do Estatuto da Advocacia, pertencem:

Accepted Answer

Ao advogado, sendo vedado ao cliente transacionar sobre eles sem a expressa anuência do patrono, e constituem direito autônomo do profissional, não se sujeitando aos credores do cliente.

Answer

Exclusivamente ao cliente vencedor, que pode transferi-los ao advogado mediante acordo expresso posterior à fixação judicial.

Answer

À parte vencedora do processo, cabendo ao advogado apenas a parcela fixada pelo juiz a título de verba honorária, cujo percentual não pode exceder 20% do valor da condenação.

Answer

Ao advogado, mas somente se houver cláusula expressa no contrato de honorários; na ausência de previsão contratual, os honorários de sucumbência pertencem ao cliente.

Question 3

Na hipótese em que as partes não fixam honorários nem é possível aplicar a tabela da OAB, o juiz procederá ao arbitramento dos honorários advocatícios. Para o arbitramento, o art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994 determina que sejam considerados:

Accepted Answer

A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido, a competência e o renome do profissional, bem como o êxito alcançado.

Answer

Exclusivamente o valor da causa e o grau de complexidade do trabalho realizado, sem considerar o êxito obtido.

Answer

O resultado obtido e a importância da questão, sem levar em conta a qualificação do advogado nem o tempo por ele despendido.

Answer

Apenas o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, aplicando-se a alíquota mínima prevista na tabela do Conselho Seccional da OAB do Estado em que tramitou o processo.

Question 4

Configura infração disciplinar expressamente tipificada no art. 34 da Lei 8.906/1994 a seguinte conduta relacionada a honorários:

Accepted Answer

Reter, após o encerramento do mandato, bens, títulos, documentos e papéis do cliente que não se refiram ao processo concluído.

Answer

Fixar honorários em valor superior ao mínimo sugerido pela tabela da OAB Seccional, mediante acordo expresso com o cliente.

Answer

Levantar, em nome próprio, valores depositados em juízo como honorários contratuais, quando autorizado pela sentença ou pelo cliente.

Answer

Cobrar honorários adicionais pelo trabalho de substabelecimento a outro advogado, quando o cliente autorizar expressamente o substabelecimento.

Question 5

O processo ético-disciplinar perante os órgãos da OAB pode ser instaurado:

Accepted Answer

Mediante representação de qualquer interessado ou de autoridade, ou de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina, quando chegar ao seu conhecimento fato que, em tese, constitua infração disciplinar.

Answer

Somente mediante representação escrita e assinada por terceiro prejudicado, sendo vedada a instauração de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

Answer

Exclusivamente por determinação do Conselho Federal da OAB, quando a infração cometida atingir repercussão nacional.

Answer

Apenas após o trânsito em julgado de eventual condenação criminal pelo mesmo fato, em respeito ao princípio da independência das instâncias.

Question 6

A pena de suspensão do exercício profissional, aplicada ao advogado em processo ético-disciplinar, produz o seguinte efeito:

Accepted Answer

Impedimento temporário ao exercício da advocacia, devendo o advogado suspendê-la enquanto durar a sanção; havendo processo em curso, o cliente deve ser comunicado para providenciar nova representação.

Answer

Impossibilidade de praticar qualquer ato da vida civil durante o período de suspensão, inclusive assinar contratos pessoais e votar em eleições.

Answer

Cancelamento automático e definitivo da inscrição na OAB, necessitando o advogado de novo exame de habilitação para retornar ao exercício profissional.

Answer

Afastamento apenas das causas em que o advogado figure como patrono principal, podendo ele continuar a atuar como substabelecido ou assistente em outros processos.

Question 7

A exclusão da OAB, pena máxima prevista no Estatuto da Advocacia, é aplicável nas hipóteses do art. 34 da Lei 8.906/1994. Qual das condutas abaixo pode ensejar a exclusão, conforme o rol do referido artigo?

Accepted Answer

Prática de crime infamante, assim entendido aquele que, pela sua natureza, implique conduta ou ato que afete a honra e a dignidade profissional.

Answer

Atraso reiterado no pagamento das anuidades devidas à OAB, após três notificações sem regularização.

Answer

Ausência injustificada a reunião do Conselho Seccional por mais de três sessões consecutivas.

Answer

Fixação de honorários acima do teto máximo previsto na tabela do Conselho Seccional competente.

Question 8

No processo ético-disciplinar da OAB, qual é o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que impõe pena de suspensão ao advogado?

Accepted Answer

Recurso voluntário ao Conselho Federal da OAB, no prazo de quinze dias contados da intimação da decisão, com efeito suspensivo automático.

Answer

Mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado onde está sediado o Conselho Seccional, pois a OAB não dispõe de instância recursal interna para impugnar decisões do TED.

Answer

Recurso ao Conselho Seccional da OAB, órgão hierarquicamente superior ao Tribunal de Ética e Disciplina, no prazo de trinta dias da notificação.

Answer

Apelação ao Tribunal Regional Federal, por ser a OAB entidade de natureza federal sujeita à jurisdição da Justiça Federal.