OAB Ética Profissional OAB 2

Question 1

No tocante ao mandato judicial, o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED/2015) estabelece que o advogado, ao receber procuração de cliente, assume:

Accepted Answer

Obrigação de meio, comprometendo-se a empregar todos os recursos técnicos e legais disponíveis para a melhor defesa dos interesses do constituinte, sem garantia de resultado.

Answer

A relação advocatícia é de obrigação de meio, não de resultado, conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial compatível com o CED/2015. O advogado compromete-se a agir com diligência, competência e boa-fé (art. 2º, CED/2015), mas não pode garantir o resultado da demanda, pois este depende de circunstâncias processuais alheias ao seu controle exclusivo. A ausência de êxito, por si só, não configura infração ético-disciplinar.

Question 2

Sobre a procuração ad judicia, qual afirmativa está em conformidade com a Lei 8.906/1994?

Accepted Answer

O advogado que atuar sem procuração nos autos deverá, salvo em caso de urgência, fazer juntar o instrumento de mandato no prazo máximo de quinze dias, prorrogável por igual período.

Answer

O art. 5º, § 1º, da Lei 8.906/94 admite a atuação sem instrumento de mandato em casos de urgência, devendo o advogado, no prazo de quinze dias (prorrogável por mais quinze), juntar a procuração, sob pena de nulidade dos atos praticados. Os poderes para transigir, desistir, renunciar e receber valores exigem poderes especiais expressos na procuração, conforme regra processual (art. 105, CPC/2015), não estando compreendidos na cláusula geral ad judicia.

Question 3

O dever de informação do advogado para com seu cliente, conforme o CED/2015, implica:

Accepted Answer

Comunicar ao cliente, periodicamente, o andamento dos assuntos que lhe foram confiados, prestando-lhe contas de valores recebidos e efetuando as devidas demonstrações financeiras.

Answer

O art. 11 do CED/2015 impõe ao advogado o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, sobre os riscos de sua pretensão, os prognósticos do litígio, os honorários, a evolução do processo e qualquer fato relevante. O art. 12 complementa ao exigir a prestação periódica de contas de valores recebidos. O descumprimento desses deveres pode configurar infração disciplinar, especialmente quando causa prejuízo ao cliente.

Question 4

O sigilo profissional do advogado, na forma do CED/2015 e do Estatuto da Advocacia, é:

Accepted Answer

Relativo, podendo ser afastado quando o próprio cliente autorizar a revelação ou quando a informação sigilosa for necessária para a defesa do advogado em processo ético-disciplinar.

Answer

O art. 26 do CED/2015 consagra o sigilo profissional como dever e, ao mesmo tempo, direito irrenunciável do advogado. Excepcionalmente, pode ser afastado: (i) quando o cliente autorizar expressamente a revelação; (ii) quando necessário à própria defesa do advogado em processo disciplinar movido pelo cliente. Fora dessas hipóteses, o sigilo deve ser preservado inclusive após o encerramento do mandato, abrangendo tudo o que o advogado souber em razão do exercício profissional.

Question 5

Configura violação ao dever de sigilo profissional e, portanto, infração disciplinar, a seguinte conduta do advogado:

Accepted Answer

Divulgar, sem autorização do cliente, informação confidencial obtida no exercício do mandato, ainda que o cliente tenha rescindido o contrato de honorários.

Answer

O art. 26 do CED/2015 e o art. 34, VII, da Lei 8.906/94 tipificam como infração disciplinar a revelação de segredo, abrangido no exercício da profissão, salvo as exceções legais. O dever de sigilo persiste mesmo após o término da relação profissional, sendo irrelevante o rompimento do vínculo contratual. A revelação não autorizada, a qualquer tempo, sujeita o advogado às sanções disciplinares cabíveis.

Exame da OAB Practice Test

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