OAB Ética Profissional OAB 2

Question 1

No tocante ao mandato judicial, o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED/2015) estabelece que o advogado, ao receber procuração de cliente, assume:

Accepted Answer

Obrigação de meio, comprometendo-se a empregar todos os recursos técnicos e legais disponíveis para a melhor defesa dos interesses do constituinte, sem garantia de resultado.

Answer

Obrigação de resultado, devendo garantir ao cliente o êxito na demanda sob pena de responsabilização ético-disciplinar.

Answer

Responsabilidade solidária com o cliente pelos atos praticados no processo, respondendo objetivamente por eventuais danos causados à parte contrária.

Answer

Dever de aceitar todas as instruções do cliente sobre a condução do processo, ainda que tais instruções contrariem as normas éticas da profissão.

Question 2

Sobre a procuração ad judicia, qual afirmativa está em conformidade com a Lei 8.906/1994?

Accepted Answer

O advogado que atuar sem procuração nos autos deverá, salvo em caso de urgência, fazer juntar o instrumento de mandato no prazo máximo de quinze dias, prorrogável por igual período.

Answer

A procuração ad judicia pode ser outorgada verbalmente, desde que confirmada pelo cliente em audiência perante o juiz da causa.

Answer

A procuração ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos processuais, incluindo receber e dar quitação, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e firmar compromisso, independentemente de poderes especiais.

Answer

O substabelecimento da procuração depende sempre de autorização expressa e prévia do cliente constituinte, sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substabelecido.

Question 3

O dever de informação do advogado para com seu cliente, conforme o CED/2015, implica:

Accepted Answer

Comunicar ao cliente, periodicamente, o andamento dos assuntos que lhe foram confiados, prestando-lhe contas de valores recebidos e efetuando as devidas demonstrações financeiras.

Answer

Apenas informar o cliente sobre o resultado final do processo, evitando comunicações intermediárias que possam gerar ansiedade desnecessária.

Answer

Prestar informações ao cliente apenas quando este as solicitar expressamente, pois a iniciativa cabe ao constituinte.

Answer

Limitar as informações ao âmbito estritamente jurídico, abstendo-se de comentar sobre as perspectivas de êxito, para não influenciar indevidamente a decisão do cliente.

Question 4

O sigilo profissional do advogado, na forma do CED/2015 e do Estatuto da Advocacia, é:

Accepted Answer

Relativo, podendo ser afastado quando o próprio cliente autorizar a revelação ou quando a informação sigilosa for necessária para a defesa do advogado em processo ético-disciplinar.

Answer

Absoluto em qualquer hipótese, não admitindo exceção nem mesmo quando o cliente expressamente autorizar a revelação das informações confidenciais.

Answer

Facultativo, cabendo ao advogado avaliar, caso a caso, a conveniência de manter ou revelar informações obtidas no exercício profissional.

Answer

Aplicável apenas às informações obtidas diretamente do cliente, não abrangendo os dados de que o advogado tome conhecimento por outras fontes no curso do mandato.

Question 5

Configura violação ao dever de sigilo profissional e, portanto, infração disciplinar, a seguinte conduta do advogado:

Accepted Answer

Divulgar, sem autorização do cliente, informação confidencial obtida no exercício do mandato, ainda que o cliente tenha rescindido o contrato de honorários.

Answer

Revelar a outro advogado do mesmo escritório, necessário ao acompanhamento da causa, informações confidenciais transmitidas pelo cliente.

Answer

Comunicar ao cliente, em petição, fatos desfavoráveis que possam influenciar negativamente o resultado da demanda.

Answer

Mencionar, em depoimento como testemunha em ação penal pública, fatos que não guardem relação com o segredo profissional do cliente que lhe confiou a causa.

Question 6

Quanto ao conflito de interesses na relação advogado-cliente, o CED/2015 determina que:

Accepted Answer

É vedado ao advogado representar, no mesmo processo, partes com interesses opostos, bem como patrocinar causa contrária àquele de quem tenha sido procurador, ainda que o mandato haja expirado.

Answer

O advogado pode representar simultaneamente partes com interesses conflitantes em causas distintas, desde que cada cliente seja informado da situação e consinta expressamente.

Answer

O conflito de interesses somente é vedado quando os clientes são pessoas físicas; no caso de pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, a representação simultânea é permitida.

Answer

O advogado pode atuar em causas com conflito de interesses desde que renuncie ao mandato de um dos clientes antes de assumir a nova representação, sem qualquer restrição temporal.

Question 7

O advogado que, sem justa causa, abandona a causa em prejuízo de seu cliente, pratica infração disciplinar tipificada no:

Accepted Answer

Art. 34, XII, da Lei 8.906/94, que tipifica como infração o abandono injustificado da causa, sujeitando o infrator às penas do art. 37 do mesmo Estatuto.

Answer

Art. 34, XI, da Lei 8.906/94, que veda o abandono injustificado da causa, sujeitando o infrator à suspensão do exercício profissional.

Answer

Art. 16 do CED/2015, que define o abandono como falta grave, passível exclusivamente da pena de exclusão dos quadros da OAB.

Answer

Art. 20 do CED/2015, aplicável apenas às hipóteses em que o abandono cause dano econômico comprovado ao cliente.

Question 8

Sobre a renúncia ao mandato pelo advogado, o CED/2015 e a legislação processual estabelecem que:

Accepted Answer

O advogado que renuncia ao mandato deve comunicar o fato ao cliente com antecedência suficiente para que este possa constituir novo patrono, continuando a representá-lo durante um período razoável após a notificação, a fim de evitar prejuízo ao cliente.

Answer

A renúncia ao mandato é imediata e dispensa qualquer comunicação ao cliente, pois o advogado tem liberdade plena para encerrar o vínculo profissional a qualquer tempo.

Answer

A renúncia ao mandato somente é válida se homologada pelo juiz da causa, que avaliará se há justa causa para o encerramento da representação profissional.

Answer

Após a renúncia ao mandato, o advogado fica imediatamente exonerado de qualquer obrigação para com o cliente, incluindo a de devolver documentos e informar o estado dos autos.