OAB Direito Processual Civil 4

Question 1

O recurso cabível contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória é:

Accepted Answer

Agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

Answer

O art. 1.015, I, do CPC/2015 prevê que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. O prazo para sua interposição é de quinze dias (art. 1.003, § 5.º). O agravo de instrumento no CPC/2015 tem hipóteses de cabimento taxativas (numerus clausus), conforme entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1.696.396/MT (recurso repetitivo), embora temperado pela tese da taxatividade mitigada.

Question 2

Os embargos de declaração, no CPC/2015, são cabíveis quando a decisão:

Accepted Answer

Contiver obscuridade ou contradição, omitir ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou contiver erro material.

Answer

O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade ou contradição (I), omitir ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo (II), ou contiver erro material (III). Os embargos declaratórios têm prazo de cinco dias (art. 1.023) e efeito interruptivo dos demais recursos, nos termos do art. 1.026. Não se prestam ao reexame do mérito da decisão ou à correção de erro de julgamento.

Question 3

Sobre o efeito suspensivo na apelação, o CPC/2015 determina que:

Accepted Answer

A apelação terá efeito suspensivo como regra, salvo nas hipóteses previstas em lei, como sentenças que confirmam tutela provisória, decretam improcedência de embargos à execução ou julgam procedentes ações locatícias.

Answer

O art. 1.012, caput, do CPC/2015 estabelece que a apelação terá efeito suspensivo como regra. Contudo, o § 1.º do mesmo artigo elenca hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos, mesmo pendente de julgamento a apelação, como nas sentenças que homologam divisão ou demarcação, condenam ao pagamento de alimentos, extinguem sem resolução do mérito ou julgam improcedentes os embargos do executado, entre outras.

Question 4

No sistema do CPC/2015, o agravo interno é cabível:

Accepted Answer

Contra qualquer decisão proferida por relator em tribunal, no prazo de quinze dias.

Answer

O art. 1.021, caput, do CPC/2015 prevê que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as especificidades do regimento interno do tribunal. O prazo é de quinze dias (art. 1.003, § 5.º). Sua finalidade é permitir a revisão pelo colegiado de decisões unipessoais do relator, em respeito ao princípio da colegialidade dos tribunais.

Question 5

O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa inicia-se:

Accepted Answer

Com o requerimento do exequente, devendo o executado ser intimado para pagar em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento e honorários de dez por cento.

Answer

O art. 523, caput, do CPC/2015 estabelece que, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo de sentença far-se-á a requerimento do exequente. Intimado pessoalmente ou pelo seu advogado, o devedor terá quinze dias para efetuar o pagamento voluntário; não o fazendo, o montante da condenação será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1.º).

Exame da OAB Practice Test

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