OAB Direito Penal 1

Question 1

O princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro, consagrado no art. 5º, XXXIX, da CF/88 e no art. 1º do Código Penal, impõe que:

Accepted Answer

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, vedando-se a retroatividade maléfica e a analogia in malam partem.

Answer

O princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) exige lei formal, prévia, escrita e estrita para a criação de crimes e penas, conforme o art. 1º do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal). A analogia in malam partem e o uso de costumes como fonte incriminadora são absolutamente vedados. Medidas provisórias não podem veicular matéria penal incriminadora, segundo entendimento pacífico do STF.

Question 2

Segundo a teoria tripartite do crime, adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência brasileiras, o crime é definido como:

Accepted Answer

Fato típico, antijurídico e culpável, reunindo os três substratos analíticos de forma cumulativa e sequencial.

Answer

A teoria tripartite, predominante no Brasil, estrutura o crime em três substratos: fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade), antijuridicidade (contrariedade ao ordenamento jurídico) e culpabilidade (juízo de reprovabilidade pessoal ao agente). Esses elementos são analisados de forma sequencial e todos devem estar presentes para a configuração do crime. A teoria bipartite, que exclui a culpabilidade do conceito de crime, é posição minoritária.

Question 3

No âmbito do fato típico, a teoria da imputação objetiva, desenvolvida por Roxin e adotada por parcela significativa da doutrina brasileira, exige, para a responsabilização penal:

Accepted Answer

Que o agente tenha criado um risco juridicamente desaprovado e que esse risco se tenha realizado no resultado concreto.

Answer

A teoria da imputação objetiva complementa a causalidade natural ao exigir dois requisitos normativos: (i) criação de um risco juridicamente desaprovado pelo agente e (ii) realização desse risco no resultado. Condutas que diminuem riscos já existentes, ou cujos resultados decorrem de riscos permitidos, não geram imputação objetiva. Essa teoria serve de filtro normativo para casos em que o nexo causal puramente naturalístico levaria a resultados injustos.

Question 4

Sobre o dolo direto e o dolo eventual no Direito Penal brasileiro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O dolo eventual ocorre quando o agente prevê o resultado como possível e, assumindo o risco de produzi-lo, consente com sua ocorrência.

Answer

Nos termos do art. 18, I, do Código Penal, age com dolo quem quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual). No dolo eventual, o agente representa o resultado como possível, mas prossegue na conduta aceitando que ele ocorra — é a fórmula do 'tanto faz'. Já na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas confia sinceramente que não ocorrerá. Essa distinção é fundamental: crimes dolosos têm penas substancialmente mais graves.

Question 5

A culpa no Direito Penal, prevista no art. 18, II, do Código Penal, subdivide-se em imprudência, negligência e imperícia. Assinale a alternativa que caracteriza corretamente a negligência:

Accepted Answer

Omissão de cautela, consistente em não adotar as precauções exigíveis antes ou durante a prática de uma conduta.

Answer

A negligência é a modalidade omissiva de culpa: o agente deixa de observar o cuidado que lhe era exigido antes ou concomitantemente à ação, como o médico que não esteriliza instrumentos cirúrgicos. A imprudência é a forma comissiva (agir com precipitação), e a imperícia é a inaptidão técnica no exercício de arte, ofício ou profissão. As três modalidades são espécies de culpa stricto sensu, todas exigindo a violação do dever objetivo de cuidado como elemento normativo.

Exame da OAB Practice Test

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