Concurso Público Direito Constitucional 4

Question 1

O processo legislativo ordinário para aprovação de uma lei ordinária federal compreende, dentre outras, a fase de sanção ou veto pelo Presidente da República. Sobre o veto presidencial, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O veto pode ser total ou parcial, sendo o parcial limitado a artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Answer

O Art. 66, §2º, CF/88 dispõe que o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Isso impede o veto de palavras ou expressões isoladas, exigindo que a unidade vetada seja completa. O veto pode ser aposto por inconstitucionalidade (jurídico) ou por contrariedade ao interesse público (político), conforme o Art. 66, §1º, CF/88.

Question 2

As medidas provisórias, previstas no Art. 62, CF/88, são editadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Sobre as vedações constitucionais à edição de medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

É vedada a edição de medidas provisórias para regulamentar artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional promulgada a partir de 1995.

Answer

O Art. 62, §1º, CF/88 lista as matérias vedadas às medidas provisórias: cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do MP; planos plurianuais, LDO, orçamento; e detenção ou sequestro de bens. A vedação relativa à regulamentação de emendas constitucionais promulgadas após 1995 não existe no texto constitucional; trata-se de alternativa incorreta.

Question 3

O controle de constitucionalidade concentrado perante o STF pode ser exercido por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Sobre a legitimidade ativa para propor ADI, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O Governador de Estado e o Procurador-Geral da República estão entre os legitimados para propor ADI, conforme o Art. 103, CF/88.

Answer

O Art. 103, CF/88 elenca taxativamente os legitimados para propor ADI: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, Governador de Estado ou do DF, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O rol é numerus clausus e não pode ser ampliado por lei ordinária.

Question 4

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no Art. 102, §1º, CF/88 e regulamentada pela Lei 9.882/1999, tem natureza subsidiária. Sobre a ADPF, é correto afirmar:

Accepted Answer

A ADPF tem caráter subsidiário e somente é admissível quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade ao preceito fundamental.

Answer

A Lei 9.882/1999, Art. 4º, §1º, consagra o princípio da subsidiariedade da ADPF: ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. A ADPF alcança atos do poder público em geral, inclusive atos municipais e normas pré-constitucionais — hipóteses não abarcadas pela ADI. Os legitimados são os mesmos da ADI (Art. 2º, I, da Lei 9.882/1999).

Question 5

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), prevista no Art. 102, I, 'a', CF/88, visa confirmar a constitucionalidade de norma federal. Sobre a ADC e seus efeitos, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A decisão de mérito proferida pelo STF na ADC produz efeitos erga omnes, vinculantes e, em regra, ex tunc (retroativos), podendo o STF modular os efeitos por maioria de dois terços.

Answer

O Art. 102, §2º, CF/88 e a Lei 9.868/1999, Art. 27, estabelecem que as decisões definitivas de mérito nas ações de controle concentrado têm eficácia erga omnes, efeito vinculante e, em regra, eficácia retroativa (ex tunc). O STF pode, por maioria de dois terços, modular os efeitos temporais, conferindo eficácia ex nunc ou prospectiva, quando razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social assim o exigirem. A ADC somente pode ter por objeto lei ou ato normativo federal.