Concurso Público Direito Administrativo — Questions and Answers
Question 1: Qual princípio da Administração Pública exige que o agente público atue conforme a lei, só podendo fazer o que ela autoriza ou determina?
- Princípio da legalidade (Correct answer)
- Princípio da publicidade
- Princípio da eficiência
- Princípio da moralidade
Correct answer: Princípio da legalidade
O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir conforme autorização legal, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Question 2: Os atos administrativos possuem atributos próprios. A presunção de legitimidade significa que:
- O ato pode ser executado pela própria Administração sem o Judiciário
- O ato obriga terceiros independentemente de notificação
- O ato é insuscetível de revogação
- Presume-se que o ato foi praticado em conformidade com a lei até prova em contrário (Correct answer)
Correct answer: Presume-se que o ato foi praticado em conformidade com a lei até prova em contrário
A presunção de legitimidade (ou veracidade) faz presumir que o ato administrativo nasceu conforme a lei e os fatos, cabendo ao particular o ônus de provar eventual vício.
Question 3: Quanto às formas de provimento de cargo público, a recondução consiste em:
- A investidura do servidor em cargo de atribuições mais complexas
- A demissão do servidor por falta grave
- A transferência de servidor para outro órgão
- O retorno do servidor estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo (Correct answer)
Correct answer: O retorno do servidor estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo
A recondução, prevista na Lei 8.112/90, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração de outro servidor.
Question 4: Sobre a licitação, qual modalidade foi instituída pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para a contratação de bens e serviços comuns?
- Pregão (Correct answer)
- Tomada de preços
- Carta-convite
- Concorrência simplificada
Correct answer: Pregão
O pregão, mantido pela Lei 14.133/2021, é a modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital.
Question 5: A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra:
- Subjetiva, exigindo prova de dolo
- Inexistente, por imunidade estatal
- Pessoal e exclusiva do agente
- Objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (Correct answer)
Correct answer: Objetiva, fundada na teoria do risco administrativo
O art. 37, §6º, da CF/88 adota a responsabilidade objetiva do Estado pela teoria do risco administrativo: basta o nexo entre a conduta do agente e o dano, cabendo direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.
Question 6: O poder da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, está consagrado em qual instrumento?
- No poder hierárquico exclusivamente
- No poder de polícia
- No princípio da autotutela (Correct answer)
- No princípio da continuidade
Correct answer: No princípio da autotutela
A autotutela permite que a Administração anule atos ilegais e revogue atos inconvenientes ou inoportunos, conforme consolidado nas Súmulas 346 e 473 do STF.
Question 7: Servidor público que utiliza cargo para obter vantagem indevida para si comete ato de improbidade administrativa que importa em:
- Mera advertência verbal
- Apenas suspensão de três dias
- Conduta atípica sem sanção
- Enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Correct answer)
Correct answer: Enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) classifica como ato que importa enriquecimento ilícito a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou função.
Question 8: Os contratos administrativos caracterizam-se pela presença de cláusulas exorbitantes. Uma delas é:
- A igualdade absoluta entre as partes
- A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração (Correct answer)
- A impossibilidade de alteração unilateral
- A vedação de aplicação de penalidades
Correct answer: A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração
As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração, como a alteração e a rescisão unilaterais do contrato, a fiscalização e a aplicação de sanções, dentro dos limites legais.
Concurso Público Direito Administrativo
Qual princípio da Administração Pública exige que o agente público atue conforme a lei, só podendo fazer o que ela autoriza ou determina?