Concurso Público Direito Constitucional 4 — Questions and Answers
Question 1: O processo legislativo ordinário para aprovação de uma lei ordinária federal compreende, dentre outras, a fase de sanção ou veto pelo Presidente da República. Sobre o veto presidencial, assinale a alternativa CORRETA:
- O veto pode ser total ou parcial, sendo o parcial limitado a artigo, parágrafo, inciso ou alínea. (Correct answer)
- O veto parcial pode abranger palavras ou expressões isoladas dentro de um artigo.
- O veto deve ser comunicado ao Presidente da República no prazo de 48 horas, sendo irretratável após esse prazo.
- O veto pode ser aposto apenas por motivo de inconstitucionalidade, nunca por contrariedade ao interesse público.
Correct answer: O veto pode ser total ou parcial, sendo o parcial limitado a artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
O Art. 66, §2º, CF/88 dispõe que o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Isso impede o veto de palavras ou expressões isoladas, exigindo que a unidade vetada seja completa. O veto pode ser aposto por inconstitucionalidade (jurídico) ou por contrariedade ao interesse público (político), conforme o Art. 66, §1º, CF/88.
Question 2: As medidas provisórias, previstas no Art. 62, CF/88, são editadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Sobre as vedações constitucionais à edição de medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA:
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
- É vedada a edição de medidas provisórias para regulamentar artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional promulgada a partir de 1995. (Correct answer)
Correct answer: É vedada a edição de medidas provisórias para regulamentar artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional promulgada a partir de 1995.
O Art. 62, §1º, CF/88 lista as matérias vedadas às medidas provisórias: cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do MP; planos plurianuais, LDO, orçamento; e detenção ou sequestro de bens. A vedação relativa à regulamentação de emendas constitucionais promulgadas após 1995 não existe no texto constitucional; trata-se de alternativa incorreta.
Question 3: O controle de constitucionalidade concentrado perante o STF pode ser exercido por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Sobre a legitimidade ativa para propor ADI, assinale a alternativa CORRETA:
- Qualquer cidadão ou entidade privada pode propor ADI perante o STF, desde que demonstre relevante interesse público.
- O rol de legitimados é aberto e pode ser ampliado por lei ordinária do Congresso Nacional.
- O Governador de Estado e o Procurador-Geral da República estão entre os legitimados para propor ADI, conforme o Art. 103, CF/88. (Correct answer)
- Apenas o Presidente da República e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para propor ADI, em razão do caráter excepcional do controle concentrado.
Correct answer: O Governador de Estado e o Procurador-Geral da República estão entre os legitimados para propor ADI, conforme o Art. 103, CF/88.
O Art. 103, CF/88 elenca taxativamente os legitimados para propor ADI: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, Governador de Estado ou do DF, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O rol é numerus clausus e não pode ser ampliado por lei ordinária.
Question 4: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no Art. 102, §1º, CF/88 e regulamentada pela Lei 9.882/1999, tem natureza subsidiária. Sobre a ADPF, é correto afirmar:
- A ADPF é cabível apenas contra leis federais posteriores à CF/88, não alcançando normas municipais ou estaduais.
- A ADPF tem caráter subsidiário e somente é admissível quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade ao preceito fundamental. (Correct answer)
- A ADPF pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de inscrição na OAB, por se tratar de ação de controle abstrato.
- O STF não pode conceder medida cautelar em ADPF, sendo necessário aguardar o julgamento definitivo.
Correct answer: A ADPF tem caráter subsidiário e somente é admissível quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade ao preceito fundamental.
A Lei 9.882/1999, Art. 4º, §1º, consagra o princípio da subsidiariedade da ADPF: ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. A ADPF alcança atos do poder público em geral, inclusive atos municipais e normas pré-constitucionais — hipóteses não abarcadas pela ADI. Os legitimados são os mesmos da ADI (Art. 2º, I, da Lei 9.882/1999).
Question 5: A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), prevista no Art. 102, I, 'a', CF/88, visa confirmar a constitucionalidade de norma federal. Sobre a ADC e seus efeitos, assinale a alternativa CORRETA:
- A ADC pode ter por objeto lei estadual ou distrital, desde que haja relevante controvérsia jurisprudencial.
- A decisão de mérito proferida pelo STF na ADC produz efeitos erga omnes e vinculantes, mas não tem eficácia retroativa.
- A ADC somente pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República, em razão de sua função constitucional de fiscal da lei.
- A decisão de mérito proferida pelo STF na ADC produz efeitos erga omnes, vinculantes e, em regra, ex tunc (retroativos), podendo o STF modular os efeitos por maioria de dois terços. (Correct answer)
Correct answer: A decisão de mérito proferida pelo STF na ADC produz efeitos erga omnes, vinculantes e, em regra, ex tunc (retroativos), podendo o STF modular os efeitos por maioria de dois terços.
O Art. 102, §2º, CF/88 e a Lei 9.868/1999, Art. 27, estabelecem que as decisões definitivas de mérito nas ações de controle concentrado têm eficácia erga omnes, efeito vinculante e, em regra, eficácia retroativa (ex tunc). O STF pode, por maioria de dois terços, modular os efeitos temporais, conferindo eficácia ex nunc ou prospectiva, quando razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social assim o exigirem. A ADC somente pode ter por objeto lei ou ato normativo federal.
Question 6: A Constituição Federal de 1988 dedica o Título VIII à Ordem Social. Sobre a seguridade social, assinale a alternativa CORRETA:
- A seguridade social compreende apenas a previdência social e a assistência social, excluída a saúde por ser gerida pelo SUS.
- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Art. 194, CF/88). (Correct answer)
- O acesso à previdência social independe de contribuição, assim como o acesso à saúde e à assistência social.
- A assistência social somente será prestada às pessoas que tenham contribuído previamente ao sistema de seguridade, observado o período de carência.
Correct answer: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Art. 194, CF/88).
O Art. 194, CF/88 define expressamente que a seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social. A saúde é direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário (Art. 196). A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (Art. 203). A previdência, ao contrário, tem caráter contributivo e filiação obrigatória (Art. 201).
Question 7: Quanto ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição (Art. 102, caput, CF/88), assinale a alternativa CORRETA sobre sua composição e competências:
- O STF é composto por 11 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Correct answer)
- O STF julga, originariamente, as causas em que a União for parte como autora ou ré contra qualquer Estado ou pessoa domiciliada no exterior.
- Compete ao STF, em grau de recurso ordinário, julgar os crimes políticos em única instância.
- O STF pode, de ofício, declarar a inconstitucionalidade de lei em qualquer processo judicial, ainda que a questão não tenha sido suscitada pelas partes.
Correct answer: O STF é composto por 11 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
O Art. 101, CF/88 estabelece que o STF compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal. Os Ministros têm vitaliciedade (Art. 95, I, c/c Art. 93, CF/88). As causas entre a União e os Estados competem ao STJ (Art. 105, I, 'f').
Question 8: A Constituição Federal, ao tratar da ordem econômica (Art. 170 a 192), estabelece seus fundamentos e princípios. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os fundamentos da ordem econômica brasileira segundo o Art. 170, CF/88:
- A valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. (Correct answer)
- A intervenção direta do Estado na economia e a proteção ao consumidor, com vedação ao lucro das empresas privadas.
- A soberania nacional e a função social da propriedade, com exclusão da livre concorrência para proteger empresas nacionais.
- A livre iniciativa irrestrita e a propriedade privada absoluta, sem limitações decorrentes de função social ou ambiental.
Correct answer: A valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
O Art. 170, caput, CF/88 dispõe que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios listados nos incisos I a IX (soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte).
Concurso Público Direito Constitucional 4
O processo legislativo ordinário para aprovação de uma lei ordinária federal compreende, dentre outras, a fase de sanção ou veto pelo Presidente da República.
Sobre o veto presidencial, assinale a alternativa CORRETA: