Concurso Público Direito Constitucional 3

Question 1

Sobre as competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme a CF/88, assinale a alternativa CORRETA a respeito das competências concorrentes:

Accepted Answer

Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades, mas a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

Answer

O Art. 24, §§3º e 4º, CF/88 estabelece que, inexistindo lei federal sobre normas gerais em matérias de competência concorrente, os Estados exercem competência legislativa plena. Entretanto, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (não revoga) a eficácia da lei estadual naquilo que for incompatível. Os Municípios não figuram no rol do Art. 24, participando da competência concorrente apenas de forma reflexa pelo Art. 30.

Question 2

Conforme o Art. 37, CF/88, a administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o princípio constitucional da impessoalidade, é correto afirmar:

Accepted Answer

Impede que o agente público favoreça ou prejudique alguém em razão de interesses pessoais, e veda a promoção pessoal de autoridades em publicidade institucional (Art. 37, §1º).

Answer

O princípio da impessoalidade, no Art. 37, caput e §1º, CF/88, desdobra-se em duas vertentes: exige que o agente público atue em nome do interesse coletivo, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, e proíbe que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços governamentais contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 3

O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (Art. 76, CF/88). Sobre as atribuições privativas do Presidente da República, é correto afirmar que compete privativamente a ele:

Accepted Answer

Nomear e exonerar os Ministros de Estado, nomear os membros do STF e declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, após autorização do Congresso Nacional.

Answer

Os Arts. 84 e 102, I, 'b', CF/88 atribuem ao Presidente da República, entre outras competências privativas, nomear e exonerar Ministros de Estado (Art. 84, I), nomear membros do STF após aprovação do Senado (Art. 84, XIV), e declarar guerra, após autorização do Congresso Nacional ou referendo posterior em caso de agressão (Art. 84, XIX). O julgamento nos crimes de responsabilidade compete ao Senado Federal (Art. 52, I).

Question 4

Sobre o Poder Legislativo federal e o processo de criação das leis complementares, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A lei complementar é aprovada por maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, diferindo da lei ordinária, que exige maioria simples.

Answer

O Art. 69, CF/88, estabelece que as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta (metade mais um da totalidade dos membros). As leis ordinárias exigem apenas maioria simples (maioria dos presentes, desde que presente a maioria absoluta — Art. 47). A lei delegada não pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar (Art. 68, §1º, I).

Question 5

O Poder Judiciário, segundo a CF/88, é composto por diversos órgãos. Quanto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O STJ é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos.

Answer

O Art. 104, CF/88, dispõe que o STJ compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação da escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos. A composição mínima foi recentemente confirmada pelo STF. O cargo de Ministro do STJ não tem mandato; é vitalício (Art. 95, I).