Concurso Público Direito Constitucional 3 — Questions and Answers
Question 1: Sobre as competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme a CF/88, assinale a alternativa CORRETA a respeito das competências concorrentes:
- Na competência legislativa concorrente, a União esgota toda a matéria, não restando espaço para legislação estadual.
- Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades, mas a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (Correct answer)
- Os Municípios participam da competência legislativa concorrente em igualdade de condições com os Estados.
- A competência concorrente abrange apenas matéria tributária e financeira, sendo as demais matérias de competência privativa da União.
Correct answer: Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades, mas a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
O Art. 24, §§3º e 4º, CF/88 estabelece que, inexistindo lei federal sobre normas gerais em matérias de competência concorrente, os Estados exercem competência legislativa plena. Entretanto, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (não revoga) a eficácia da lei estadual naquilo que for incompatível. Os Municípios não figuram no rol do Art. 24, participando da competência concorrente apenas de forma reflexa pelo Art. 30.
Question 2: Conforme o Art. 37, CF/88, a administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o princípio constitucional da impessoalidade, é correto afirmar:
- Proíbe qualquer forma de publicidade dos atos governamentais, para evitar promoção pessoal do agente.
- Impede que o agente público favoreça ou prejudique alguém em razão de interesses pessoais, e veda a promoção pessoal de autoridades em publicidade institucional (Art. 37, §1º). (Correct answer)
- Aplica-se exclusivamente aos agentes políticos, não alcançando os servidores de carreira.
- Exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sob pena de nulidade.
Correct answer: Impede que o agente público favoreça ou prejudique alguém em razão de interesses pessoais, e veda a promoção pessoal de autoridades em publicidade institucional (Art. 37, §1º).
O princípio da impessoalidade, no Art. 37, caput e §1º, CF/88, desdobra-se em duas vertentes: exige que o agente público atue em nome do interesse coletivo, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, e proíbe que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços governamentais contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Question 3: O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (Art. 76, CF/88). Sobre as atribuições privativas do Presidente da República, é correto afirmar que compete privativamente a ele:
- Processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- Nomear e exonerar os Ministros de Estado, nomear os membros do STF e declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, após autorização do Congresso Nacional. (Correct answer)
- Editar medidas provisórias somente com autorização prévia do Congresso Nacional.
- Decretar intervenção federal nos Estados independentemente de qualquer condição ou controle.
Correct answer: Nomear e exonerar os Ministros de Estado, nomear os membros do STF e declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, após autorização do Congresso Nacional.
Os Arts. 84 e 102, I, 'b', CF/88 atribuem ao Presidente da República, entre outras competências privativas, nomear e exonerar Ministros de Estado (Art. 84, I), nomear membros do STF após aprovação do Senado (Art. 84, XIV), e declarar guerra, após autorização do Congresso Nacional ou referendo posterior em caso de agressão (Art. 84, XIX). O julgamento nos crimes de responsabilidade compete ao Senado Federal (Art. 52, I).
Question 4: Sobre o Poder Legislativo federal e o processo de criação das leis complementares, assinale a alternativa correta:
- A lei complementar é aprovada por maioria simples dos membros presentes na sessão, desde que presente a maioria absoluta.
- A lei complementar é aprovada por maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, diferindo da lei ordinária, que exige maioria simples. (Correct answer)
- Não há diferença de quórum entre lei complementar e lei ordinária; a distinção está apenas na matéria reservada.
- A lei complementar pode ser objeto de delegação legislativa ao Presidente da República, mediante resolução do Congresso.
Correct answer: A lei complementar é aprovada por maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, diferindo da lei ordinária, que exige maioria simples.
O Art. 69, CF/88, estabelece que as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta (metade mais um da totalidade dos membros). As leis ordinárias exigem apenas maioria simples (maioria dos presentes, desde que presente a maioria absoluta — Art. 47). A lei delegada não pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar (Art. 68, §1º, I).
Question 5: O Poder Judiciário, segundo a CF/88, é composto por diversos órgãos. Quanto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa CORRETA:
- O STJ é composto por, no mínimo, 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
- O STJ é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos. (Correct answer)
- O STJ tem competência originária para julgar a ação direta de inconstitucionalidade.
- Os Ministros do STJ têm mandato de 5 anos, permitida uma recondução.
Correct answer: O STJ é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos.
O Art. 104, CF/88, dispõe que o STJ compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação da escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos. A composição mínima foi recentemente confirmada pelo STF. O cargo de Ministro do STJ não tem mandato; é vitalício (Art. 95, I).
Question 6: A intervenção federal nos Estados ou no Distrito Federal é medida excepcional, prevista no Art. 34, CF/88. Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese de intervenção federal ESPONTÂNEA (de ofício) pelo Presidente da República:
- Para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, após provimento de representação interventiva pelo STF.
- Para prover a execução de lei federal, quando denegada pelo Estado, após requisição do STJ.
- Para manter a integridade nacional ou repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. (Correct answer)
- Para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
Correct answer: Para manter a integridade nacional ou repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
O Art. 34, I e II, CF/88 prevê hipóteses de intervenção espontânea (de ofício) do Presidente da República: manter a integridade nacional ou repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. Nessas hipóteses, o Presidente age por iniciativa própria, sem necessidade de provocação ou autorização prévia. As demais hipóteses listadas exigem requisição do STF, STJ ou TSE, ou provimento de representação interventiva.
Question 7: A Constituição Federal reserva ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art. 30, I e II). Sobre as competências municipais, assinale a alternativa CORRETA:
- Os Municípios podem legislar sobre direito civil e comercial para adequá-los às peculiaridades locais.
- Compete ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, inclusive o ICMS sobre operações realizadas em seu território.
- Os Municípios podem organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo urbano, que tem caráter essencial. (Correct answer)
- Compete exclusivamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte, sem interferência da União.
Correct answer: Os Municípios podem organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo urbano, que tem caráter essencial.
O Art. 30, V, CF/88 atribui ao Município competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. O ICMS é tributo estadual (Art. 155, II). Legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União (Art. 22, XI). Direito civil e comercial também são privativos da União (Art. 22, I).
Question 8: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela EC 45/2004, é órgão do Poder Judiciário (Art. 103-B, CF/88). Sobre a composição e as atribuições do CNJ, é correto afirmar:
- O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, e tem competência para processar e julgar, originariamente, o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
- O CNJ não integra o Poder Judiciário, sendo órgão de controle externo vinculado ao Poder Legislativo.
- O CNJ é composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, e tem competência para controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. (Correct answer)
- As decisões do CNJ têm natureza jurisdicional e produzem coisa julgada material, sendo insuscetíveis de revisão pelo STF.
Correct answer: O CNJ é composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, e tem competência para controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
O Art. 103-B, CF/88, dispõe que o CNJ é composto de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Suas atribuições, previstas no §4º, abrangem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O CNJ integra o Poder Judiciário (STF, ADI 3.367), mas suas decisões têm natureza administrativa e podem ser revistas pelo STF.
Concurso Público Direito Constitucional 3
Sobre as competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme a CF/88, assinale a alternativa CORRETA a respeito das competências concorrentes: