Concurso Público Direito Constitucional 2

Question 1

Nos termos do Art. 5º, LXVIII, da CF/88, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória, em favor de outrem ou de si mesmo.

Answer

O Art. 5º, LXVIII, CF/88 e a jurisprudência consolidada do STF permitem que qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, com ou sem capacidade postulatória, impetra habeas corpus em favor de quem sofra ou esteja ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção. A modalidade preventiva (salvo-conduto) também é expressamente prevista.

Question 2

O mandado de segurança, previsto no Art. 5º, LXIX, da CF/88, protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse remédio constitucional:

Accepted Answer

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Answer

O Art. 5º, LXX, CF/88 estabelece exatamente que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há pelo menos um ano. Não cabe MS contra ato com recurso dotado de efeito suspensivo (Lei 12.016/2009, Art. 5º, II), e o prazo decadencial é de 120 dias (Art. 23).

Question 3

O mandado de injunção, previsto no Art. 5º, LXXI, CF/88, é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Após julgamentos paradigmáticos, o STF passou a adotar, em relação aos efeitos da decisão no mandado de injunção, a posição:

Accepted Answer

Concretista geral, em que a decisão produz efeitos erga omnes, suprindo a omissão para todos.

Answer

A partir dos MIs 670, 708 e 712 (direito de greve dos servidores públicos), o STF consolidou a posição concretista geral, reconhecendo que a decisão em mandado de injunção pode produzir efeitos erga omnes ao suprir a lacuna normativa para além das partes do processo. Essa orientação foi confirmada pela Lei 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção.

Question 4

O habeas data, previsto no Art. 5º, LXXII, CF/88, assegura ao impetrante o acesso a informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. São condições de cabimento do habeas data:

Accepted Answer

Exige prévio indeferimento ou omissão no fornecimento das informações pela autoridade competente.

Answer

O STF (Súmula 2) assentou que não cabe habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Assim, é pressuposto de admissibilidade a negativa ou a omissão prévia do órgão detentor do cadastro, configurando falta de interesse de agir se a informação não foi sequer requerida na via administrativa.

Question 5

A ação popular, prevista no Art. 5º, LXXIII, CF/88, pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Sobre a legitimidade ativa na ação popular, é correto afirmar:

Accepted Answer

Somente cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor, tem legitimidade ativa.

Answer

O Art. 5º, LXXIII, CF/88 restringe a legitimidade ativa ao 'cidadão', entendido como o nacional no pleno gozo de seus direitos políticos, cuja comprovação se dá pelo título de eleitor. Pessoas jurídicas, estrangeiros e o Ministério Público não têm legitimidade ativa originária; o MP pode apenas intervir e, se o autor desistir, assumir a condução do processo (Lei 4.717/65, Art. 9º).