Concurso Público Direito Constitucional 2 — Questions and Answers
Question 1: Nos termos do Art. 5º, LXVIII, da CF/88, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que:
- Somente pode ser impetrado pelo próprio paciente, pessoalmente.
- Pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória, em favor de outrem ou de si mesmo. (Correct answer)
- Exige representação por advogado inscrito na OAB para ser conhecido pelo tribunal.
- É cabível apenas quando já efetivada a prisão, sendo incabível na forma preventiva.
Correct answer: Pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória, em favor de outrem ou de si mesmo.
O Art. 5º, LXVIII, CF/88 e a jurisprudência consolidada do STF permitem que qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, com ou sem capacidade postulatória, impetra habeas corpus em favor de quem sofra ou esteja ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção. A modalidade preventiva (salvo-conduto) também é expressamente prevista.
Question 2: O mandado de segurança, previsto no Art. 5º, LXIX, da CF/88, protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse remédio constitucional:
- O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. (Correct answer)
- Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo.
- O prazo decadencial para impetração é de 180 dias, contados da ciência do ato impugnado.
- A liminar em mandado de segurança pode ser concedida sem oitiva da autoridade coatora, mas nunca sem caução.
Correct answer: O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
O Art. 5º, LXX, CF/88 estabelece exatamente que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há pelo menos um ano. Não cabe MS contra ato com recurso dotado de efeito suspensivo (Lei 12.016/2009, Art. 5º, II), e o prazo decadencial é de 120 dias (Art. 23).
Question 3: O mandado de injunção, previsto no Art. 5º, LXXI, CF/88, é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Após julgamentos paradigmáticos, o STF passou a adotar, em relação aos efeitos da decisão no mandado de injunção, a posição:
- Não-concretista, apenas declarando a mora legislativa sem suprir a lacuna normativa.
- Concretista geral, em que a decisão produz efeitos erga omnes, suprindo a omissão para todos. (Correct answer)
- Concretista individual intermediária, fixando prazo para o legislador agir e, somente após o descumprimento, suprindo a lacuna para o caso concreto.
- Concretista direta, suprindo a omissão com efeitos inter partes para o caso concreto, sem prazo para o legislador.
Correct answer: Concretista geral, em que a decisão produz efeitos erga omnes, suprindo a omissão para todos.
A partir dos MIs 670, 708 e 712 (direito de greve dos servidores públicos), o STF consolidou a posição concretista geral, reconhecendo que a decisão em mandado de injunção pode produzir efeitos erga omnes ao suprir a lacuna normativa para além das partes do processo. Essa orientação foi confirmada pela Lei 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção.
Question 4: O habeas data, previsto no Art. 5º, LXXII, CF/88, assegura ao impetrante o acesso a informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. São condições de cabimento do habeas data:
- Basta o interesse do requerente, sem necessidade de negativa prévia pelo órgão.
- Exige prévio indeferimento ou omissão no fornecimento das informações pela autoridade competente. (Correct answer)
- Pode ser impetrado em nome de pessoa falecida por qualquer cidadão.
- Dispensa a demonstração de interesse pessoal, podendo qualquer cidadão fiscalizar bancos de dados governamentais.
Correct answer: Exige prévio indeferimento ou omissão no fornecimento das informações pela autoridade competente.
O STF (Súmula 2) assentou que não cabe habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Assim, é pressuposto de admissibilidade a negativa ou a omissão prévia do órgão detentor do cadastro, configurando falta de interesse de agir se a informação não foi sequer requerida na via administrativa.
Question 5: A ação popular, prevista no Art. 5º, LXXIII, CF/88, pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Sobre a legitimidade ativa na ação popular, é correto afirmar:
- Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode propor ação popular.
- Apenas partidos políticos com representação no Congresso têm legitimidade para a ação popular.
- Somente cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor, tem legitimidade ativa. (Correct answer)
- O Ministério Público tem legitimidade ativa originária para propor ação popular em substituição ao cidadão inerte.
Correct answer: Somente cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor, tem legitimidade ativa.
O Art. 5º, LXXIII, CF/88 restringe a legitimidade ativa ao 'cidadão', entendido como o nacional no pleno gozo de seus direitos políticos, cuja comprovação se dá pelo título de eleitor. Pessoas jurídicas, estrangeiros e o Ministério Público não têm legitimidade ativa originária; o MP pode apenas intervir e, se o autor desistir, assumir a condução do processo (Lei 4.717/65, Art. 9º).
Question 6: Segundo o Art. 5º, X, CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Quanto à inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI), assinale a alternativa INCORRETA:
- A casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
- A busca domiciliar pode ser realizada durante o dia mediante mandado judicial.
- Em qualquer hipótese, incluindo o período noturno, é possível o ingresso mediante mandado judicial, independentemente de o morador consentir. (Correct answer)
- A expressão 'casa' é interpretada pelo STF de forma ampla, abrangendo escritórios profissionais e quartos de hotel.
Correct answer: Em qualquer hipótese, incluindo o período noturno, é possível o ingresso mediante mandado judicial, independentemente de o morador consentir.
O Art. 5º, XI, CF/88 veda expressamente o ingresso noturno na casa, salvo nas exceções constitucionalmente previstas (flagrante delito, desastre, socorro e, durante o dia, por determinação judicial). Portanto, mandado judicial não autoriza, por si só, a entrada noturna no domicílio. O STF, no HC 93.050, reafirmou que a execução de mandado de busca e apreensão deve ocorrer durante o dia.
Question 7: O Art. 5º, XXXV, CF/88, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com base nesse princípio e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
- A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é inconstitucional em qualquer hipótese.
- A arbitragem voluntária viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo inconstitucional.
- A Justiça Desportiva pode ser acionada previamente sem violar a inafastabilidade, desde que o prazo máximo de 60 dias para decisão seja respeitado, conforme prevê a própria CF/88. (Correct answer)
- A convenção de arbitragem impede definitivamente o acesso ao Judiciário mesmo sem concordância posterior das partes.
Correct answer: A Justiça Desportiva pode ser acionada previamente sem violar a inafastabilidade, desde que o prazo máximo de 60 dias para decisão seja respeitado, conforme prevê a própria CF/88.
O Art. 217, §1º, CF/88 prevê expressamente que o Poder Judiciário somente admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, reguladas em lei, e que esta terá o prazo máximo de 60 dias para proferir decisão final. Trata-se de exceção constitucional expressa ao princípio da inafastabilidade. A arbitragem, por ser voluntária, foi declarada constitucional pelo STF.
Question 8: O Art. 5º, LIV, CF/88, estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O princípio do devido processo legal possui duas dimensões reconhecidas pela doutrina e pelo STF. Assinale a alternativa que as identifica corretamente:
- Dimensão formal (procedural due process), relativa à observância do rito processual previsto em lei, e dimensão substancial (substantive due process), que permite ao Judiciário controlar a razoabilidade e proporcionalidade do conteúdo dos atos normativos. (Correct answer)
- Dimensão penal, voltada à proteção da liberdade, e dimensão civil, voltada à proteção do patrimônio, sendo ambas de aplicação exclusiva no processo judicial.
- Dimensão individual, que protege apenas os direitos de primeira geração, e dimensão coletiva, que protege os direitos difusos.
- Dimensão preventiva, exigida antes da edição do ato, e dimensão repressiva, exigida após a lesão consumada ao direito.
Correct answer: Dimensão formal (procedural due process), relativa à observância do rito processual previsto em lei, e dimensão substancial (substantive due process), que permite ao Judiciário controlar a razoabilidade e proporcionalidade do conteúdo dos atos normativos.
O STF reconhece duas dimensões do devido processo legal: a formal (procedural due process), que garante o cumprimento do procedimento legalmente previsto, e a substancial (substantive due process), que permite o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade das normas e atos do poder público, evitando restrições arbitrárias a direitos fundamentais.
Concurso Público Direito Constitucional 2
Nos termos do Art. 5º, LXVIII, da CF/88, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que: