Concurso Público Direito Administrativo 4

Question 1

A diferença entre cargo público e emprego público reside principalmente em:

Accepted Answer

Cargo público é criado por lei e regido por estatuto (regime jurídico único); emprego público é regido pela CLT e vinculado à administração por contrato de trabalho

Answer

O cargo público é uma unidade de atribuições criada por lei, com denominação própria, provida por servidor estatutário (regime jurídico único — Lei 8.112/90 na esfera federal). O emprego público é criado por lei, mas o vínculo entre o empregado e a Administração é contratual, regido pela CLT, sendo utilizado principalmente nas empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, II, CF/88).

Question 2

A estabilidade do servidor público, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, é adquirida após:

Accepted Answer

3 anos de efetivo exercício, após avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

Answer

O art. 41 da CF/88, com a redação dada pela EC 19/1998, prevê que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, sendo indispensável a aprovação em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. A reprovação nessa avaliação pode ensejar a exoneração do servidor ainda em estágio probatório.

Question 3

Segundo o STF, a responsabilidade civil extracontratual do Estado no Brasil é:

Accepted Answer

Objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, bastando a comprovação de dano, conduta estatal e nexo de causalidade

Answer

O art. 37, §6º, da CF/88 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo: basta comprovar o dano, a conduta (ação ou omissão) do agente público e o nexo causal. São admitidas excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. O STF tem aplicado a responsabilidade objetiva tanto para atos comissivos quanto para omissões específicas do Estado.

Question 4

Sobre função de confiança e cargo em comissão, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A função de confiança só pode ser exercida por servidor efetivo; o cargo em comissão pode ser preenchido por qualquer pessoa, observado o percentual mínimo de servidores efetivos previsto em lei

Answer

Nos termos do art. 37, V, da CF/88, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa — servidor ou não —, sendo reservado um percentual mínimo para servidores de carreira, conforme fixado em lei. Ambos se destinam a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Question 5

O servidor público estável pode perder o cargo nas seguintes hipóteses previstas na CF/88, EXCETO:

Accepted Answer

Necessidade de serviço, a critério exclusivo da autoridade hierárquica superior

Answer

O art. 41, §1º, da CF/88 prevê apenas três hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho insuficiente (na forma de lei complementar). A simples 'necessidade de serviço' a critério da chefia não é hipótese constitucional de demissão de estável — exigiria, no máximo, extinção do cargo com aproveitamento em outro disponível.