Concurso Público Direito Administrativo 4 — Questions and Answers
Question 1: A diferença entre cargo público e emprego público reside principalmente em:
- Cargo público é regido pela CLT; emprego público é regido pelo estatuto
- Cargo público é criado por lei e regido por estatuto (regime jurídico único); emprego público é regido pela CLT e vinculado à administração por contrato de trabalho (Correct answer)
- Apenas servidores federais podem ocupar cargos públicos; estados e municípios só admitem empregados públicos
- Cargo público é de provimento em comissão; emprego público é de provimento efetivo
Correct answer: Cargo público é criado por lei e regido por estatuto (regime jurídico único); emprego público é regido pela CLT e vinculado à administração por contrato de trabalho
O cargo público é uma unidade de atribuições criada por lei, com denominação própria, provida por servidor estatutário (regime jurídico único — Lei 8.112/90 na esfera federal). O emprego público é criado por lei, mas o vínculo entre o empregado e a Administração é contratual, regido pela CLT, sendo utilizado principalmente nas empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, II, CF/88).
Question 2: A estabilidade do servidor público, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, é adquirida após:
- 2 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em estágio probatório
- 3 anos de efetivo exercício, após avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (Correct answer)
- 5 anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho
- 1 ano de exercício no cargo, com aprovação em curso de formação promovido pela Administração
Correct answer: 3 anos de efetivo exercício, após avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
O art. 41 da CF/88, com a redação dada pela EC 19/1998, prevê que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, sendo indispensável a aprovação em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. A reprovação nessa avaliação pode ensejar a exoneração do servidor ainda em estágio probatório.
Question 3: Segundo o STF, a responsabilidade civil extracontratual do Estado no Brasil é:
- Subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público em todos os casos
- Objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, bastando a comprovação de dano, conduta estatal e nexo de causalidade (Correct answer)
- Objetiva somente para atos comissivos; subjetiva para omissões estatais, segundo entendimento pacífico do STF
- Objetiva com base na teoria do risco integral, sem admissão de causas excludentes
Correct answer: Objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, bastando a comprovação de dano, conduta estatal e nexo de causalidade
O art. 37, §6º, da CF/88 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo: basta comprovar o dano, a conduta (ação ou omissão) do agente público e o nexo causal. São admitidas excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. O STF tem aplicado a responsabilidade objetiva tanto para atos comissivos quanto para omissões específicas do Estado.
Question 4: Sobre função de confiança e cargo em comissão, é correto afirmar que:
- Ambos podem ser ocupados por qualquer pessoa, servidora ou não
- A função de confiança só pode ser exercida por servidor efetivo; o cargo em comissão pode ser preenchido por qualquer pessoa, observado o percentual mínimo de servidores efetivos previsto em lei (Correct answer)
- Cargo em comissão exige aprovação em concurso público; função de confiança é de livre nomeação
- Função de confiança é exclusiva do Poder Executivo; cargo em comissão abrange todos os Poderes
Correct answer: A função de confiança só pode ser exercida por servidor efetivo; o cargo em comissão pode ser preenchido por qualquer pessoa, observado o percentual mínimo de servidores efetivos previsto em lei
Nos termos do art. 37, V, da CF/88, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa — servidor ou não —, sendo reservado um percentual mínimo para servidores de carreira, conforme fixado em lei. Ambos se destinam a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Question 5: O servidor público estável pode perder o cargo nas seguintes hipóteses previstas na CF/88, EXCETO:
- Sentença judicial transitada em julgado
- Processo administrativo disciplinar com ampla defesa assegurada
- Avaliação periódica de desempenho insuficiente, na forma da lei complementar
- Necessidade de serviço, a critério exclusivo da autoridade hierárquica superior (Correct answer)
Correct answer: Necessidade de serviço, a critério exclusivo da autoridade hierárquica superior
O art. 41, §1º, da CF/88 prevê apenas três hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho insuficiente (na forma de lei complementar). A simples 'necessidade de serviço' a critério da chefia não é hipótese constitucional de demissão de estável — exigiria, no máximo, extinção do cargo com aproveitamento em outro disponível.
Question 6: Quanto ao direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano (art. 37, §6º, CF/88), é correto afirmar:
- O Estado pode ingressar com ação regressiva contra o agente independentemente de dolo ou culpa
- A ação regressiva somente é possível quando o agente agiu com dolo ou culpa, e exige condenação prévia do Estado ao pagamento de indenização (Correct answer)
- O direito de regresso está condicionado à prévia instauração de processo administrativo disciplinar
- A ação regressiva prescreve em 3 anos, contados do pagamento da indenização pelo Estado
Correct answer: A ação regressiva somente é possível quando o agente agiu com dolo ou culpa, e exige condenação prévia do Estado ao pagamento de indenização
O art. 37, §6º, da CF/88 consagra o direito de regresso do Estado contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva, exigindo comprovação de culpa lato sensu (dolo ou negligência/imprudência/imperícia). A ação regressiva do Estado é imprescritível segundo o STF (RE 669.069), diferentemente da pretensão do particular contra o Estado.
Question 7: A teoria do órgão (imputação volitiva), aplicada ao Direito Administrativo brasileiro, fundamenta-se em:
- A vontade do agente público é juridicamente irrelevante, pois os atos são atribuídos ao Estado como pessoa jurídica
- Os atos dos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado, pois o agente integra o próprio órgão estatal, sem relação de representação (Correct answer)
- O agente público representa o Estado como mandatário, respondendo pessoalmente pelos atos que praticar
- O Estado responde pelos atos dos agentes apenas quando há prévia autorização legislativa
Correct answer: Os atos dos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado, pois o agente integra o próprio órgão estatal, sem relação de representação
A teoria do órgão, de Otto Gierke, determina que o agente público não representa o Estado, mas integra sua estrutura orgânica. Por isso, os atos praticados pelos agentes no exercício de suas funções são imputados diretamente ao Estado — é como se fossem atos do próprio Estado. Essa teoria fundamenta a responsabilidade objetiva estatal e explica a imputação dos atos funcionais à pessoa jurídica de direito público.
Question 8: O nepotismo na Administração Pública foi proibido pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. Essa súmula abrange:
- Apenas nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo federal
- Nomeações para cargos em comissão e funções de confiança de parentes até o 3º grau dos agentes políticos e servidores investidos em cargos de direção, chefia e assessoramento, nos três Poderes e no Ministério Público (Correct answer)
- Somente a contratação de cônjuges, vedando a de demais parentes quando há concurso público
- Nomeações para qualquer cargo, efetivo ou em comissão, vedando o vínculo empregatício entre parentes na mesma repartição
Correct answer: Nomeações para cargos em comissão e funções de confiança de parentes até o 3º grau dos agentes políticos e servidores investidos em cargos de direção, chefia e assessoramento, nos três Poderes e no Ministério Público
A Súmula Vinculante nº 13 do STF veda o nepotismo em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e no Ministério Público, proibindo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau civil de agentes políticos e servidores em posição de ascendência hierárquica para cargos em comissão, funções de confiança ou empregos na mesma pessoa jurídica. Há exceções para cargos de provimento político (ministros, secretários), objeto de temperamento pelo próprio STF.
Concurso Público Direito Administrativo 4
A diferença entre cargo público e emprego público reside principalmente em: